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Como Funciona
REQUERIMENTO (CN) nº 11 de 2016
(RQN 11/2016)
Requer, nos termos do art. 106-D, Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para apreciação do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2015, oriundo da Medida Provisória nº 691, de 2015, constante do Veto nº 62, de 2015.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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