Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 53/1988 DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DE TURMAS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO EM PROCESSOS COLETIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 53/1987 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES. PLC 53/1986 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A UNIVERSIDADE FEDERAL DE CRUZ ALTA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 53/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 32.332.200.000 (TRINTA E DOIS BILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 53/1984 DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO DO EMPREGADO QUE SE CANDIDATE OU SEJA ELEITO VEREADOR. PLC 53/1983 PROIBE O APRISIONAMENTO DE PASSAROS OU QUAISQUER OUTRAS AVES E ANIMAIS SILVESTRES, DECIDE SOBRE SUA LIBERTAÇÃO COMPULSORIA EM AREAS FLORESTAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 53/1982 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 469 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 53/1981 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO DECRETO-LEI 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, E NA LEI 5741, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕEM SOBRE CEDULA HIPOTECARIA E A COBRANÇA DE CREDITO HIPOTECARIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLC 53/1980 ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 10 DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE 'DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS', ACRESCENTA-LHE NOVOS PARAGRAFOS, REGULAMENTANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS EXTERNAS E INTERNAS NOS EDIFICIOS, O 'QUORUM' PARA DECISÕES NAS REUNIÕES DE CONDOMINIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 53/1979 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 53/1978 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTE A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU - PELA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP. PLC 53/1977 DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES A OBSERVAR NA RENOVAÇÃO DE CONTRATOS DE ATLETAS PROFISSIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 53/1976 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLANTS DE ENGARRAFAMENTO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 53/1975 ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ATIVIDADE DE TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 53/1974 FIXA OS VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 53/1973 CRIA VARAS, CARTORIOS E CARGOS NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 53/1972 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DO GRUPO-SERVIÇOS AUXILIARES DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 53/1971 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA AERONAVE AEROTEC A-122 A ESCUELA NACIONAL DE AERONAUTICA CIVIL, DA REPUBLICA DO PARAGUAI. PLC 53/1970 DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DAS AÇÕES TRABALHISTAS DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 53/1968 ACRESCENTA MAIS UM INCISO NO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REORGANIZA OS SERVIÇOS ADUANEIROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 53/1967 RETIFICA A LEI 5087, DE 30 DE AGOSTO DE 1966, QUE ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MAQUINARIA DESTINADA A CONFECÇÃO DE EMBALAGEM METALICA. PLC 53/1966 REAJUSTA A PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA A CALIOPE BARRETO DE MENEZES, PELO DECRETO 64, DE 21 DE JULHO DE 1892. PLC 53/1965 Altera dispositivos da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. PLC 52/1998 ALTERA O DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTRO PUBLICO) E 6766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). PLC 52/1996 REVOGA O ARTIGO 75 DA LEI 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 3 DE OUTUBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 52/1993 DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS, SITUADOS NO BRASIL. PLC 52/1992 PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 52/1991 DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES. PLC 52/1989 AUTORIZA A DOAÇÃO AO CENTRO DOS ESTUDANTES DE SANTOS, COM SEDE EM SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO, DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS AO IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 52/1988 DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. PLC 52/1987 ALTERA O ARTIGO 98 DA LEI 6880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES. PLC 52/1986 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TECNICA FEDERAL DE IMPERATRIZ, NO ESTADO DO MARANHÃO. PLC 52/1985 SIMPLIFICA O REGISTRO DOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE VEICULOS AUTOMOTOR, EMBARCAÇÃO E AERONAVE. PLC 52/1984 DISPÕE SOBRE A ASSISTENCIA E SALVAMENTO DE EMBARCAÇÃO, COISA OU BEM EM PERIGO NO MAR, NOS PORTOS E NAS VIAS NAVEGAVEIS INTERIORES. PLC 52/1983 AUTORIZA OS AGENTES DO SISTEMA NACIONAL DO CREDITO RURAL A ADOTAREM MEDIDAS FINANCEIRAS EMERGENCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 52/1982 VEDA NOVAS INSCRIÇÕES NO QUADRO DE PROVISIONADOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E, MEDIANTE ALTERAÇÕES NA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, ASSEGURA, AOS ATUALMENTE INSCRITOS NESSE QUADRO, O AMPLO DIREITO DE EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. PLC 52/1981 DISPÕE SOBRE O VALOR ANUAL DAS BOLSAS CONCEDIDAS ATRAVES DO SERVIÇO ESPECIAL DE BOLSAS DE ESTUDO - PEBE. PLC 52/1980 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 184 E 186 DO CODIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940. PLC 52/1979 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE DEPENDENTE DO TRABALHADOR RURAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. PLC 52/1978 DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. PLC 52/1977 FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DO GRUPO-SAUDE PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 52/1976 ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949 (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 86, DE 1966). PLC 52/1975 ALTERA A LEI QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PLC 52/1974 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA DO TRABALHO EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 2.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 52/1973 ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5732, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE OS DIVIDENDOS DA UNIÃO NA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 52/1972 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTO DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 52/1971 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 70.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. (FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO NOS TERMO DA LEI COMPLEMENTAR 08/70). PLC 52/1970 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA TERCERIA REGIÃO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 64.