Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RRE 26/2016 Requeiro, nos termos dos artigos 90 e 93, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado a comparecer a esta Comissão, o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa Raul Belens Jungmann Pinto, para apresentar as diretrizes e os programas da sua pasta, conforme expresso em reunião que mantive com Sua Excelência. RQS 397/2016 Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial, no dia 20 de junho de 2016, a fim de celebrar a aprovação e a importância da Lei das Empresas Juniores (Lei n° 13.267, de 6 de abril de 2016). RQS 396/2016 Requer, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF, a retirada definitiva do Projeto de Lei do Senado nº 706, de 2015, de minha autoria, que “Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para instituir a adoção da adição obrigatória de até 30% de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final até o ano 2040.” RQS 395/2016 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE PESAR pelo falecimento do Presidente da República Árabe Saharaui Democrática (RASD), Excelentíssimo Sr. Abdelaziz Douteflika, proclamada pelo movimento de independência em 1976. RQS 394/2016 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e de acordo com as tradições da Casa, a inserção em Ata de Voto de Aplauso ao Instituto Histórico e Geográfico do Paraná- IHGPR. RRA 37/2016 Requer a realização de Seminário do Ciclo de Palestras e Debates da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com a participação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, no município de Esteio, estado do Rio Grande do Sul, no dia 2 de setembro de 2016, por ocasião da EXPOINTER 2016, que acontece de 27 de agosto a 4 de setembro do corrente ano. RRA 36/2016 Requer, em aditamento ao RRA 04/2016, que a realização do Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, na cidade de São Joaquim, Santa Catarina, seja alterada para o dia 9 de setembro de 2016, para tratar de questões relativas à cadeia produtiva da maçã. MSF 52/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor SÉRGIO FRANÇA DANESE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argentina. RRE 25/2016 Requeiro ao Ministério da Justiça, nos termos regimentais expressos no artigo 96-B, em face do requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa no 04, aprovado em 18 de fevereiro de 2016, e do Plano de Trabalho de Avaliação de Política Pública aprovado no dia 03 de março de 2016, o que se segue. I. Base: Número de turistas que ingressaram no Brasil por país de 1995 a 2015. Dados em formato de painel. RDH 80/2016 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater “as tentativas de coibir a participação política de cidadãos estrangeiros no Brasil”, a partir da divulgação da “Nota à imprensa: Estrangeiros que participarem de atos políticos podem ser detidos e expulsos do País”, de abril desse ano, assinada pela Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF; e da instauração de inquérito policial pelo Departamento de Polícia Federal de MG contra uma professora universitária, resultando em Habeas Corpus em seu favor, concedido em 16 de maio pelo Ministério Público Federal daquele estado. RQS 392/2016 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal e nos artigos 215, inciso I e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas informações ao Ministro de Estado da Cultura no sentido de esclarecer sobre possíveis irregularidades relacionadas aos patrocínios concedidos a produtores, artistas, espetáculos e atividades afins pela Lei Rouanet no âmbito do Ministério da Cultura. RQJ 24/2016 Requeiro, nos termos do art. 93, c/c art. 142, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, para instruir a PEC 33/2012, que tramita em conjunto com as PEC’s n° 74/2011, 21/2013 e 115/2015. Indico, como convidadas as seguintes entidades: 1. Representante do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente - CONANDA; 2. Representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil; 3. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; 4. Flávia Piovesan – Secretária de Direitos Humanos do Ministério da Justiça; 5. Representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM; 6. Representante da ANCED / CEDECA; 7. Representante da ONG Visão Mundial; 8. Representante do Conselho Nacional de Política Penitenciária - CNPCP. RQJ 23/2016 Requeiro, nos termos do inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com o objetivo de debater e instruir as seguintes Propostas de Emendas à Constituição, que tramitam em conjunto: - PEC nº 74, de 2011, que acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos; - PEC nº 33, de 2012, que altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar; - PEC nº 21, de 2013, que altera o art. 228 da Constituição Federal com vistas à diminuição da maioridade penal; - PEC nº 115, de 2015, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal. Para debater as proposições, requeiro que sejam convidados: 1. Deputado Federal Laerte Bessa; 2. