Consulta Pública
VETO nº 47 de 2015
(VET 47/2015)
Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 24, de 2013 (nº 1.391/2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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