Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RCT 20/2016 Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação – CCT, para discutir a fusão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI com o Ministério das Comunicações – MC proposta pelo Governo interino de Michel Temer. Essa audiência tem como propósito ouvir a manifestação da comunidade científica, das universidades, das fundações estaduais de pesquisa. Para tanto, convido os seguintes representantes: • Presidente da SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência: Professora Helena Nader; • Presidente do CONFAP - Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa: Sr. Sérgio Luiz Gargioni. • Presidente da ABC – Academia Brasileira de Ciência: Sr. Jacob Palis Júnior; e • Presidente da ANDIFES – Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior: Reitora Maria Lucia Cavalli Neder (UFMT). RCE 34/2016 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública com a finalidade de debater a extinção do Ministério da Cultura e a transferência de suas competências para o Ministério da Educação. Para a referida audiência, indicamos os seguintes convidados: Sr. Fábio Ceznik, advogado na área cultural; Sr. Luiz Carlos Barreto – produtor e diretor de cinema; Cacá Diegues – produtor e diretor de Cinema; Leonardo Castriota - Presidente do Icomos Brasil - Conselho Internacional de Monumentos e Sítios e professor da UFMG; Maria Ignez Mantovani – Icom-Brasil (International Council of Museums); Sra. Ana Muylaert – produtora e diretora de cinema; Sr. Pablo Capilé, do Movimento Fora do Eixo; Sra. Paula Lavigne, Associação Procure Saber; Sr. João Brant, Ex Secretário Executivo do MinC; Sra. Bia Barbosa, Intervozes; Sr. Wagner Moura - ator; Cláudia Leitão, antropóloga e professora na UECE; Ulpiano Bezerra de Menezes – CONDEPHAT-SP Filósofo, antropólogo e professor USP; Odilon Wagner, ator; Thiago Lacerda, ator; Frejat, cantor; e Eduardo Barata, Presidente da Associação dos Produtores de Teatro do Rio de Janeiro. RQI 26/2016 Requer, nos termos do art. 58, §2º, V, da Constituição Federal (CF), e do art. 96-A do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), incorporado pela Resolução nº 4, de 2013, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre o comparecimento de Ministros de Estado e dirigentes das agências reguladoras ao Senado Federal, em periodicidade anual, que sejam convidados, o Ministro de Minas e Energia (MME) e o dirigente máximo da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a fim de prestarem contas sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho do Ministério e da Agência , em reunião conjunta a ser realizada pela Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). RCE 33/2016 Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública,no âmbito desta Comissão, para tratar do tema “Liberdade de Expressão na Sala de Aula”. Os convidados serão, oportunamente, apresentados à secretaria da Comissão. RCE 32/2016 Requeiro, nos termos do art. 90, IX e XI, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a criação de Grupo de Trabalho, no âmbito desta Comissão, composta por renomados especialistas, com prazo de 60 dias, para garantir a discussão e elaboração de propostas de aperfeiçoamento da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Convidados: Célio da Cunha, Especialidade em políticas da educação, Professor permanente do programa de pós-graduação em educação da Universidade Católica de Brasília; Manuel Marcos Maciel Formiga, Graduação e Pós Graduação em Economia pela UFPE, Diploma em Educação Internacional e Políticas de Ciência e Tecnologia pela Universidade de Londres-UK, Núcleo do Futuro do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares- CEAM-UNB; Candido Alberto da Costa Gomes, Doutor em educação, com especialização em sociologia e antropologia da educação e políticas educacionais Universidade Católica de Brasília, Programa de Mestrado e Doutorado em Educação; Marcelo Lúcio Ottoni de Castro, Doutor em Políticas Públicas e Gestão da Educação pela UnB, Consultor do Senado Federal; João Roberto Alves, Presidente do Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação, Rio de Janeiro; Elimar Pinheiro Nascimento, Doutor em Sociologia, Universidade Descartes – Paris IV. OFN 6/2016 Encaminha, em cumprimento à Lei nº 11.948/09, art. 1º, § 6º, e à Lei nº 12.096/09, art. 1º, § 8º (Lei nº 12.453/11), o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES referente ao 1º trimestre de 2016. RCT 19/2016 Requeiro nos termos do artigo 90, II, c/c artigo 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal a realização de Audiência Pública pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT, com convite ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Kassab, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para a realização de debate em torno do tema: “Balanço e Prioridades para a nova Gestão de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações”, em data oportuna a ser posteriormente agendada. RCE 31/2016 Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte para debater as razões da demora dos municípios em prestar as devidas informações sobre investimentos em educação, com o objetivo de alcançar soluções para o problema, de forma que a educação não seja prejudicada. Para a audiência pública, deverão ser convidados: