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Como Funciona
AVISO nº 64 de 2015
(AVS 64/2015)
Encaminha em mídia digital (CD), para conhecimento, cópia do Acórdão n° 1.658, prolatados pelo Plenário na Sessão do dia 08/ 07/2015, processo n° TC - 015.999/2010 - 6, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, pedidos de Reexame interpostos pela Advogacia - Geral da União e pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União contra o item 9.1.2 do Acordão n° 1.603/2011 - TCU - Plenário.
Autoria
Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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