Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQN 41/2016 Requer, nos termos do § 2º do art. 165, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a discussão do PLN Nº1, de 2016, seja feita artigo por artigo. RQN 46/2016 Requer, nos termos regimentais, a inversão da Ordem do Dia para que a apreciação das matérias constantes da pauta sejam na seguinte ordem: PRN 3/2013, PLN 1/2016 e PRN 2/2011. RQN 24/2016 Requer, nos termos do art. 106 -D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, para apreciação no painel eletrônico do dispositivo vetado - § 1º do art. 8º, subitem 016.011. RQN 45a/2016 Requer, nos termos regimentais, a inversão da Ordem do Dia para que a apreciação das matérias constantes da pauta sejam na seguinte ordem: PRN 3/2013, PRN 2/2011 e PLN 1/2016. RQN 23/2016 Requer, nos termos do art. 106 -D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, para apreciação no painel eletrônico do dispositivo vetado - § 1º do art. 8º. RQN 40/2016 Requer, nos termos do art. 185, § 4º, do Regimento Comum, a quebra de interstício para que o Requerimento Nº 39, de 2016 (adiamento de votação do PLN nº1/2016) seja realizado pelo processo nominal. RQN 22/2016 Requer, nos termos do art. 106 -D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, para apreciação no painel eletrônico do dispositivo vetado - § 1º do art. 8º - Subitem 016.011. RQN 45/2016 Requer, nos termos regimentais, a inversão da Ordem do Dia para que a apreciação das matérias constantes da pauta sejam na seguinte ordem: PRN 2/2011, PRN 3/2013, PLN 1/2016. RQN 3/2016 Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2015, § 1º, do art. 25 da Lei nº 4.829/1965, alterado pelo art. 4º do PLV nº 19, de 2015 - e por decorrência, destaque dos §§ 2º e 3º do referido art. 25. RQN 21/2016 Requer, nos termos do art. 106 -D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, para apreciação no painel eletrônico do dispositivo vetado Subitem 015.051. RQN 39/2016 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Comum, o adiamento da votação do PLN Nº1 de 2016. RQN 20/2016 Requer, nos termos do art. 106 -D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, para apreciação no painel eletrônico do dispositivo vetado do Subitem 015.012. RQN 38/2016 Requer, nos termos do art. 44, parágrafo único, do Regimento Comum, votação pelo processo nominal do Requerimento Nº 37, de 2016 ( adiamento de votação). RQN 19/2016 Requer, nos termos do art. 106 -D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, para apreciação no painel eletrônico do Veto nº 1, de 2016. RQN 18/2016 Requer, nos termos do art. 106 -D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, para apreciação no painel eletrônico do dispositivo vetado - art. 38, § 8º, constante do Veto 64/2015. RQN 37/2016 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Comum, o adiamento de votação do PLN 1, de 2016. RQN 2/2016 Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I, alínea "a", do Regimento Comum, destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2015, dos § § 1º, 2º e 3º, do artigo 25, da Lei 4.829/1965, constante do art. 4º, do PLV nº 19, de 2015. RQN 17/2016 Requer, nos termos do art. 106 -D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, para apreciação no painel eletrônico do dispositivo vetado - inciso II do art. 11 - Subitem 011.013 do Veto 63/2015. RQN 36/2016 Requer, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Regimento Comum, a inversão de pauta, para constar como primeiro ítem o PLN 3, de 2013. RQN 16/2016 Requer, nos termos do art. 106 -D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, para apreciação no painel eletrônico do dispositivo vetado - inciso II do art. 28A - Subitem 011.008 do Veto 63/2015. RQN 35/2016 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Comum, adiamento da votação do PLN 3, de 2013. RQN 15/2016 Requer, nos termos do art. 106 -D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, para apreciação no painel eletrônico do dispositivo vetado - inciso III do parágrafo único do art. 7º - Subitem 011.003 do Veto 63/2015. RQN 34/2016 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Comum, o adiamento de votação do PLN 2, de 2011 RQN 44/2016 Requer, nos termos regimentais, a inversão da Ordem do Dia para que a apreciação das matérias constantes da pauta sejam na seguinte ordem: PRN 2/2011, PLN 1/2016, PRN 3/2013. RQN 33/2016 Requer, nos termos do art. 34, parágrafo único, do regimento Comunm, a inversão de pauta para constar como primeiro ítem o PLN 2, de 2011. RQN 32/2016 Requer, nos termos do art. 44, parágrafo único, do Regimento Comum, votação pelo processo nominal do Requerimento Nº 31/2016 (inverção de pauta) RQN 31/2016 Requer, nos termos do art. 34, parágrafo único, inversão de pauta, na seguinte ordem 1º- PRN 3/2013, 2º- PRN 2/2011, 3º- PLN 1/2016. RQN 1/2016 Requer, nos termos do Regimento Comum do