Gastão Vieira, presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Lucivane Lima de Freitas, titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Boa Vista, Roraima; e Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CMN). VET 17/2016 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2011 (nº 6.459/2013, na Câmara dos Deputados, e SCD nº 2/2016), que "Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências". RVM 6/2016 Requer Audiência para debater a situação da Violência Contra as Mulheres Trans e Travestis. RMA 17/2016 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de discutir os critérios e a metodologia de cálculo da taxa de desemprego no Brasil. Propõe a presença dos seguintes convidados: 1. Ronaldo Nogueira , Ministro do Trabalho; 2. Wasmália Socorro Barata Bivar, Presidente do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 3. Zenaide Honório, Presidente da Diretoria Executiva do DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos; 4. Jessé Souza, Presidente do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; e 5. Peter Poschen, Diretor do Escritório da OIT - Organização Internacional do Trabalho no Brasil. RQS 340/2016 Requer, nos termos do art. 218, inciso VII do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento do Srº Firmo Andrade. RCE 30/2016 Requeiro, nos termos do art. 90, III, do Regimento Interno do Senado Federal e do 58, § 2º, III, da Constituição Federal, seja convidado a comparecer a esta Comissão, o Excelentíssimo Senhor José Mendonça Bezerra Filho, Ministro de Estado da Educação e Cultura, para apresentar as diretrizes e os programas prioritários da sua pasta. RCE 29/2016 Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte em que seja convidado o Ministro da Educação e Cultura, Excelentíssimo Senhor MENDONÇA FILHO, para apresentar o plano de governo daquela Pasta. MCN 7/2016 Encaminha, em cumprimento ao art. 65, inciso I, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, a relação de impedimentos de ordem técnica à execução das emendas orçamentárias individuais, referente ao exercício de 2016. RQS 339/2016 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar das Reuniões das Comissões Permanentes da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, em Lisboa, Portuga, entre os dias 16 a 18 de maio do presente ano; e comunica nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do país no período de 14 a 19 de maio de 2016. MCN 6/2016 Encaminha, em cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2012-2015, referente ao ano-base 2015. PLN 5/2016 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.908.053.072,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. VET 16/2016 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2014 (nº 814/2007, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres". RQS 337/2016 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 21 a 24 de maio de 2016, para participar de Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, na cidade de Montevidéu, Uruguai; e comunica, nos termos do art. 39, I, do referido Regimento, que estará ausente do País nesse período. RQS 336/2016 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 21 a 24 de maio de 2016, para participar de Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, na cidade de Montevidéu, Uruguai; e comunica, nos termos do art. 39 do referido Regimento, que estará ausente do País no período citado. RQS 338/2016 Requer, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial no dia 17/05/2016, a fim de comemorar os 100 anos de fundação do Hospital Amaral Carvalho, com a outorga da Medalha Mérito Parlamentar da Saúde a parlamentares que se destacaram no apoio ao setor da Saúde, e de diplomas de reconhecimento a personalidades e cidadãos comuns pela ação de solidariedade com os pacientes acometidos pelo câncer. PRS 34/2016 Reabre o prazo estabelecido no art. 4º da Resolução nº 32, de 03 de setembro 2014, do Senado Federal, a fim de que o Estado do Paraíba contrate a operação de crédito externo nela prevista. PRS 33/2016 Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América). PRS 32/2016 Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor total de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). PRS 31/2016 Autoriza o Município de Porto Alegre (RS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 92.000.000,00 (noventa e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América). PRS 30/2016 Autoriza o Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América). RQS 335/2016 Requer HOMENAGEM DE PESAR por um ano do falecimento do Senador da República Luiz Henrique da Silveira. RQE 13/2016 Requer a realização de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com vistas à apresentação de dados e indicadores para a avaliação da política pública aprovada no Requerimento nº 8/2016 - CAE e para a avaliação do Sistema Tributário Nacional prevista no art. 99-A do RISF. Sugere-se a participação dos seguintes pesquisadores do tema: Sérgio Gobetti, doutor em economia e pesquisador do Ipea; Rodrigo Orair, mestre em economia e pesquisador do Ipea e do IPC. RQS 334/2016 Requer urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, para a Representação nº 01, de 2015. RQJ 19/2016 Requeiro, nos termos regimentais, que esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, solicite à