Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 1324/2015 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, RISF, que o PLS 17/2015, que tramita em conjunto com os PLS 14/2012 e PLS 17/2012, seja examinado tambem pela CMA. RVM 43/2015 Requer, em aditamento ao requerimento nº 25/2015, a inclusão de convidados para participarem de Audiência Pública para debater experiências importantes na efetivação de medidas protetivas, utilizadas com o objetivo de reduzir os altos índices de violênca contra a mulher, a exemplo do "Botão do Pânico, Tornozeleira Eletrônica e Casas-Abrigo". RVM 42/2015 Requer, em aditamento ao Requerimento nº 07/2015, que se refere à audiência publica para detalhar medidas em favor de mulheres vitimas de violência doméstica e mulheres com deficiência, para que inclua convidados na discussão o impacto financeiro causado por violência domestica, quando em função da agressão, a mulher encontra-se impedida de trabalhar e gerar renda. RMA 114/2015 Requeiro, nos termos do art. 49, X, da Constituição Federal, e dos arts. 90, incisos II, IX e X, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), para tratar do comprometimento do planejamento estratégico do setor elétrico, envolvendo questões fundiárias e socioambientais, da continuidade da prestação do serviço público de energia e da modicidade tarifária, com os seguintes convidados: - Representante do Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico do Ministério de Minas e Energia - Representante da Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica - Representante da Secretaria de Fiscalização de Obras e Energia e Aeroportos – Secobenergia - Representante da Associação Brasileira de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE VET 54/2015 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2015, que "Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015". RMA 113/2015 Nos termos do inciso I do § 2º do art. 58 da Constituição Federal e do inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública desta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, para debater sobre o PLC 129 de 2015, “que Proíbe a cobrança de adicional por chamada no caso de ligações de telefonia móvel originadas e finalizadas em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico” que se encontra em apreciação nesta Comissão. Neste sentido sugerimos que sejam convidados: Deputado Chico Lopes – PCdoB-CE, autor da matéria; um representante da Associação Brasileira de Telecomunicações – Telebrás; um representante da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel e um representante do Instituto Brasileiro de estudo de Defesa das Relações de Consumidor - IBEDEC. AVS 70/2015 Encaminha exemplar do "Relatório Sistêmico de Fiscalização da Educação - Exercício de 2014" (FiscEducação/2014), apreciado pelo Acórdão nº 528/2015-TCU-Plenário (TC-020.808/2014-3). AVS 69/2015 Encaminha cópia do Acórdão n° 2734/2015, acompanhado dos respectivos Relatório e Voto, prolatado pelo Plenário do Tribunal, na sessão de 28/10/2015, que teve por objetivo avaliar o cumprimento e a implementação de deliberações constantantes dos Acórdãos 1.647/2010, 1.793/2011 e 2.601/2011, todos do Plenário, com vistas a contribuir para o aprimoramento do Sistema de Administração de Serviços Gerais (Siasg) e do sistema ComprasNet (atualmente Compras Governamentais) - TC - 026.025//2014 - 0. RMA 112/2015 Nos termos da Constituição Federal, combinado com o Regimento Interno do Senado Federal, solicito que seja convocado a prestar depoimento nesta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização o Ministro das Minas e Energia, bem como convidados, o Superintendente da ANEEL, a Promotora do Ministério Público de Goiás, Senhora Alice de Almeida Freire, o Senhor José Fernando Navarretti Pena, representado a CELGPAR, assim como Marcelo Heleno Coelho de Souza, Maria Lúcia Caciano e Lys Alcântara (ou seu representante), a fim de explicarem a passagem de linha de alta tensão por bairros de Goiânia. RQN 69/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQN 68/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQN 67/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQN 66/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQN 65/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQN 64/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQN 63/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQN 62/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQN 61/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQN 60/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQN 59/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQN 58/2015 Requer destaque para votação em separado do Veto nº 29/2015. RQN 57/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RCT 75/2015 Requeiro, nos termos do Art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater a “Precarização das Universidades Federais Brasileiras”. Os nomes dos convidados serão posteriormente apresentados a esta Comissão. RDH 195/2015 Nos termos do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, para debater a importância do Desmatamento Zero para o Brasil e os caminhos para que seja atingido. RDH 