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; 3. Conselho Federal de Psicologia; 4. Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; 5. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; 6. Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP; 7. Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL/BR; 8. Rede de Justiça Criminal; 9. Fundação Abrinq RDH 79/2016 Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal, combinados com os arts. 90, III, e 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa, Sr. Raul Jungmann, para, perante esta Comissão de Direito Humanos (CDH), prestar esclarecimentos sobre a veracidade do alegado monitoramento do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra) supostamente efetuado pelos generais e comandantes militares, conforme consta da gravação de conversa entre o Senador Romero Jucá, e o ex-Presidente da Transpetro, Sérgio Machado, ocorrida no mês de março e divulgadas em 23 de maio deste ano pela mídia brasileira. RCE 38/2016 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as ocupações que vêm sendo realizadas em escolas das redes públicas estaduais em diversas unidades da Federação, que têm pautas como a precária infraestrutura escolar; o apoio a professoras e professores que recebem salários parcelados; o fechamento de escolas, na chamada política de “enturmação”; os desvios de recursos da área da educação que seriam destinados à merenda escolar; entre outras pautas relevantes para o desenvolvimento da educação. As convidadas e os convidados serão informados oportunamente à Secretaria da Comissão. AVS 28/2016 Encaminha, nos termos do art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, o relatório das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda no mês de abril de 2016 e as tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. RQS 386/2016 Requer, nos termos do art. 336, II, RISF, urgência para o PLC 18/2015. RQS 385/2016 Requer, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o PLS 204/2016. RQS 384/2016 Requer, nos termos do art. 336, inciso III, do RISF, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015. RQS 390/2016 Requer, nos termos do art. 258, do RISF, tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015, com o Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2016, por tratarem de matérias correlatas. VET 21/2016 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 701/15), que "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários". RDH 78/2016 Requer, nos termos do art. 58, §2°, II da Constituição Federal, combinado com o art. 90, II do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, que seja realizada audiência pública para debater ameaça a liberdade de expressão no Brasil, em consequência do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousself. RQS 391/2016 Requer, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do RQS 330/2016. RQS 388/2016 Requer, nos termos do art. 311, I, do Regimento Interno do Senado Federal, preferência para a MPV nº 708, de 2015, a fim de que seja votada antes da matéria constante do item nº 1, da Ordem do Dia. RQS 387/2016 Requer, nos termos do art. 175, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, a inversão da Ordem do Dia, para que o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016, (MPV Nº 712/2016), seja apreciado como item 1 da pauta. RDH 77/2016 Requer, na forma do disposto no § 1º do art. 50 da Constituição Federal e do inciso III do art. 90 e § 1º do art. 397, ambos do Regimento Interno do Senado Federal – RISF, a convocação do Ministro da Casa Civil, Sr. Eliseu Padilha, para prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão sobre o Decreto nº. 8.780, de 27 de maio de 2016, que "Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República”. RQS 389/2016 Requer, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 177,de 2016. RQS 383/2016 Requer, com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações junto ao Ministro da Defesa, assim como explicações, a respeito da veracidade do alegado apoio fornecido pelos generais e comandantes das Forças Armadas – com utilização de estruturas militares no monitoramento de movimentos sociais – a figuras políticas nacionais de oposição no período anterior à votação que deu início ao processo de afastamento da Presidente Dilma Rousseff da Presidência da República. MCN 10/2016 Encaminha, em cumprimento ao art. 128 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º quadrimestre de 2016. RMA 19/2016 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir e apurar a ameaça do avanço do plantio da soja no bioma Pantanal. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Roberto Luiz Leme Klabin Presidente do Instituto Socioambiental da Bacia do Alto Paraguai SOS Pantanal; 2. Presidente do IBAMA; 3. Presidente da Embrapa; 4. Dr. Jaime Verruck Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso do Sul; 5. Dr. Carlos Fávaro Vice-Governador e Secretário do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso; 6. Deputado Sarney Filho Ministro do Meio Ambiente. RVM 12/2016 Requer aprovação de participação no encontro anual organizado pelo Grupo de Mulheres Parlamentares do ParlAmericasna condição de Relatora da Comissão Permanenente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher. RQS 382/2016 Requer, nos termos do Art. 40, § 1°, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para que seja considerada "desempenho de Missão Oficial no exterior", a ausência de sua Excelência à Sessão Plenária dos dias 16 a 18 de junho do corrente ano, quando estará se deslocando para participar de Reuniões das Comissões de Saúde e Educação do Parlatino, na qualidade de membro do Grupo Brasileiro do Parlamento Latino-Americano, a realizar-se em Havana/Cuba, nos dias 17 e 18 de junho; e comunica ainda, nos termos do art. 39 do RISF, que estará ausente do País no período entre os dias 15 e 19 de junho do corrente ano. RVM 11/2016 Requer, nos termos regimentais, que seja convidado o Ministro da Justiça a prestar esclarecimento no Plenário da Comissão e expor a respeito do plano de trabalho em relação ao combate à violência contra a mulher e demais atividades da Pasta. RVM 10/2016 Requer a criação, no âmbito da Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, da Subcomissão Permanente de Combate ao Estupro e demais casos de Violência Sexual contra a Mulher. RQS 381/2016 Requer, nos termos do § 2º, do art. 50, da Constituição Federal, combinado com os arts 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas, ao Ministro de Estado da Saúde informações acerca do corte de recursos financeiros em desfavor do estado do Amazonas no ano de 2016, do Sistema Único de Saúde (SUS). RVM 9/2016 Requer realização de diligências à cidade de Bom Jesus, no estado do Piauí, bem como de audiências públicas e pedidos de informação, com a finalidade de levantar dados e acompanhar os trabalhos dos órgãos de segurança pública e outros órgãos envolvidos na apuração do caso, amplamente divulgado pela mídia, de uma jovem de 17 anos de idade submetida a estupro coletivo, no dia 20/05/ 2016. RVM 8/2016 Requer realização de diligências à cidade do Rio de Janeiro, bem como de audiências públicas e pedidos de informação, com a finalidade de levantar dados e acompanhar os trabalhos dos órgãos de segurança pública e outros órgãos envolvidos na apuração do caso, amplamente divulgado pela mídia, de uma jovem de 16 anos de idade submetida a estupro coletivo em uma comunidade da Zona Oeste do Rio de Janeiro, no dia 22/05/ 2016. RVM 7/2016 Requer Aprovação do Plano de Ações da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher para o ano de 2016. RQS 376/2016 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71 da Constituição Federal, sejam realizadas, pelo Tribunal de Contas da União, fiscalização e auditoria nos contratos de operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para operações de exportação de serviços de engenharia, para as operações de exportação pós-embarque e para as operações de financiamento de projetos no Brasil, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2010. RQS 375/2016 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71 da Constituição Federal, sejam realizadas, pelo Tribunal de Contas da União, fiscalização e auditoria nos contratos de operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para as operações de exportação de serviços de engenharia, para as operações de exportação pós-embarque e para as operações de financiamentos de projetos no Brasil, no período de janeiro de 2011 a maio de 2016. RQS 380/2016 Requer, nos termos do § 2º, do art. 50, da Constituição Federal, combinado com os arts 215 e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações acerca do concurso público para o preenchimento de vagas e cadastro de reserva para o quadro de funcionários do Banco da Amazônia S.A. RQS 374/2016 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71 da Constituição Federal, sejam realizadas, pelo Tribunal de Contas da União, fiscalização e auditoria no contrato de venda da participação de 67,19% na Petrobrás Argentina (PESA), detida pela Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) através da Petrobras Participaciones S. L. (PPSL), para a Pampa Energía, divulgado por meio de fato relevante no dia 13 de maio de 2016. RQS 378/2016 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71 da Constituição