Procuradoria-Geral da República – PGR, as informações referentes ao aditamento promovido no Inquérito n° 4170. RCE 28/2016 Requeiro, nos termos regimentais, no âmbito desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), a realização de Audiência Pública para tratar de regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de modo a garantir maior transparência e impessoalidade nos concursos públicos. Para tanto sugiro que sejam convidados: Carlos André Pereira Nunes, Advogado, professor, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, presidente da Comissão de Exame de Ordem e especialista em concursos públicos; Willian Douglas, Juiz Federal, professor e especialista em concursos públicos; Marco Antônio de Oliveira, Secretário Geral da Secretaria de Regulamentação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - SERES/MEC; Luiz Flávio Gomes, Jurista, professor e especialista em concursos públicos; Renato Saraiva, Procurador do Trabalho, professor e especialista em concursos públicos. RCE 27/2016 Requeiro, nos termos regimentais, no âmbito desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), a realização de Audiência Pública para tratar do processo de desligamento/permanência dos tutores nos Grupos PET. Para tanto sugiro que sejam convidados: Representante da Secretaria de Educação Superior (SESu) do Ministério da Educação (MEC); Representante da CENAPET - Comissão Executiva Nacional do Programa de Educação Tutorial; Profa. Dra. Marinês Tambara Leite, da Universidade Federal de Santa Maria; Representante da Universidade de Brasília (UnB);Prof. Dr. Dante Augusto Couto Barone - UFRGS, tutor mais antigo de grupo no Rio Grande do Sul em atividade e primeiro presidente da CENAPET. Foi presidente da mesma de 1999 a 2008; Prof. Dr. Marcos Cesar Danhoni Neves - Universidade Estadual de Maringa, presidente da CENAPET de 2008 a 2010 e conselheiro da Sociedade Brasileira de Educacao Tutorial ( SBrET ). RQS 332/2016 Requer, nos termos regimentais, seja prorrogado o prazo de conclusão da Comissão Temporária da Política Nacional de Segurança de Barragens, por 30 (trinta) dias. RQS 333/2016 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, afastamento do país para participar de visita para conhecimento e estudo sobre os Sistemas Públicos de Saúde e de Pesquisa em Saúde, na República da China (Taiwan), evento a ser realizado de 18 a 24 de julho de 2016, e dessa forma, que a autorização se reporte ao interregno que segue de 16 ao dia 26 de julho. MSF 50/2016 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até USD 200.000.000,00 ( duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América ), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Viário de Integração e Logística - Ceará IV - 2ª Fase". MSF 49/2016 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50,000,000.00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Apoio às Reformas Sociais do Ceará - PROARES III - 1º Fase". RQS 331/2016 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para integrar missão em que participará da sessão plenária da Assembleia Parlamentar Eurolatinoamericana - EUROLAT, que ocorrerá em Lisboa, Portugal, entre os dias 16 e 18 de maio próximo. Nos termos do art. 39, I, do RISF, comunica a ausência do país no período de 14 a 19 do mesmo mês. RQS 330/2016 Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 174/2016; PLS 175/2016 e PLS 176/2016, por versarem sobre a mesma matéria. RQS 329/2016 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no período de 16 a 19 de maio, de 2016, para participar da Sessão Plenária da Assembléia Parlamentar Euro-Latino Americana - EUROLAT, que se realizará na cidade de Lisboa, Portugal. Comunica ainda, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do país no período de 13 a 19 de maio de 2016. RQS 328/2016 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no período de 16 a 19 de maio, de 2016, para participar da Sessão Plenária da Assembléia Parlamentar Euro-Latino Americana - EUROLAT, que se realizará na cidade de Lisboa, Portugal. Comunica ainda, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do país no período de 15 a 19 de maio de 2016. RQS 325/2016 Requer, nos termos do art. 335, inciso I, RISF, a extinção do sobrestamento da PEC 22/2011. RQS 326/2016 Requer, nos termos do arts. 13 e 40, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com art. 14, § 2º da Resolução nº 1, de 2011 - CN,como membro do ParlaSul, autorização para participar das reuniões das Comissões Permanentes da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EuroLat) a se realizarem em Lisboa, no período de 16 a 18 de maio de 2016. Comunica ainda, nos termos do art. 39, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do País no período 13 a 19 de maio de 2016. RQS 327/2016 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no período de 16 a 19 de maio, de 2016, para participar da Sessão Plenária da Assembléia Parlamentar Euro-Latino Americana - EUROLAT, que se realizará na cidade de Lisboa, Portugal. Comunica ainda, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estará ausente do país no período de 13 a 23 de maio de 2016. RQS 320/2016 Requer que seja feita a retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 380/2015. RQS 324/2016 Requer, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal, que sejam solicitadas