194/2015 Nos termos do Art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, para debater o Desmatamento Zero como para garantir o futuro socioambiental e econômico do Brasil. RTG 2/2015 Nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública, na Comissão de Transparência e Governança Pública - CTG, para debater: A transparência e o funcionamento das Agências Reguladoras Federais. Sugiro que sejam convidados: - Senador Walter Pinheiro (PT/BA); - Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, José Carlos de Souza Abrahão; - Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, João Batista de Rezende; - Ex-Ministro do Planejamento e da Casa Civil, Pedro Pullen Parente; - Presidente da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais - ANER, Thiago Cardoso Henriques Botelho; - Doutor pela USP e Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rafael dos Santos; e, - Diretor Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Jarbas Barbosa da Silva Júnior. RTG 1/2015 Nos termos do art 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de Audiência Pública, na Comissão de Transparência e Governança Pública – CTG, para debater: “Swap” Cambial, prejuízo ou rentabilidade para o país? Sugiro que sejam convidados: - Presidente do Banco Central; - Representante da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN; - Coordenadora do Movimento Auditoria Cidadã - Maria Lúcia Fatorelli; - Presidente da Kaduna Consultoria - Roberto Gianetti da Fonseca; - Analista do Seguro Social, Contador e Economista – Clodoaldo B. Neri Junior. VET 53/2015 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 678, de 2015), que "Altera as Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências". MCN 13/2015 Encaminha, em cumprimento à Lei nº 13.080, de 2015, art. 52, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao 5º bimestre de 2015. PLC 192/2015 Confere o título de Capital Nacional dos Botos (Golfinhos) Pescadores à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina. RDH 193/2015 Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, destinada a debater o direito da criança à universalização da vacinação, no continente Latino-Americano, e a declaração de Lima pelo direito à vacinação, à luz dos 25 anos da Convenção dos Direitos da Criança. RMA 111/2015 Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal e do art. 102-A, inciso I, alínea ´e´, do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja realizada pelo Tribunal de Contas da União auditoria relativa à avaliação dos resultados para a Administração Federal, da introdução da figura da “contratação integrada” prevista nos arts. 8º, inc. V, e 9º, da Lei no 12.462, de 04 de agosto de 2011, a partir da comparação de uma amostra significativa de contratações de obras similares sob esse regime com outra igualmente significativa que não o tenha utilizado, abrangendo o exame das seguintes questões de auditoria (sem prejuízo de outras que o Tribunal entenda pertinente acrescer): I foram observadas diferenças significativas entre os dois grupos no que se refere: a - ao preço-base estimado das licitações (já considerados todos os fatores de composição de custo, inclusive os relativos a risco de negócio)? b - à competitividade dos certames licitatórios? c - ao custo final das obras, contratado e executado. e à ocorrência de superfaturamento de qualquer natureza? d - ao prazo de execução das obras, contado a partir da celebração do contrato respectivo? e - à ocorrência de aditivos ou litígios contratuais? f - à qualidade das obras e à existência de obras incompletas, defeituosas ou inacabadas? II) existem evidências de que a especificação do objeto do contrato pela Administração mantém a precisão exigida para a contratação pública, ou, ao contrário, de que o objeto tenha sido definido contratualmente de forma a comprometer a satisfação do interesse público que motivou o contrato? III) existem outras avaliações dos resultados da utilização da “contratação integrada” no Brasil promovidas por outros órgãos da Administração ou instituições independentes? Em caso positivo, quais são os resultados de cada um (incluindo a opinião do Tribunal acerca do grau de confiabilidade que merece cada estudo, do ponto de vista metodológico e empírico. OFS 87/2015 Décima Quinta Premiação do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Luz, criada pela Resolução nº 2, de 2001, a realizar-se em março de 2016, destinado a agraciar pessoas que, no País, tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos da mulher e questões do gênero. RQS 1316/2015 Requerem, nos termos do art. 154, IV, §§ 7º e 8º do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão de debates temáticos com a finalidade de discutir a crise e escassez de água no Brasil. RQS 1314/2015 Requerem, na forma do disposto do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de solidariedade ao povo francês pelos ataques terroristas ocorridos no último dia 13 de novembro. RQS 1320/2015 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para que seja considerada desempenho de Missão Oficial no exterior, quando participará das Reuniões de Comissões do Parlatino, na qualidade de membro do Grupo Brasileiro do Parlamento Latino-Americano, a realizar-se no Panamá, entre os dias 24 e 28 de novembro; e comunica que estará ausente do País no período entre 27 a 28 de novembro. RQS 1318/2015 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos para o Instituto Leônidas e Maria Deane (ILDM/Fiocruz Amazônia), representado neste ato por seu Diretor, Sr. Sérgio Luiz Bessa Luz, pela iniciativa de habilitar, por meio do inovador Curso Técnico de Agente Comunitário Indígena de Saúde, profissionais que possam suprir as demandas das comunidades indígenas no que tange a área da saúde; requer, ainda, que seja encaminhado o presente voto ao Instituto Leônidas e Maria Deane (ILDM/Fiocruz Amazônia). RQS 1319/2015 Requer, nos termos do art. 218 e do art. 