Federal, sejam realizadas, pelo Tribunal de Contas da União, fiscalização e avaliação da lista das empresas com operações de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do período de janeiro de 2003 a maio de 2016, no que se refere às que estão em atraso ou inadimplência, ao tamanho do reconhecimento das perdas por empresa e aos esforços do Banco para reaver essas perdas ou exercer as garantias contratuais. RQS 379/2016 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, combinado com o art. 104-B, inciso XVIII, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 16, de 2013, seja examinado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), além das comissões constantes no despacho inicial da matéria. RQS 373/2016 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, informações referentes às transferências de controle societário das emissoras de radiodifusão, tanto sonora quanto de sons e imagens, no Estado de Roraima, no período entre 1º de janeiro de 1994 e 24 de maio de 2016. RQS 377/2016 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71 da Constituição Federal, sejam realizadas, pelo Tribunal de Contas da União, fiscalização e auditoria nos gastos efetuados com Cartões de Pagamento do Governo Federal no período de janeiro de 2003 a maio de 2016. RCE 37/2016 Requeiro, nos termos regimentais, e em aditamento ao Requerimento nº 33/2016-CE, aprovado por esta Comissão no dia 17 de maio de 2016, a inclusão dos seguintes convidados para participar de audiência pública destinada a debater o tema “Liberdade de Expressão na Sala de Aula”: Pastora Romi Bencke, Secretária-Geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil; Renato Janine Ribeiro, Professor titular do Departamento de Filosofia da Universidade de São Paulo - USP; Luiz Felipe de Cerqueira e Silva Pondé,Professor do Departamento de Teologia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP; Demetrio Magnoli, Jornalista e colunista do Jornal Folha de São Paulo; Miguel Nagib, Presidente da ONG “Escola Sem Partido”. PET 2/2016 Oferece representação contra o Ministro Luiz Fux com base no art. 52, II, da Constituição Federal, bem como no art. 41, da Lei nº 1.079, de 195. RDH 76/2016 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater “o Sistema Único de Saúde - SUS”. RCT 23/2016 Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com o objetivo de debater o tema: “A Biotecnologia e o Impacto no Desenvolvimento de uma Nação”. Para tanto, sugiro seja convidado o Sr. Carlos Faro, Presidente do Biocant – Centro de Biotecnologia e Parque Tecnológico de Cantanhede, Portugal. RCT 22/2016 REQUEIRO, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações acerca do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), referentes aos últimos seis anos (2011–2016), destacando que as respostas devem ser encaminhadas, preferencialmente, em forma de arquivos computacionais: a) valores arrecadados, discriminados por natureza da receita, especialmente relativas: a.1) à contribuição de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; a.2) à contribuição de 1% (um por cento) devida pelas instituições autorizadas na forma da lei, sobre a arrecadação bruta de eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas; a.3) ao produto de rendimento de aplicações do próprio Fundo; a.4) ao produto da remuneração de recursos repassados aos agentes aplicadores, discriminando a amortização do principal e os encargos correspondentes; a.5) às doações; a.6) aos royalties; e a.7) a outras rubricas. b) execução orçamentária das Unidades Orçamentárias referentes ao Funttel demonstrando valores autorizados, liquidados, pagos, Restos a Pagar (RP) inscritos e RP pagos, classificados por programa, ação, categoria econômica e plano orçamentário; c) saldo financeiro do Fundo no final de cada exercício; d) aplicações, discriminando: d.1) montante alocado diretamente à Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD); e d.2) repasses de recursos para os agentes financeiros, indicando a modalidade (reembolsável ou não reembolsável). e) outras destinações, discriminando: e.1) recursos desvinculados para cobertura de despesas primárias obrigatórias ou pagamento do serviço da dívida, indicando a data das transferências e os respectivos instrumentos legais autorizativos; e.2) recursos desvinculados com base na Emenda Constitucional nº 68, de 21 de dezembro de 2011; e.3) recursos destinados ao financiamento de projetos de implantação e recuperação de infraestrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 719, de 31 de julho de 1969; e.4) outras desvinculações; e e.5) demais destinações. f) acompanhamento dos resultados, indicando: f.1) indicadores das avaliações dos resultados alcançados pelo Fundo; f.2) controles referentes ao acompanhamento dos produtos desenvolvidos com os recursos do