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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 65 de 1992
(PDS 65/1992)
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA AO ARTIGO 50 (A) DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUIDO EM CHICAGO, EM 07 DE DEZEMBRO DE 1944.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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