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REQUERIMENTO (CN) nº 5 de 2016
(RQN 5/2016)
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para apreciação do § 5º, do art. 1º; do § 6º, do art. 1º; do parágrafo único do art. 2º; do § 2º, do art. 3º e do § 4º do art. 4º da Lei nº 10.823/2003,constantes do Veto Parcial nº 55, de 2015, aposto ao PLV nº 19/2015 (oriundo da MPV nº 682, de 2015).
Autoria
Líderes Partidários
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