Congresso Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2015 -CN, destaque para votação em separado dos dispositivos vetados, constantes do item 1 - Veto Parcial nº 53, de 2015, aposto ao PLV nº 17, de 2015 (oriundo da Medida Provisória nº 678, de 2015). RQN 30/2016 Requer destaque para votação em separado do Veto Presidencial nº 12, de 2016 RQN 29/2016 Requer, nos termos do art. 50, combinado com o art. 106-D do Regimento Comum, destaque para votação em separado do inciso II do "caput" do art. 10 da lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 ,com a redação dada pelo art. 11 do projeto (VET. 10). RQN 14/2016 Requer, nos termos do art. 106 -D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, para apreciação no painel eletrônico do dispositivo vetado - inciso II do parágrafo único do art. 7º - Subitem 011.002. RQS 357/2016 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 24 a 26 de maio de 2016, para participar, na condição de Vice-Presidente do Senado, do evento "Digital Enterprise Show", em Madrid, Espanha, comunicando, ainda, nos termos do art. 39 do Regimento Interno, que estará ausente do País no período mencionado. RDH 67/2016 Requer, nos termos do inciso II, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, em parceria com o projeto Pauta Feminina, para debater sobre a imagem e identidade da mulher negra no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. AVS 26/2016 Encaminha cópia do Acórdão n° 1071/2016, acompanhado dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, sobre renúncias de receitas diretamente relacionadas à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (TC 011.846/2015-1). RQS 349/2016 Requer a impugnação de matéria estranha ao Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016 (MPV nº 707.2015). PCE 6/2016 Requer a instauração de procedimento disciplinar (Representação) para a verificação de quebra de Decoro Parlamentar, em face do Senador Romero Jucá. RDH 66/2016 Requer, nos termos regimentais, que o recém-empossado Ministro da Justiça e Cidadania seja convidado a prestar esclarecimentos e expor a respeito do plano de trabalho para seu ministério. RDH 65/2016 Requer, nos termos do § 1º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 90 e § 1º do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convocado o Sr. Ministro da Saúde, para que compareça à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa desta Casa a fim de prestar informações acerca da das suas declarações a respeito da extinção da cobertura universalista do Sistema Único de Saúde. PCE 5/2016 Requer a instauração de procedimento disciplinar para a verificação de quebra de Decoro Parlamentar, em face do Senador Romero Jucá. VET 20/2016 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 156, de 2015 (nº 5070/2013, na Casa de origem), que "Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências". RQS 366/2016 Requer, nos termos do artigo 218 e do artigo 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de Rogélio Casado Marinho Filho – respeitado psiquiatra e aguerrido ativista na luta antimanicomial – ocorrido em 17 de maio do corrente ano. RQS 367/2016 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de censura ao presidente interino da República, Michel Temer, por sua atitude desagregadora e discriminatória, uma vez que, quando da formação de sua equipe ministerial, desconsiderou por completo o papel, a importância e a capacidade da mulher, posto não haver nomeado sequer uma representante do gênero feminino no primeiro escalão do governo federal. RQS 356/2016 Requer, nos tennos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar do evento "Digital Enterprise Show", que será realizado no período de 24 a 26 de maio de 2016, em Madrid - Espanha. Comunica, na forma do disposto no art. 39, I, RISF, ausência do País no período de 20 a 30 de maio de 2016. VET 19/2016 Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2015 (n° 6263/2009, na Casa de origem), que "Revoga dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008". VET 18/2016 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2014 (nº 4539/2008, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências". RDH 64/2016 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para debater o tema “Redução da Maioridade e Imputabilidade Penal”. MCN 8/2016 Encaminha, em cumprimento à Lei nº 13.242/2015, art. 55, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao 2º bimestre de 2016. MSF 51/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor ILAN GOLDFAJN para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil. RDH 63/2016 Requer, nos termos do art. 90, inciso XIII, combinado com o art. 142 ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligências em Florianópolis/SC e Curitiba/PR, para que seja debatido “Direitos dos Trabalhadores; Previdência Social e Trabalho Escravo”. RDH 62/2016 Requer, na forma do disposto no § 1º