informações ao Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União, sobre as atuais obras federais paralisadas, atrasadas ou com despesas empenhadas mas não iniciadas. RQS 323/2016 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre as atuais obras federais paralisadas, atrasadas ou com despesas empenhadas mas não iniciadas, detalhando, para cada caso, local da obra, objeto em construção, valor total estimado, datas de início e de paralisação da obra, previsão de término, percentuais físico e financeiro já executados, estimativa do valor remanescente a ser despendido, justificativa para o atraso e outras informações pertinentes. RQS 321/2016 Requer que sejam solicitadas informações ao Srº Ministro dos Transportes, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte-DNIT acerca das obras da ponte sobre o Rio Madeira, na BR-364. RQS 322/2016 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União informações sobre as atuais obras federais paralisadas, atrasadas ou com despesas empenhadas mas não iniciadas, detalhando, para cada caso, local da obra, objeto em construção, valor total estimado, datas de início e de paralisação da obra, previsão de término, percentuais físico e financeiro já executados, estimativa do valor remanescente a ser despendido, justificativa para o atraso e outras informações pertinentes. RQS 319/2016 Requer, nos termos dos arts. 104-D e 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão solene para comemorar os 190 anos de instalação do Senado Federal, cuja primeira legislatura foi estabelecida em 6 de maio de 1826. VET 15/2016 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 699/15), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015". MSF 48/2016 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 92,000,000.00 (noventa e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa ORLA POA - Organicidade e Requalificação do Espaço Urbano, do Lazer, do Acesso e Mobilidade de Porto Alegre". MSF 47/2016 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 33,000,000.00 (trinta e três milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Desenvolvimento da Infraestrutura e Serviços Básicos de Caxias do Sul II - PDI II". AVS 25/2016 Encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão n° 793/2016, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, em especial quanto à recomendação contida no item 9.2 da mencionada Deliberação, ao apreciar o processo nº TC-033.150/2015-0, que trata de monitoramento decorrente do Acórdão nº 1.205/2014-TCU-Plenário (TC-018.259/2013-8). AVS 23/2016 Encaminha, nos termos do art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, relação das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda no mês de março de 2016, tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. AVS 24/2016 Encaminha, nos termos da Resolução nº 20, de 2004, do Senado Federal, o relatório sobre o Programa de Emissão (realizado no primeiro trimestre de 2016) e Recompras de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa (realizadas no primeiro bimestre de 2016). RFF 10/2016 Requer, nos termos dos arts. 90, XIII, e 104-D do Regimento Interno do Senado Federal, sejam realizadas diligências na cidade de Rondonópolis, no Mato Grosso, para acompanhar a implementação da Universidade Federal de Rondonópolis. AVS 22/2016 Encaminha, em atendimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 1995, o demonstrativo das emissões do real do Banco Central do Brasil referente ao primeiro trimestre de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. MSF 45/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PAULO CESAR DE CAMARGO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado Independente de Samoa, em Tuvalu, na República de Kiribati e no Reino de Tonga. MSF 46/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ANTONIO LUIS ESPINOLA SALGADO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federação da Rússia, e, cumulativamente, na República do Uzbequistão. RQS 316/2016 Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 118, de 2015 seja desapensado dos PLS's nº 300, de 2004; 94, 105, 147, 365 e 447, de 2007; 568, de 2009; 81 e 158, de 2010; 98, 354 e 569, de 2011; 128 e 373, de 2012; e 215, de 2015, para que tramite em separado. RQS 317/2016 Requer, nos termos do art. 256, do RISF, a retirada do PLS 175/2016. RRE 24/2016 Requeiro ao Ministério das Relações Exteriores, nos termos regimentais expressos no artigo 96-B, em face do requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa no 04, aprovado em 18 de fevereiro de 2016, e do Plano de Trabalho de Avaliação de Política Pública aprovado no dia 03 de março de 2016, o que se segue. RRE 23/2016 Requeiro, nos termos regimentais, por parte do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, resposta às perguntas abaixo, com vistas ao esclarecimento urgente das circunstâncias que teriam rodeado a circulação de carta do Secretário-Geral da Unasul aos presidentes e chanceleres dos países membros da Unasul, atentatória aos interesses nacionais brasileiros: Que autoridades brasileiras tomaram conhecimento prévio da carta do Secretário-Geral da Unasul? O Itamaraty teve conhecimento prévio?; Quando essas autoridades tomaram conhecimento da carta e em que circunstâncias?; O teor do texto foi objeto de alguma sondagem prévia junto a autoridades