Consulta Pública
ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL nº 38 de 2015
(ATS 38/2015)
Restaura a Comissão de Juristas criada pelo Ato do Presidente nº 8, de 2014, para analisar o Projeto de Lei da Câmara nº 168, de 2015.
Autoria
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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