do art. 50 da Constituição Federal c/c inciso III do art. 90 e § 1º do art. 397, ambos do Regimento Interno do Senado Federal - RISF, que seja o recém-empossado Ministro da Fazenda convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão e expor a respeito do plano de trabalho em relação as competências e atividades do Conselho Nacional da Previdência Social, do Conselho de Recursos da Previdência Social e a Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social – DATAPREV, que passaram a se chamar Conselho Nacional de Previdência, Conselho de Recursos de Previdência e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV transferidas ao Ministério da Fazenda. Da mesma forma, quanto as competências e atividades da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, do Conselho Nacional de Previdência Complementar e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, também assumidas pela Pasta. RDH 61/2016 Requer, na forma do disposto no § 1º do art. 50 da Constituição Federal c/c inciso III do art. 90 e § 1º do art. 397, ambos do Regimento Interno do Senado Federal - RISF, que seja o recém-empossado Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão e expor a respeito do plano de trabalho em relação as competências e atividades do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, transferidos para o atual Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. RDH 60/2016 Requer, na forma do disposto no § 1º do art. 50 da Constituição Federal c/c inciso III do art. 90 e § 1º do art. 397, ambos do Regimento Interno do Senado Federal - RISF, que seja o recém-empossado Ministro do Trabalho convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão e expor a respeito do plano de trabalho em relação as competências e atividades atuais da Pasta. RQS 365/2016 Requer, nos termos do art. 256, RISF, a retirada em caráter definitivo do PLS 446/2012. RQS 364/2016 Requer, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF, a retirada definitiva da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2012. RQS 362/2016 Requer, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF, a retirada definitiva do Projeto de Lei do Senado nº 197, de 2015. OFS 8/2016 Encaminha, para conhecimento e providências porventura cabíveis no âmbito do Senado Federal, cópia do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar os fatos determinados como maus-tratos de animais. RQS 363/2016 Requer, nos termos do art. 256, inciso I, do Regimento Interno, a retirada definitva do Projeto de Lei do Senado nº 723, de 2015. RQS 361/2016 Requer, nos termos do art. 71, da Constituição Federal, que o Tribunal de Contas da União realize fiscalização e auditoria dos pedidos de quarentena formalizados perante a Comissão de Ética da Presidência da República a partir de janeiro de 2016. RQS 359/2016 Requer voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do empresário paranaense FELIZARDO MENEGUETTI, ocorrido na madrugada de 19 de maio de 2016, na cidade de Maringá, Estado do Paraná. RQS 360/2016 Requer, nos termos do Art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE CENSURA a DANILO GENTILI JUNIOR pela notícia veiculada no “twitter” pessoal do apresentador, comediante, escritor, cartunista, fotógrafo, repórter, publicitário e empresário, em total preconceito à Senadora Regina Souza. RRA 35/2016 Requerem, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir os Projetos de Lei do Senado nº 672, 675 e 738, de 2015, que dispõem sobre o combate ao desperdício de alimentos, com a presença do Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), do Sindicato das Indústrias de Refeições Coletivas, bem como de pesquisador em conservação de alimentos preparados. RDH 59/2016 Requer, na forma do disposto no art. 90, V, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, que seja o recém-empossado Ministro do Trabalho convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão e expor a respeito do plano de trabalho em relação as competências e atividades atuais da Pasta. RDH 58/2016 Requer, na forma do disposto no art. 90, V, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, que seja o recém-empossado Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão e expor a respeito do plano de trabalho em relação as competências e atividades do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, transferidos para o atual Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. RDH 57/2016 Requer, na forma do disposto no art. 90, V, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, que seja o recém-empossado Ministro da Fazenda convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão e expor a respeito do plano de trabalho em relação as competências e atividades do Conselho Nacional da Previdência Social, do Conselho de Recursos da Previdência Social e a Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social – DATAPREV, que passaram a se