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Consulta Pública
AVISO (CN) nº 16 de 2019
(AVN 16/2019)
Encaminha cópia do Acórdão n° 1663/2019, nos autos do processo TC 032.740/2017-4, que trata de Representação formulada diante da constatação de possíveis falhas na implantação e operacionalização das funções da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).
Ver explicação da ementa
Aviso autuado por indicação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Ofício 072/2019-CMO (art. 15, inciso XII, da Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006).
Autoria
Tribunal de Contas da União
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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