Fundo; f.3) industrialização e comercialização dos produtos resultantes das pesquisas financiadas pelo Fundo; g) planos de aplicação de recursos, detalhando programas, projetos e atividades: g.1) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); g.2) da Empresa Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP); e g.3) da Fundação CPqD. h) prestações de contas da execução orçamentária e financeira dos agentes financeiros (BNDES e Finep), relativas aos recursos recebidos do Funttel, discriminando: h.1) programas, projetos e atividades em andamento ou concluídos no exercício; h.2) principais considerações sobre as ações empreendidas; h.3) resultados obtidos; e h.4) ocorrências de atrasos, abandonos ou cancelamentos de programas, projetos ou atividades, indicando as providências adotadas (suspensão ou cancelamento dos repasses de recursos, recuperação dos recursos aplicados e penalidades aplicadas). i) relatórios de execução dos planos de aplicação de recursos da Fundação CPqD, discriminando: i.1) programas, projetos e atividades em andamento ou concluídos no exercício; i.2) principais considerações sobre as ações empreendidas; i.3) resultados obtidos; e i.4) ocorrências de atrasos, abandonos ou cancelamentos de programas, projetos ou atividades, indicando as providências adotadas (suspensão ou cancelamento dos repasses de recursos, recuperação dos recursos aplicados e penalidades aplicadas). j) normas, decisões e manifestações expedidas pelo Conselho Gestor do Fundo relacionadas a: j.1) metas do setor de telecomunicações; j.2) percentuais de recursos a serem destinados a cada órgão e entidade legalmente habilitada para efetivação das despesas operacionais de planejamento, prospecção, análise e estruturação de operações, contratação, aplicação de recursos, acompanhamento de operações contratadas, avaliação de operações e divulgação de resultados, necessários à implantação e manutenção das atividades do Funttel; j.3) repasse dos recursos para os agentes financeiros; j.4) recursos alocados diretamente à Fundação CPqD; j.5) denúncias de ocorrências de irregularidades; j.6) critérios para alocação de recursos para os projetos e programas financiados pelo Fundo; e j.7) outras normas. k) utilização dos eventos de proteção à propriedade intelectual pelas organizações financiadas pelo Fundo. RQS 372/2016 Requer, nos termos regimentais, que sobre o PLS 387/2014 seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além daquelas constantes no despacho inicial. AVS 27/2016 Encaminha, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de Abril de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. MCN 9/2016 Encaminha, em cumprimento à Lei nº 13.242, art. 55, § 5º, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias de maio de 2016 - Extemporâneo. RQS 371/2016 Requer, nos termos do art. 218, inciso VII, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento de Rudney Vera de Carvalho, ocorrido em 27 de maio de 2016. RDH 75/2016 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para debater “aposentadoria do servidor público federal e sobre problemas de servidores intoxicados da Ex-SUCAM/Funasa”, com a participação das entidades FENASPS – Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social e a CONDSEF – Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal. RDH 74/2016 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para debater “a violência praticada contra Auditores-Fiscais do Trabalho, Policiais Rodoviários Federais e um Procurador do Trabalho - integrantes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM)”. RDH 73/2016 Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública para debater “a instituição do Dia Nacional do Oficial do Ministério Público”. RDH 72/2016 Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de audiência pública para debater “Regime compensatório e horas in itinere” (horas gastas pelo trabalhador da casa para o trabalho e para a casa). RDH 71/2016 Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater “O crime de estupro no Brasil”. RDH 70/2016 Requer, nos termos regimentais, que seja o recém-empossado Ministro da Fazenda convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão e expor a respeito do plano de trabalho em relação as competências e atividades do Conselho Nacional da Previdência Social, do Conselho de Recursos da Previdência Social e a Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social – DATAPREV, que passaram a se chamar Conselho Nacional de Previdência, Conselho de Recursos de Previdência e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV transferidas ao Ministério da Fazenda. Da mesma forma, quanto as competências e atividades da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, do Conselho Nacional de Previdência Complementar e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, também