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REQUERIMENTO (CN) nº 26 de 2016
(RQN 26/2016)
Requer, nos termos do art. 106 -D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado, para apreciação no painel eletrônico do dispositivo vetado - inciso I do "caput" do art. 29 da Lei 10.683/03, alterado pelo art. 5º do PLV 25/15 (Veto 10/2016).
Autoria
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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