brasileiras?; Qual é a posição oficial do Governo brasileiro sobre a carta do Secretário-Geral da Unasul?; Que registros oficiais foram feitos de eventuais contatos informais com o Secretário-Geral da Unasul? E no caso de não ter havido registro, houve intenção de elidir essas tratativas do devido controle administrativo e legal a que estão sujeitas as atividades dos agentes públicos? RRE 22/2016 Requeiro, nos termos regimentais, que seja enviada pelo Ministério das Relações Exteriores a esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cópia das eventuais instruções do Ministério das Relações Exteriores para participação na reunião da União Sul-Americana de Nações (Unasul), do relato oficial feito para registrar as discussões do dia 23 de abril último em Quito, bem como detalhamento das exposições dos representantes brasileiros (Ministro Mauro Vieira e Sr. Marco Aurélio Garcia) e das manifestações dos demais representantes de Estados-membros da Unasul, bem como do Secretário-Geral daquele organismo, especificamente no que se refere à situação política no Brasil. VET 14/2016 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 709/15), que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo; das Secretarias de Aviação Civil e de Portos da Presidência da República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00 (um bilhão, trezentos e dezoito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta reais), para os fins que especifica". RQS 315/2016 Requer, nos termos do inciso I do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a retirada do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 34, de 2016. RRE 21/2016 Requeiro, nos termos do artigo 50 da Constituição Federal combinado com o artigo 90, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convocado a prestar esclarecimentos nesta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional o Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, acerca da participação de autoridades governamentais brasileiras em reunião da Unasul, realizada em Quito, Equador, no dia 23 de abril último, bem como em contatos com autoridades estrangeiras e funcionários do organismo à margem daquele encontro formal. MSF 43/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor MÁRCIO FLORENCIO NUNES CAMBRAIA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Tcheca. MSF 44/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor APPIO CLAUDIO MUNIZ ACQUARONE FILHO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Gabonesa. RQS 313/2016 Requer, nos termos do disposto no art. 255, inciso II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 164, de 2016, seja apreciado, também, pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, além das comissões constantes no despacho inicial. RQS 314/2016 Requer, nos termos do art. 76, §1 °, I, c/c art. 152, do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação por 45 (quarenta e cinco) dias da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito de Assassinato de Jovens, criada nos termos do requerimento n° 115, de 2015. RQJ 18/2016 Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para a Mensagem (SF) nº 24, de 2016. PCE 4/2016 Requer a abertura de procedimento para verificação do processo de apuração das denúncias levantadas pela Procuradoria Geral da República e encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal, em face do Senador Renan Calheiros, solicitando que sejam tomadas as medidas legais cabíveis. VET 13/2016 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 698/15), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR". PRS 26/2016 Autorizada a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor de até US$ 32.480.000,00 (trinta e dois milhões e quatrocentos e oitenta mil dólares dos Estados Unidos da América), junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para financiamento parcial do Projeto de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais no Bioma Cerrado - Projeto CAR FIP. PRS 25/2016 Autoriza o Município de Manaus (AM) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). RQS 312/2016 Requer, nos termos regimentais, a oitiva da CAE sobre o PLS 356/2012.. RQS 311/2016 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos ao Município de Itacoatiara pelos seus 142 anos de instituição, ocorrido no dia 25 de abril de 2016. PRS 28/2016 Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor total de até US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América) PRS 27/2016 Autoriza o Município de Niterói a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América). RQS 310/2016 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro das Comunicações, André Figueiredo, informações sobre a decisão cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que impede temporariamente as operadoras de internet fixa de reduzir a velocidade ou suspender a prestação do serviço de banda larga após o término da franquia prevista. RQE 12/2016 Requer, em aditamento ao Requerimento nº 37 de 2015-CAE, de autoria do senador José Serra, sejam incluídos os nomes abaixo para participar da audiência pública destinada à discussão das políticas fiscais, monetária e cambial: Jessé Souza, presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Márcio Pochmann, economista; e Luiz Gonzaga Belluzzo, economista. RQS 308/2016 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento, em Campo Grande, da Sra. Ramona Miranda de Brito, mãe do Senador Waldemir Moka. RQS 309/2016 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, encaminhamento de voto de congratulações pelo trigésimo aniversário da TV Cidade Verde. PLS 177/2016 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre reparações imediatas previstas no § 3º do art. 18. RCT 17/2016 Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao RCT n.