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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 54 de 1995
(PLC 54/1995)
ALTERA O CAPUT DO ART. 53 E O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 63 DA LEI 8245, DE 08 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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