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Maria do Nascimento Galvão Borel, ocorrido no dia 17 de novembro de 2015. RQS 1315/2015 Requer, nos termos do disposto no artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a apresentação de voto de solidariedade aos povos francês, libanês e turco diante dos atentados ocorridos em Paris, Beirute e Ancara. RQS 1317/2015 Requer, nos termos do art. 40, § 1°, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja considerada como missão política de interesse parlamentar, a ausência dos trabalhos da Casa, no período de 26 e 27 de novembro do corrente ano, para integrar a delegação brasileira que participará da Conferência para Assegurar o Direito de Todos a Nacionalidade na Cidade do Cabo, África do Sul. A propósito do disposto no Art. 39, inciso I do Regimento Interno, informa ausência do País no período de 22 a 29 de novembro de 2015. RQN 49/2015 Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum, c/c o art. 161, inciso I e seu § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado de dispositivo vetado contante do Veto nº 42, de 2015. RQN 48/2015 Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum, c/c o art. 161, inciso I e seu § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado de dispositivo vetado contante do Veto nº 42, de 2015. RQN 47/2015 Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum, c/c o art. 161, inciso I e seu § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado de dispositivo vetado contante do Veto nº 42, de 2015. RQN 46/2015 Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum, c/c o art. 161, inciso I e seu § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado de dispositivo vetado contante do Veto nº 42, de 2015. RQN 45/2015 Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado de dispositivo vetado contante do Veto nº 38, de 2015. RQN 44/2015 Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado de dispositivo vetado contante do Veto nº 38, de 2015. RQN 43/2015 Requer, nos termos do § 1º do art. 106-A do Regimento Comum, destaque para votação em separado de dispositivo vetado contante do Veto nº 38, de 2015. RQN 42/2015 Requer, nos termos do art. 106-D do RISF, destaque para votação em separado dos dispositivos vetados contantes do Veto Parcial nº 33, de 2015: "caput" do art. 5º, § 2º do art. 5º, § 3º do art. 5º e art. 6º. RQN 41/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQN 40/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQN 39/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQN 38/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQN 37/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQN 36/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQN 35/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQN 56/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQN 55/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RDH 192/2015 Requer, nos termos do Artigo 90, inciso II, combinado com o Artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para discutir as fortes implicações da PEC 215 de 2000, que gravemente afeta a demarcação das Terras Indígenas no País. RQN 54/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQN 53/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQN 52/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQN 51/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQN 34/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQN 50/2015 Requer destaque para votação em separado de dispositivo vetado. RQJ 42/2015 Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 168, de 2015. RDH 191/2015 Requer, nos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas pela Ministra das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Sra. Nilma Lino Gomes, as seguintes informações: 1) Já houve a definição do desenho do Sistema Nacional de Dados e Estatísticas sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher? Quais dados o integrarão? Quem será responsável por coletá-los e em que momento? Como assegurar a qualidade desses dados? Que outras ações foram e estão sendo desenvolvidas para a criação desse banco de dados? Quais as dificuldades para sua entrada em funcionamento, considerando que desde 2008 as leis orçamentárias preveem rubricas específicas para a instituição do referido sistema? 