º 12, 2016, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, conjuntamente com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (RMA n.º 13, de 2016), e a Comissão de Infraestrutura (RCI n.º 22, de 2016 e RCI n.º 25, de 2016), com o objetivo de discutir o limite ao uso de dados de banda larga do tipo ADSL, a ser implementado pelas operadoras a partir do ano de 2017, com a presença dos seguintes convidados: 1) Dr. Kleber Gomes - Coordenador do subgrupo da Telefonia da Comissão do Direito do Consumidor da OAB/DF; 2) Sr. Rafael Zanatta – pesquisador do Idec. RMA 16/2016 Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nos termos do Requerimento nº 24, de 2016, da CI, de autoria do Senador Wilder Moraes, para discutir as novas práticas anunciadas pelas prestadoras de banda larga fixa, que pretendem extinguir o acesso ilimitado à internet, com a redução de velocidade de conexão, suspensão de serviço ou cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia. Deverão ser ouvidos os seguintes convidados: Sra. Juliana Pereira, Secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (SENACON/MJ); Sr. Maximiliano Martinhão, Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (STE/MC); Sra. Elisa Leonel, Superintendente de Relações com os Consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); Sr. Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL); Sr. Diego Casaes, representante do provedor de aplicações de internet para mobilizações online Avaaz); Sr. Rafael Zabatta, representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Sra. Maria Inês Dolci, Coordenadora Institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE). RQS 306/2016 Requer, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta dos seguintes projetos: PLS 537/2013 e PLS 626/2015, ambos complementares, por versarem sobre a mesma matéria. (Já tramitam em conjunto com o PLS 537/2013 os PLS 102/2007 e PLS 180/2013) RQS 307/2016 Requer, nos termos do art. 258, RISF, a tramitação conjunta dos seguintes projetos: PLS 301/2011; PLS 280/2014; PLS 363/2014; PLS 61/2015; PLS 350/2015; PLS 626/2015 e PLS 146/2016, todos complementares, por versarem sobre matérias correlatas. RCE 26/2016 Com fundamento regimental, em aditamento ao RCE 14/2016, REQUEIRO que seja incluído no rol de convidados a participarem de audiência pública, com objetivo de instruir o PLS nº 275, de 2013, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir obrigação relativa à divulgação de resultados auferidos por instituições de ensino nos sistemas de avaliação.”, o representante da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior. RDH 55/2016 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater "acidentes de trabalho e a sua prevenção, em comemoração ao Dia Mundial de Segurança e Saúde do Trabalho”. RDH 54/2016 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater “o reconhecimento da atividade de capoeira como profissão”. OFS 7/2016 Sétima Premiação da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara, criada pela Resolução n° 14, de 2010, destinada a agraciar personalidades que tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos humanos no Brasil. PLN 3/2016 Altera a Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016. RMA 15/2016 Requer, com base no art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, V, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam os diretores presidentes das operadoras de telefonia fixa do Brasil, Ministro das Comunicações, Dr. André Peixoto Figueiredo Lima, e Presidente da Anatel, Dr. João Batista de Resende e um representante do PROCON, convidados para, perante esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), informar e debater sobre as condições de oferta da internet ilimitada e a limitação do volume de tráfego em relação a Lei nº 12.965, de 2014 (Marco Civil da Internet), que proíbe a discriminação de conteúdo na rede. RQS 305/2016 Requer, nos termos do art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal, votação em globo do Substitutivo da Câmara n° 2, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2011. MSF 40/2016 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor total de até US$ 32,480,000.00 (trinta e dois milhões e quatrocentos e oitenta mil dólares dos Estados Unidos da América), para financiamento parcial do "Projeto de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais no Bioma Cerrado - Projeto CAR FIP". MSF 41/2016 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até USD 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, e a Corporação Andina de Fomento, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Região Oceânica Sustentável". MSF 42/2016 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até USD 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Manutenção de Rodovias Estaduais da Bahia - PREMAR 2ª Etapa". « ‹ 424 425 426 427 428 › »