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Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 24 de 2016
(RQJ 24/2016)
Requeiro, nos termos do art. 93, c/c art. 142, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, para instruir a PEC 33/2012, que tramita em conjunto com as PEC’s n° 74/2011, 21/2013 e 115/2015. Indico, como convidadas as seguintes entidades: 1. Representante do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente - CONANDA; 2. Representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil; 3. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; 4. Flávia Piovesan – Secretária de Direitos Humanos do Ministério da Justiça; 5. Representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM; 6. Representante da ANCED / CEDECA; 7. Representante da ONG Visão Mundial; 8. Representante do Conselho Nacional de Política Penitenciária - CNPCP.
Autoria
Senador Jorge Viana (PT/AC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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