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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 70 de 1994
(PDS 70/1994)
APROVA OS TEXTOS DO ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA PARAGUAI-PARANA (PORTO DE CÁCERES-PORTO DE NOVA PALMIRA) E DE SEUS PROTOCOLOS ADICIONAIS SOBRE ASSUNTOS ADUANEIROS, NAVEGAÇÃO E SEGURANÇA, SEGUROS, CONDIÇÕES DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PARA MAIOR COMPETITIVIDADE, SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E CESSAÇÃO PROVISÓRIA DE BANDEIRA.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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