Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 13 de 2016
(RQN 13/2016)
Requer, nos termos do art. 106-D, inciso I e § 1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para apreciação dos incisos I, II e III, do parágrafo único do art. 7º do PLV nº 26/2015, constante do Veto Parcial nº 63, de 2015.
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