2) De acordo com o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual (PPA), ano base 2012, a então Secretaria de Políticas para as Mulheres previa a instituição de um novo formulário para o registro das denúncias do ligue 180 que permitisse o cruzamento dos dados do sistema da Central com outros sistemas de serviços da rede, o que possibilitaria a produção de dados nacionais sobre a violência contra as mulheres.Esse mecanismo ainda está sendo desenvolvido ou já foi implementado? Que outras ações foram e estão sendo desenvolvidas para o desenvolvimento dessa plataforma? 3) No âmbito do Relatório Anual de Avaliação do PPA, ano base 2013, depreende-se que a SPM havia iniciado tratativas para firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Justiça (MJ), sobre um dos módulos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP). E que, em paralelo, estudava-se a possibilidade de contratar o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para customização, manutenção e hospedagem do Sistema. Esse mecanismo ainda está sendo desenvolvido ou já foi implementado? Que outras ações foram e estão sendo desenvolvidas para o desenvolvimento dessa plataforma? 4) Em 2014, foram lançados, em cooperação com a ONU Mulheres, os editais de números 13, 14 e 15, com vistas à contratação de consultoria de pessoa jurídica para análise sobre perfil institucional, funcionamento e atuação dos organismos governamentais de políticas para mulheres em diferentes estados da Federação. Como está o andamento dessa iniciativa? Já houve a apresentação da análise pelas instituições vencedoras dos editais? Caso a iniciativa não tenha sido concluída pela forma aludida, houve alguma outra ação destinada a dar continuidade a esses trabalhos de avaliação dos organismos governamentais de políticas para mulheres em diferentes estados da Federação? RDH 190/2015 Requer, nos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, as seguintes informações referentes às infrações qualificadas como violência contra a mulher, uma vez que a Lei Maria da Penha atribuiu às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal a incumbência de remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça: 1. Os Estados têm repassado os dados de forma confiável, sem subterfúgios e atrasos? 2. Com que periodicidade as informações são remetidas? 3. Quais Estados não têm enviado os dados ou os têm enviado de modo parcial? 4. Há algum mecanismo de controle da União Federal sobre essa incumbência dos Estados federados, tanto sob o aspecto quantitativo quanto sob o aspecto qualitativo? Qual? 5. Como se dá o tratamento das informações recebidas? Os dados são compilados considerando o recorte de raça ou etnia, de renda, de idade ou algum outro fator relevante?. RCE 139/2015 Requeiro, nos termos regimentais, e em aditamento ao Requerimento nº 115/2015-CE, a inclusão do Sr. Wilson Matos, Reitor da Unicesumar, para participar, como expositor, de Audiência Pública desta Comissão destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2014, que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para instituir a escola de tempo integral no ensino fundamental.” RQS 1308/2015 Requer, nos termos do art. 255, II, alínea “c”, número 12, que o PLS 378, de 2011, tramite na Comissão de Serviços de Infraestrutura, além da comissão constante em seu despacho original. RQS 1307/2015 Requer, nos termos do art. 255, II, alínea “c”, número 12, que o PLS 378, de 2011, tramite na Comissão de Assuntos Econômicos, além da comissão constante em seu despacho original. RQS 1310/2015 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do engenheiro, educador e advogado paraense João Messias dos Santos Filho. RQS 1313/2015 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedido Voto de Congratulações à TVE Bahia pelos seus 30 anos. RQS 1311/2015 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedido Voto de Congratulações ao jornalista Levi Vasconcelos, pelo lançamento do seu novo portal, o bahia.ba. RQS 1312/2015 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de congratulações pela eleição, neste domingo, dia 15 de novembro, da paranaense Camila Lanes como presidente nacional da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES. RQS 1309/2015 Requer, nos termos regimentais, o desapensamento do PLS 389/2015-Complementar, que tramita com as seguintes matérias: Projeto de Lei do Senado nº 150, 2005, nºs 90, 180, 414, de 2007; 66, 72, 265, 482, de 2008; 12, 128, 175, 230, 243, 248, 302, 315, 350, 450, 507, de 2009; 21, 75, 538, 719, de 2011; 113, 135, 382, de 2012; 335, de 2015; e nºs 377, 387, 399 e 466, de 2015 – todos complementares. RQS 1306/2015 Requerem, nos termos regimentais, a realização de Sessão Temática no Plenário do Senado Federal com intuito de debater o desastre ambiental ocorrido no município de Mariana no Estado de Minas Gerais, a partir do rompimento das barragens de Fundão e Santarém, ambas de responsabilidade da Mineradora Samarco, que provocaram a perda de inúmeras vidas e prejuízos inestimáveis à bacia hidrográfica do Rio Doce e meio ambiente daquela região; sugerindo o convite das autoridades que menciona. RMA 110/2015 Requer, nos termos do art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a dispensa de realização de audiência pública para discussão do PLS nº 368, de 2013, convocada