chamar Conselho Nacional de Previdência, Conselho de Recursos de Previdência e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV transferidas ao Ministério da Fazenda. RRA 34/2016 Requerem, nos termos dos arts 90, inciso V, c/c 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado a comparecer a esta Comissão, o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, para apresentar as diretrizes e os programas prioritários da sua pasta. RRA 33/2016 Requerem, nos termos dos arts 90, inciso V, c/c 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado a comparecer a esta Comissão, o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, para apresentar as diretrizes e os programas prioritários da sua pasta. RRA 32/2016 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para discutir o cancelamento das atividades de preparação do Censo Agropecuário de 2017, com os seguintes convidados: Sr. Antônio Carlos Simões Florido - Gerente Técnico do Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Sr. José Eustáquio Ribeiro Vieira Filho - Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Sr. Zander Soares de Navarro - Pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA); Sr. Marcelo José Braga - Professor da Universidade Federal de Viçosa (UFV) e Presidente da Sociedade Brasileira de Economia e Sociologia Rural (SOBER). RQS 351/2016 Requer, nos termos dos arts. 39, I, e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com o art. 55, III, da Constituição Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 22 a 24 de maio de 2016, para participar de reunião do Parlamento do Mercosul, que será realizada no dia 23 de maio de 2016, segunda-feira, em Montevidéu, no Uruguai. RQS 358/2016 Requer a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2012 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 2015 RQS 355/2016 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, c/c o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações relativas ao processo de renovação da outorga da permissão outorgada à RÁDIO IMPRENSA S/ A para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, nos termos que especifica. RQS 354/2016 Requer seja solicitada ao Ministro de Estado das Comunicações cópia integral do Parecer nº 0620/2013/LRM/CVS/CGAJ/CONJUR-MC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União junto ao Ministério das Comunicações, relativo ao Processo nº 53000.056.1532011-39, a fim de instruir o Projeto de Decreto Legislativo nº 103, de 2015. RAS 17/2016 Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que seja convidado a comparecer a esta Comissão, o Senhor Ricardo Barros, Ministro de Estado da Saúde, para prestar esclarecimentos sobre a entrevista prestada ao Jornal Folha de São Paulo, na qual defendeu "uma revisão do tamanho do SUS", fato gravíssimo e violador dos preceitos fundamentais que embasam o Sistema Único de Saúde, notadamente o da universalidade do atendimento à população brasileira. RQS 353/2016 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o disposto no Ato nº 2, de 2011, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que sejam solicitadas ao Ministério de Estado das Comunicações informações envolvendo a outorga de que trata o PDS 454, de 2013. RQJ 22/2016 Requeiro, na forma do disposto no art. 90, V, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, que seja o recém-empossado Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para expor seu plano de trabalho. RQS 352/2016 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o disposto no Ato nº 2, de 2011, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que sejam solicitadas ao Ministério de Estado das Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata o Ofício "S" nº 32, de 2014. RQJ 21/2016 Requeiro, na forma do disposto no art. 90, V, Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com o art. 58, § 2º, inciso V, da Constituição Federal, que seja o Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira, convidado a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para expor seu plano de trabalho. RQJ 20/2016 Requeiro, nos termos do artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o SCD nº 22, de 2015. RAS 16/2016 Requeiro, nos termos regimentais, realização de Audiência Pública para instrução do Projeto de Lei do Senado nº 107, de 2015, que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o contrato de trabalho por prazo intercalado no setor de hotelaria -, com a presença dos seguintes convidados: - Representante do Ministério Público do Trabalho; - Representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social; - Representante da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA); - Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (CONTRACS/CUT); - Representante Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares e Similares do DF. - Sr. Antonio José Domingues de Oliveira