Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA nº 80 de 2016
(RDH 80/2016)
Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater “as tentativas de coibir a participação política de cidadãos estrangeiros no Brasil”, a partir da divulgação da “Nota à imprensa: Estrangeiros que participarem de atos políticos podem ser detidos e expulsos do País”, de abril desse ano, assinada pela Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF; e da instauração de inquérito policial pelo Departamento de Polícia Federal de MG contra uma professora universitária, resultando em Habeas Corpus em seu favor, concedido em 16 de maio pelo Ministério Público Federal daquele estado.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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