mediante a aprovação do Requerimento nº 38, de 2014, tendo em vista a existência de suficiente convicção quanto ao mérito da iniciativa. RQS 1305/2015 Requerem, nos termos do art. 74 e 75 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Temporária, composta por 5 membros titulares e igual número de suplentes, com prazo de funcionamento de 120 dias, destinada a avaliar toda a PNSB - Política Nacional de Segurança de Barragens, criada pela Lei 12.334/2010, bem como o SNISB - Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens. AVS 68/2015 Encaminha cópia do Acórdão n° 2.710/2015, acompanhado dos respectivos Relatório e Voto em mídia digital, prolatado pelo Plenário do Tribunal, na sessão de 28/10/2015, que trata de levantamento de auditoria com o objetivo de comparar o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. TC - 015.986/2014-4. RQS 1302/2015 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 21), no período de 29 de novembro a 03 de dezembro de 2015, em Paris, França, conforme indicação da Presidência, e informa, nos termos do art. 39, I, c/c art. 13, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará fora do país no referido período. RQS 1299/2015 Requer, nos termos do art. 40, II, "a" do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão no exterior como representante do Senado Federal, da Conferência Assegurar o Direito de Todos à Nacionalidade: O Papel dos Parlamentos para Previnir e Erradicar a Apatridia, uma organização conjunta da União Interparlamentar, do Alto Comissariado da ONU para refugiados e do Parlamento da África do Sul, que se realizará na Cidade do Cabo, África do Sul, nos dias 25 a 28 de novembro de 2015. Comunica ainda ausência do país no período de 22 a 29 de novembro de 2015, para desempenho da Missão. RQS 1301/2015 Requer, nos termos dos artigos 13 e 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 21), no período de 05 a 08 de dezembro de 2015, em Paris, França, conforme indicação da Presidência, e informa, nos termos do art. 39 I, c/c art. 13 do Regimento Interno do Senado Federal, que estará fora do país no período de 02 a 09 de dezembro de 2015. RQS 1304/2015 Requer, nos termos do art.218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Pedro Costa, fundador do Municipio de Alto Alegre, no Estado de Roraima. RQS 1303/2015 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações relativas ao processo de renovação da permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube São José dos Campos Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo. RQS 1300/2015 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 21), a realizar entre os dias 04 e 09 de dezembro de 2015, em Paris, França, conforme indicação da Presidência, e informa, nos termos do art. 39, I, c/c art. 13, Regimento Interno do Senado Federal, que estará fora do país no período de 04 a 09 de dezembro de 2015. RMA 109/2015 Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para avaliar os 15 anos da Agência Nacional de Águas, ANA e a Política de Recursos Hídricos, no dia 8 de dezembro do corrente ano. À oportunidade, apresenta sugestão no sentido de que sejam convidados para participarem da presente audiência pública: Vicente Andreu Guillo, Diretor-Presidente; Paulo Lopes Varella Neto, Diretor da Área de Gestão; Ney Maranhão, Diretor da Área de Hidrologia; Gisela Damm Forattini, Diretora da Área de Planejamento; João Gilberto Lotufo Conejo, Diretor da Área de Regulação; Mayui Vieira Guimarães Scafura, Secretária-Geral. PRS 54/2015 Altera a Resolução do Senado Federal nº 32, de 2000, para permitir a alienação ou a privatização do Produban. RQS 1296/2015 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos Anais do Senado, Voto de Pesar pelo falecimento do ex-Senador e ex-Governador do Piauí Lucídio Portela Nunes, ocorrido em Teresina, em 30 de outubro de 2015. RQS 1297/2015 Requer, nos termos do art. 255, II, alínea c, item 12, do RISF, a oitiva da CRA sobre o PLS 328/2014. RQS 1298/2015 Requer, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS 424/2013 com o PLS 37/2014. RQE 50/2015 Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para instrução do PLC 77/2015. Sugere-se para a audiência os seguintes convidados: Suzana Maria Gico Lima Montenegro, presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa científica e Tecnológica (Confies); Robson Andrade, presidente da Confederação Nacional das Indústrias (CNI); Ivan Camargo, reitor da Universidade de Brasília (UnB); Cristina Quintella, presidente do Fórum Nacional dos Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec); Helena B. Nader, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC); e Sérgio Luiz Gargioni, presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc). RQI 84/2015 Nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II e 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) para tratar da situação dos empregados da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) após os processos de concessão da infraestrutura aeroportuária, como também dos custos envolvidos nesses processos de concessões e sobre a qualidade e valor dos serviços prestados à população usuárias dos aeroportos brasileiros. Para tanto devem ser convidados o Sr. Eliseu Padilha, Ministro Chefe da Secretaria da Aviação Civil, o Sr. Antonio Gustavo Matos do Vale, presidente da Infraero, e o Sr. Alex Fabiano Costa, Presidente da Associação Nacional de Empregados da Infraero. RMA 108/2015 Requeiro, nos termos do art 102-A, I, "e", do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União em ações de fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, nas barragens de contenção de rejeitos de mineração. RMA 107/2015 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a situação geral de todas as barragens de rejeitos de mineração no país e o andamento dos programas de fiscalização e acompanhamento de riscos e danos relacionados a essas estruturas. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1 – Celso Luiz Garcia, diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). 2- Vicente Andreu Guillo, diretor-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA). 3 – Alessandra Cardoso, assessora de planejamento, monitoramento e avaliação do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). 4 - Alessandra Magrini, professora de planejamento energético e ambiental da Coppe-UFRJ (Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro) e especialista em cálculo de prejuízos em desastres ambientais. RRA 77/2015 Requer, nos termos regimentais, que seja aditado o Requerimento Nº 76, de 2015, desta Comissão, o qual trata da realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a implementação de políticas públicas para controle de suposta zoonose – Mormo, para incluir o nome da especialista no tema Carla Macedo Amorim, a fim de compor a lista de convidados. RQS 1295/2015 Requer, nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto das seguintes proposições: os Projetos de Lei do Senado nº 41 e 57, de 2009; e os Projetos de Lei do Senado nº 22 e 24, de 2011. RDR 55/2015 Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de seminário para debater os graves eventos ambientais ocorridos no município de Ferreira Gomes, no Amapá, por esta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a ser realizado no município interessado. Para o referido seminário, sugiro a participação dos seguintes convidados: representante da empresa envolvida; representantes das comunidades atingidas; representantes do Ministério do Meio Ambiente; representante do Ministério Público Federal e representante Ministério Público Estadual; e representantes dos órgãos de licenciamento ambiental responsáveis pela avaliação e emissão de licença para os empreendimentos que causaram os danos ambientais. RDR 54/2015 Requeiro, de acordo com o disposto no art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e nos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo para debater a implantação de usinas hidrelétricas na bacia do rio Araguari, no Amapá. Para a referida audiência pública, sugiro a participação dos seguintes convidados: representante da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; representantes das comunidades/municípios impactados; representante do Ministério do Meio Ambiente; representante do Ministério Público Federal e representante Ministério Público Estadual; e representantes dos órgãos de licenciamento responsáveis pela avaliação e emissão de licença para os empreendimentos. OFS 86/2015 Encaminha documentação exigida pela Resolução 7/2005, do Senado Federal e pelo Ato 1/2007 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, bem como o nome do Procurador Regional da República ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO, da 2° Região, indicado pela Procuradoria-Geral da República para compor o Conselho Nacional de Justiça. RDH 188/2015 Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição da República e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja acrescido aos assuntos que devem ser tratados na diligência de que trata o Requerimento nº 173, de 2015, aprovado em 11 de novembro último: 1- Reativação do Posto da PM, que atendia os moradores da ARINE SUCUPIRA, da QS-16 e dos 87 Módulos Comerciais da Avenida Sucupira. Após a desativação do mesmo o índice de violência, assaltos, roubos, furtos, uso de drogas etc., aumentou muito na citada região; 2- Doação, pela SPU-DF ao GDF, de área onde se localizam as chácaras nºs: 33,35,37,39,41,43,44,45,46,47,48 e 50, na Colônia Agrícola Sucupira/Riacho Fundo I; 3- Sustamento da Ação de Reintegração de Posse movida pela SPU-DF com relação às chácaras nºs:43, 45 e 50, localizadas na Colônia Agrícola Sucupira, no Riacho Fundo I-DF; 4- Elaboração de um TAC entre a SPU-DF, MPDF, Secretaria de Agricultura do DF, Agefis/DF e os moradores das Chácaras nºs: 33,35,37,39,41,43,45,46,47,48 e 50, para que as casas construídas até julho/2014 não sofram demolições; 5- Inclusão das chácaras nºs: 33,35,37,39,41,43,45,46,47,48 e 40 no PDOT, como Zona Urbana de Expansão e Qualificação, pois as mesmas perderam a característica rural e ficam ao lado das casas do Programa Morar Bem do Riacho Fundo II; 6- Quais providências são necessárias para a Secretaria de Agricultura do DF começar a regularizar as áreas situadas na ARINE SUCUPIRA, em caráter de prioridade. « ‹ 435 436 437 438 439 › »