Santos, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). RMA 18/2016 Requer, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado federal, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA, no dia dois de agosto do corrente ano, para debater responsabilidades pelo descumprimento do prazo legal para fechamento dos lixões. A Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, teve como ponto essencial o cumprimento da medida de fechamento dos lixões a céu aberto. A não observância doas prazos fixados na Política Nacional de Resíduos Sólidos, faz-se necessário a discussão desse tema. À oportunidade, apresenta sugestão no sentido de que sejam convidados para participarem da presente audiência pública: Sr. Secretário Nacional de Saneamento do Ministério das Cidades; Sr. Presidente da Confederação Nacional dos Municípios; Sr. Presidente da ABES-Associação Brasileira de Engenharia Sanitária; e Sr. Presidente do CEMPRE- Compromisso Empresarial para Reciclagem, Victor Bicca. RQI 29/2016 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, V, da Constituição Federal, e do art. 90, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização, no âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura, de audiência pública para debater o impacto tarifário da isenção de pagamento de pedágio proposta por meio do Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013. RQS 350/2016 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, combinado com o inciso VII do art. 99, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do senado nº 428, de 2015, seja ouvida também a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, RQS 345/2016 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão no exterior, por indicação da Presidência do Senado Federal, como representante da Casa, na 69ª Assembléia Mundial da Saúde, que se realizará em Genebra, Suíça, no período de 23 a 28 de maio de 2016. Comunica que estará ausente do País no período de 21 a 01 de junho de 2016 (Nos termos do art. 39, inciso I, combinado com com o art. 13, do Regimento Interno do Senado Federal). RQS 344/2016 Requer, nos termos do art. 40, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão no exterior, por indicação da Presidência do Senado Federal, como representante da Casa, na 69ª Assembléia Mundial de Saúde, que se realizará em Genebra, Suíça, no período de 23 a 28 de maio de 2016. Comunica, ainda, que estará ausente do País no período de 22 a 29 de maio de 2016. (Nos termos do art. 39, inciso I, c/c com o art. 13, do Regimento Interno do Senado Federal) RQI 28/2016 Audiência Pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura, com a participação do Excelentíssimo Senhor Maurício Quintella Lessa, Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para apresentação dos programas e prioridades da sua pasta, em data oportuna a ser posteriormente agendada. RQI 27/2016 Audiência Pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura, com a participação da Senhora Maria Sílvia Bastos, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para apresentação e discussão dos programas e prioridades da instituição, bem como outros temas correlatos. RQS 348/2016 Requer, nos termos do artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a apresentação de voto de pesar aos familiares de Jaime Gonçalves de Melo Júnior, falecido em 12 de maio de 2016. RQS 347/2016 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, encaminhamento de voto de congratulações à Igreja Assembleia de Deus, Missão de Dom Pedro II - Piauí, pela passagem de seus 70 anos no Município. RQS 346/2016 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, combinado com o art. 104-B, inciso VI, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei do Senado nº 581, de 2015, seja submetido ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, além do constante no despacho inicial. RQS 343/2016 Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 186, de 2016, com os Projetos de Lei do Senado nº(s) 454 e 715, de 2015, por regularem a mesma matéria. RQS 341/2016 Requer, nos termos do art.222, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam apresentadas congratulações ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe e Academia Sergipana de Letras, pelas comemorações do centenário de Djenal Tavares Queiroz. OFN 7/2016 Encaminha, em cumprimento ao art. 65, inciso I, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, informação de impedimento de ordem técnica à execução de emendas orçamentárias individuais, referentes ao exercício de 2016, no âmbito da Justiça Federal. RQS 342/2016 Requer, nos termos do art. 256, inciso I, RISF, a retirada do PLS 786/2015. RCT 21/2016 Requeiro nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para debater a fusão do Ministério das Comunicações com o Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação, a partir da ótica das Comunicações. Para