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REQUERIMENTO (CN) nº 4 de 2016
(RQN 4/2016)
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 55, de 2015, § 5º, do art. 1º da Lei nº 10.823/2003, alterado pelo art. 5º do PLV nº 19, de 2015.
Autoria
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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