assumidas pela Pasta. RDH 69/2016 Requer, nos termos regimentais, que seja o recém-empossado Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão e expor a respeito do plano de trabalho em relação as competências e atividades do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, transferidos para o atual Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. RDH 68/2016 Requer, nos termos regimentais, que seja o recém-empossado Ministro do Trabalho convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão e expor a respeito do plano de trabalho em relação as competências e atividades atuais da Pasta. AVN 9/2016 Encaminha, em cumprimento ao art. 122, § 6º da Lei 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO 2016), a atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso nº 1260-GP-TCU, de 6 de Novembro de 2015, relativas às obras com indícios de irregularidades graves. AVN 8/2016 Encaminha cópia do Acórdão nº 852/2016, referente a auditoria que avaliou a regularidade das obras da Usina Hidroelétrica São Domingos, no Estado de Mato Grosso do Sul. RQS 370/2016 Requer, nos termos dos artigos 13 e 40, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 30 de maio a 4 de junho próximo, quando estará na República Popular da China, integrando a comitiva do Excelentíssimo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representando o Senado Federal, na Reunião Ministerial do G-20, conforme autorização do Senhor Presidente Renan Calheiros. Comunica que estará ausente do País no período citado. AVN 7/2016 Encaminha cópia do Acórdão nº 699/2016, referente a auditoria de avaliação do nível de transparência das entidades do "Sistema S". RQS 369/2016 Requer, nos termos regimenatis, autorização para participar do XIV Congresso Internacional da Associação Internacional de Cidades Educadoras (AICE), a ser realizado no período de 1º a 4 de junho de 2016, em Rosário, na Argentina; comunicando que estará ausente do País no mesmo período. RQS 368/2016 Requer, nos termos regimentais, na qualidade de Membro do Parlamento Latinoamericano e Caribenho - Parlatino, autorização para participar na Reunião da Comissão de Trabalho, Previdência Social e Assuntos Jurídicos daquele Forum, e no Encontro Anual "Diversificando o poder político para construir sociedades inclusivas", a serem realizadas de 1º a 4 de junho de 2016, em Quito, no Equador. AVN 6/2016 Encaminha cópia do Acórdão nº 287/2016, referente às descrições e análises das alterações orçamentárias decorrentes da obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais. RCE 36/2016 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar a proposta de limitação do gasto público à inflação do ano anterior, a ser apresentada ao Congresso Nacional por meio de Proposta de Emenda à Constituição, conforme anunciado pelo Vice-Presidente em Exercício Interino da Presidência da República, Michel Temer, em entrevista coletiva de anúncio de medidas econômicas, realizada no dia 24 de maio, tendo como eixo os impactos de tal medida na destinação de recursos à área da educação, bem como as supostas propostas de desvinculação dos recursos constitucionalmente destinados à saúde e, especialmente, à educação, proposta essa apresentada pelo ministro interino da Fazenda na mesma data. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1.Ministro interino da Fazenda, Sr. Henrique de Campos Meirelles; 2. Ministro interino da Educação, Sr. José Mendonça Bezerra Filho; 3. Ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique Oliveira; 4. Representante do Fórum Nacional de Educação; 5. Representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior; 6. Representante da União Nacional dos Estudantes; 7. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; 8. Representante da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas; 9. Representante do Conselho Nacional da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. RQN 13/2016 Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I e § 1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para apreciação dos incisos I, II e III, do parágrafo único do art. 7º do PLV nº 26/2015, constante do Veto Parcial nº 63, de 2015. RQN 12/2016 Requer, nos termos do art. 50, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 63, de 2015.