tanto devem ser convidados representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Agência Nacional de Telecomunicações, Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações, SindiTelebrasil e Abratel. RQE 15/2016 Requer, nos termos regimentais, audiência pública para debater a fixação de cobrança de alíquota máxima na cobrança de ICMS. Sugere-se a presença dos seguintes convidados: 1. Secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte; 2. Secretário de Fazenda de São Paulo; 3. Secretário de Fazenda do Paraná; 4. Secretário de Fazenda da Mato Grosso; 5. Representante da Associação Brasileira de Empresas Aéreas – Abear; 6. Representante da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac. RQE 14/2016 Requer, nos termos do art. 58, §2º, V, da Constituição Federal (CF), e do art. 96-A do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), incorporado pela Resolução nº 4, de 2013, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre o comparecimento de Ministros de Estado e dirigentes das agências reguladoras ao Senado Federal, em periodicidade anual, que sejam convidados, o Ministro de Minas e Energia (MME) e o dirigente máximo da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a fim de prestarem contas sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho do Ministério e da Agência , em reunião conjunta a ser realizada pela Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). RCE 35/2016 Requeiro, nos termos do § 1º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o inciso III do art. 90 e § 1º do art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convocado o Exmo. Ministro da Educação e Cultura, Sr. MENDONÇA FILHO, para que compareça à Comissão de Educação Cultura e Esporte desta Casa a fim de prestar informações acerca da decisão de extinção do Ministério da Cultura e migração de suas atribuições para o Ministério da Educação. RCT 20/2016 Requeiro, nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação – CCT, para discutir a fusão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI com o Ministério das Comunicações – MC proposta pelo Governo interino de Michel Temer. Essa audiência tem como propósito ouvir a manifestação da comunidade científica, das universidades, das fundações estaduais de pesquisa. Para tanto, convido os seguintes representantes: • Presidente da SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência: Professora Helena Nader; • Presidente do CONFAP - Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa: Sr. Sérgio Luiz Gargioni. • Presidente da ABC – Academia Brasileira de Ciência: Sr. Jacob Palis Júnior; e • Presidente da ANDIFES – Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior: Reitora Maria Lucia Cavalli Neder (UFMT). RCE 34/2016 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário desta Comissão, seja realizada audiência pública com a finalidade de debater a extinção do Ministério da Cultura e a transferência de suas competências para o Ministério da Educação. Para a referida audiência, indicamos os seguintes convidados: Sr. Fábio Ceznik, advogado na área cultural; Sr. Luiz Carlos Barreto – produtor e diretor de cinema; Cacá Diegues – produtor e diretor de Cinema; Leonardo Castriota - Presidente do Icomos Brasil - Conselho Internacional de Monumentos e Sítios e professor da UFMG; Maria Ignez Mantovani – Icom-Brasil (International Council of Museums); Sra. Ana Muylaert – produtora e diretora de cinema; Sr. Pablo Capilé, do Movimento Fora do Eixo; Sra. Paula Lavigne, Associação Procure Saber; Sr. João Brant, Ex Secretário Executivo do MinC; Sra. Bia Barbosa, Intervozes; Sr. Wagner Moura - ator; Cláudia Leitão, antropóloga e professora na UECE; Ulpiano Bezerra de Menezes – CONDEPHAT-SP Filósofo, antropólogo e professor USP; Odilon Wagner, ator; Thiago Lacerda, ator; Frejat, cantor; e Eduardo Barata, Presidente da Associação dos Produtores de Teatro do Rio de Janeiro. RQI 26/2016 Requer, nos termos do art. 58, §2º, V, da Constituição Federal (CF), e do art. 96-A do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), incorporado pela Resolução nº 4, de 2013, que altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre o comparecimento de Ministros de Estado e dirigentes das agências reguladoras ao Senado Federal, em periodicidade anual, que sejam convidados, o Ministro de Minas e Energia (MME) e o dirigente máximo da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a fim de prestarem contas sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho do Ministério e da Agência , em reunião conjunta a ser realizada pela Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). RCE 33/2016 Requeiro, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública,no âmbito desta Comissão, para tratar do tema “Liberdade de Expressão na Sala de Aula”. Os convidados serão, oportunamente, apresentados à secretaria da Comissão. « ‹ 423 424 425 426 427 › »