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. PLC 52/1968 DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE LEILOEIRO PUBLICO. PLC 52/1967 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA EQUIPAMENTO TELEFONICO DESTINADO A COMPANHIA TELEFONICA 'MELHORAMENTO E RESISTENCIA' COM SEDE EM PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PLC 52/1966 DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PROFESSORES PRIMARIOS CIVIS, POSTOS A DISPOSIÇÃO DE CORPOS DE TROPA OU DE ESTABELECIMENTOS MILITARES. PLC 52/1965 Autoriza a abertura de crédito especial, num montante de CR$ 1.079.494.483,40 (um bilhão, setenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três cruzeiros e quarenta centavos), a diversos Ministérios. PLC 51/1997 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 30 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, ACRESCENTA INCISO AO ART. PRIMEIRO DA LEI 9265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996, QUE TRATA DA GRATUIDADE DOS ATOS NECESSARIOS AO EXERCICIO DA CIDADANIA; E ALTERA O ART. 45 DA LEI 8935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PLC 51/1996 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AOS DEPENDENTES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 51/1995 ALTERA A LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, QUE DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PUBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTISTICO, ESTETICO, HISTORICO, TURISTICO E PAISAGISTICO. PLC 51/1994 ALTERA OS ARTS. 846, 847 E 848, CAPUT DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, QUE DISPÕEM SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA AUDIENCIA INAUGURAL DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. PLC 51/1993 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 51/1992 REAJUSTA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA PELA LEI 7656, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1988, A DONA MARIA CAROLINA VASCONCELOS FREIRE. PLC 51/1991 CRIA O TRIBUNAL DO TRABALHO DA VIGESSIMA PRIMEIRA REGIÃO. PLC 51/1990 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 27 DA LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, E PARAGRAFO UNICO AO ART. 16 DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, ALTERADA PELA LEI 7044, DE 18 DE OUTUBRO DE 1982. PLC 51/1989 DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PENSÕES AS FAMILIAS DE FUNCIONARIOS FALECIDOS DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 51/1988 ACRESCENTA PARAGRAFO A LEI 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE 'ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS'. PLC 51/1987 FIXA O EFETIVO DA PLICIA MILITAR DO TERRITORIO DO AMAPA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 51/1986 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BACHAREL EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 51/1985 ALTERA O ART SETIMO DA LEI 1649, DE 19 DE JULHO DE 1952, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 531, DE 16 DE ABRIL DE 1969. PLC 51/1984 ESTABELECE NORMAS SOBRE O PROCESSO DO TRABALHO. PLC 51/1983 REVIGORA, COM NOVA REDAÇÃO, O ARTIGO 278 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS ESTIVADORES. PLC 51/1982 DEFINE O TRABALHO RURAL PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL, ASSISTENCIA E PREVIDENCIA RURAIS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 51/1981 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE ENERGIA SOLAR, NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN. PLC 51/1980 FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DE VIGILANCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 51/1979 INCLUI REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO NO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO. PLC 51/1978 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 51/1977 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 5757, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE ESTABELECE REGIME DE GRATIFICAÇÃO AO PESSOAL A DISPOSIÇÃO DO FUNRURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 51/1976 DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO DE DETERGENTE NÃO-BIODEGRADAVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLC 51/1975 DISPÕE SOBRE DISCRIMINAÇÃO, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DE REGIÕES PARA EXECUÇÃO OBRIGATORIA DE PLANOS DE PROTEÇÃO AO SOLO E DE COMBATE A EROSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 51/1974 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 310 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 51/1973 ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 51/1972 ACRESCENTA INCISO AO ART 80 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. PLC 51/1971 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS, NA FORMA DO ARTIGO 164 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLC 51/1970 ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 60, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO, AUTORIZA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DO REFERIDO ESTABELECIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 51/1968 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS. PLC 51/1967 CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AS USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS - USIMINAS, A COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA, A COMPANHIA FERRO E AÇO DE VITORIA, A SIDERURGICA DE SANTA CATARINA S.A - SIDESC, E A AÇO DE MINAS GERAIS S.A - AÇOMINAS. PLC 51/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO ESTADO MARIO DAS FORÇAS ARMADAS E PELOS MINISTERIOS MILITARES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 7.493.000.000 PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS DO DESTACAMENTO BRASILEIRO DA FORÇA ARMADA INTERAMERICANA - FAIBRAS, NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1966. PLC 51/1965 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de CR$ 4.362.416,00 (quatro milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e dezesseis cruzeiros), para atender a despesas que especifica, a cargo do Estado Maior das Forças Armadas. PLC 50/1997 INSTITUI O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 50/1996 INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 50/1993 EXCLUI A EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA S/A - EMBRAER DA ABRANGENCIA DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIOU O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. PLC 50/1992 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 50/1991 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 50/1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. (Volume - II) PLC 50/1989 DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA DOS EMPRESTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA RURAL E O VALOR DA CORREÇÃO MONETARIA DOS DEPOSITOS DE POUPANÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 50/1988 ACRESCENTA O TERMO 'UNIVERSITARIO' NA DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL PROFESSOR EDGARD SANTOS, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. PLC 50/1987 DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO, O REGISTRO, A INSPEÇÃO, A PRODUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS, AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE BEBIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 50/1986 INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL. PLC 50/1985 REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E SOLDOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO E DOS TERRITORIOS FEDERAIS, DOS MEMBROS DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM COMO REVE PROVENTOS E PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 50/1984 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. PLC 50/1983 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COLEGIO AGRICOLA DE GARANHUNS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PLC 50/1982 ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 389 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 50/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA O TRABALHADOR. PLC 50/1980 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE ICO, ESTADO DO CEARA. « ‹ 1315 1316 1317 1318 1319 › »