Consulta Pública
VETO nº 46 de 2015
(VET 46/2015)
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 274, de 2015 - Complementar (nº 124/2015 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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