Consulta Pública
VETO nº 44 de 2015
(VET 44/2015)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2011 (nº 5.077/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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