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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 77 de 1991
(PDS 77/1991)
APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, PARA A MODIFICAÇÃO DO REGIME OPERACIONAL DO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AEREOS, DE 06 DE JULHO DE 1976, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DOS PAISES BAIXOS, EM BRASILIA, A 17 DE AGOSTO DE 1989.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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