( inciso I, II e III, do parágrafo único do art. 7º, do PLV nº 26, de 2015, oriunda da MPV nº 690/2015) RQN 11/2016 Requer, nos termos do art. 106-D, Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para apreciação do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2015, oriundo da Medida Provisória nº 691, de 2015, constante do Veto nº 62, de 2015. RQN 10/2016 Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I e § 1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 62, de 2015. RQN 9/2016 Requer, nos termos do art. 106-D, inciso II, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 61, de 2015, (ao PLS nº 186, de 2008). RQN 8/2016 Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I, alínea 'a",do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 56, de 2015, ao Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2015. RQN 7/2016 Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I, alínea "a",do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 56, de 2015. RQN 6/2016 Requer, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, destaque para votação em separado, do item 004, Veto Total nº 56, de 2015, aposto ao PLC nº 17, de 2015. RQN 59/2016 Requer, nos termos do artigo 162, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, subsidiando o Regimento Comum, ouvido o Plenário, votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados ao PLN n° 1, de 2016, a fim de que sejam rejeitados. RQN 5/2016 Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para apreciação do § 5º, do art. 1º; do § 6º, do art. 1º; do parágrafo único do art. 2º; do § 2º, do art. 3º e do § 4º do art. 4º da Lei nº 10.823/2003,constantes do Veto Parcial nº 55, de 2015, aposto ao PLV nº 19/2015 (oriundo da MPV nº 682, de 2015). RQN 58/2016 Com base no art. 50 do RCCN, solicita a Votação em Separado da Emenda nº 12 ao PLN 1/2016. RQN 57/2016 Requer, com base no art. 50 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a Votação em Separado da Emenda nº 10 ao PLN 1/2016. RQN 56/2016 Requer, nos termos do Artigo 50 do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque da Emenda nº 2 apresentada ao PLN 1/2016 (com vistas a sua aprovação). RQN 55/2016 Requer, nos termos do Artigo 50 do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque do art. 2º da Lei nº 13.242, de 2015, constante no art. 1º do PLN 1/2016 (com vistas a sua substituição). . RQN 54/2016 Requer, nos termos do Artigo 50 do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque do Art. 1º do PLN 1/2016, enviado no dia 28/03/16 (MSG 96/2016) para substituir o art. 1º do PLN 1/2016 modificado pela MSG 282/2016. RQN 53/2016 Requer, nos termos do § 5°do Art. 49, do Regimento Comum, combinado com o § 2° do art. 161 do Regimento Interno, destaque para votação em separado da redação do Art. 2°, da Lei n° 13.242, contida no Art. 1º do PLN n° 1, de 2016, em substituição à redação do substitutivo. RQN 52/2016 Requer, nos termos do § 1°, do artigo 39, do Regimento Comum, o encerramento da discussão do PLN nº 1, de 2016. RQN 51/2016 Requer, nos termos dos artigos 189, §3°, e 117, XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a votação das emendas apresentadas ao PLN 1/2016 seja feita uma a uma. RQN 50/2016 Requer, nos termos do art. 185, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a quebra do interstício para que o Requerimento de votação artigo por artigo apresentado ao PLN 1/2016 seja votado pelo processo nominal. RQN 28/2016 Requer, nos termos do art. 106 -D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, para apreciação no painel eletrônico do dispositivo vetado - Subitem 022.005. RQN 43/2016 Requer, nos termos do parágrafo único do art. 34 do Regimento Comum, a inversão da Ordem do Dia, para a seguinte ordem de apreciação: 1º - PLN Nº1, de 2016; 2º - PRN Nº 2, de 2011; 3º - PRN Nº 3, de 2013. RQN 27/2016 Requer, nos termos do art. 106 -D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, para apreciação no painel eletrônico do dispositivo vetado - inciso XIV do art. 6º. RQN 4/2016 Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2015, § 5º, do art. 1º da Lei nº 10.823/2003, alterado pelo art. 5º do PLV nº 19, de 2015. RQN 49/2016 Requer, nos termos do art. 189, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a votação do PLN 1/2016 seja feita pelos seguintes grupos de artigos: 1º grupo: Art. 1º; 2º grupo: Art. 2º e 3º. RQN 48/2016 Requer, nos termos dos artigos 117, XIII, e 189, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a votação do PLN 1/2016 seja feita artigo por artigo. RQN 26/2016 Requer, nos termos do art. 106 -D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, para apreciação no painel eletrônico do dispositivo vetado - inciso I do "caput" do art. 29 da Lei 10.683/03, alterado pelo art. 5º do PLV 25/15 (Veto 10/2016). RQN 42/2016 Requer, nos termos do § 2º do art. 165, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a discussão do PLN Nº 1, de 2016, seja feita por grupos de atigos. RQN 47/2016 Requer, nos termos regimentais, a quebra do interstício para votação nominal do Requerimento de discussão por grupo de artigos apresentado ao PLN 1/2016. RQN 25/2016 Requer, nos termos do art. 106 -D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, para apreciação no painel eletrônico do dispositivo vetado - inciso II do § 1º do art. 2º. « ‹ 422 423 424 425 426 › »