Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 64/1984 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DUAS ESCOLAS AGRICOLAS NO ESTADO DO PARA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU. PLC 64/1983 DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE JABOATÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA ATENDER AO DESLOCAMENTO DAS FAMILIAS QUE ATUALMENTE RESIDEM EM AREAS DO PARQUE HISTORICO NACIONAL DOS GUARARAPES. PLC 64/1982 ALTERA O ARTIGO SETIMO DA LEI 6649, DE 16 DE MAIO DE 1979 - LEI DO INQUILINATO. PLC 64/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 474 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLC 64/1980 AUTORIZA A ALIENAÇÃO, SOB A FORMA DE DOAÇÃO MODAL, AO ESTADO DO PARA, DO IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE MARABA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 64/1979 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA. PLC 64/1978 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971. PLC 64/1977 ALTERA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, INCLUINDO A LIGAÇÃO FERROVIARIA GUARAPUAVA PRUDENOPOLIS - IPIRANGA. PLC 64/1976 REGULA A INDICAÇÃO DE CANDIDATOS A PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES ONDE NÃO SE TENHAM REALIZADO CONVENÇÕES PARTIDARIAS. PLC 64/1975 FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DO GRUPO-PLANEJAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 64/1974 ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689), DE 03 DE OUTUBRO DE 1941), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 64/1973 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO PELO INPS AO JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 64/1972 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AO INVENTOR DEMERVAL NEVES RODRIGUES. PLC 64/1971 ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 141 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 64/1970 INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 64/1968 MODIFICA OS ARTS. 517 E 523 DO DECRETO-LEI 1608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 64/1967 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - NO VALOR DE NCR$ 681.008,75, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 64/1966 DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE SARGENTOS DO EXERCITO ATE ADQUIRIREM A ESTABILIDADE. PLC 64/1965 DESDOBRA EM DUAS UNIDADES UNIVERSITARIAS DISTINTAS A ATUAL FACULDADE DE FARMACIA E ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE DO CEARA. PLC 63/1995 DEFINE COMO CRIME A CONDUTA QUE DESCREVE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 63/1992 CRIA A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA QUARTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 63/1991 DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS, O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 63/1990 DISCIPLINA O INCISO XII, IN FINE, DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 63/1989 REGULAMENTA A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 63/1988 DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 63/1986 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 63/1985 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL. PLC 63/1984 INCLUI NOS ENCARGOS DE FAMILIA AS IMPORTANCIAS PAGAS A TITULO DE ALIMENTOS OU PENSÕES, EM NOME DA MÃE ADOTIVA, PARA EFEITO DE ABATIMENTO NA RENDA BRUTA DO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE RENDA. PLC 63/1983 DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE EMPREGADOS ELEITOS PARA OS CONSELHOS FEDERAIS E REGIONAIS DE ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL. PLC 63/1982 MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 - CODIGO DE MINERAÇÃO, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES. PLC 63/1981 MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 20, DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 63/1980 FIXA A REDISTRIBUIÇÃO DE GRUPOS DA SISTEMATICA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO SERVIÇO CIVIL DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 63/1979 INSTITUI A CADERNETA DE CONTROLE DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLC 63/1978 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DO SERVIÇO CIVIL DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 63/1977 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66 DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965, ESTABELECE NORMAS DE PROCESSO SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLC 63/1976 DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO A CARGO DO INPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 63/1975 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DIPLOMADOS EM DIREITO. PLC 63/1974 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS GRUPOS-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, SERVIÇOS AUXILIARES, TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA, ARTESANATO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR E OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 63/1973 REAJUSTA O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA AO JORNALISTA ROLANDO PEDREIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 63/1972 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A MARIA DA PENHA DA SILVA. PLC 63/1971 DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI O REGIME JURIDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 63/1970 DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS, PELO MINISTERIO DO EXERCITO, E APLICAÇÃO DO PRODUTO DA OPERAÇÃO EM EMPREENDIMENTOS DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 63/1968 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CODIGO PENAL, ESTABELECENDO PUNIÇÃO POR FRAUDE NAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS. PLC 63/1967 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - O CREDITO ESPECIAL DE NCR$ 60,45, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE SALARIO-FAMILIA AO JUIZ DAQUELE TRIBUNAL - DR. DILERMANDO XAVIER PORTO. PLC 63/1966 REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 4213, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1963, DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 63/1965 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXECUÇÃO DOS REGISTROS GENEALOGICOS DE ANIMAIS DOMESTICOS NO PAIS. PLC 62/1997 ALTERA A LEI 8171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ACRESCENTANDO-LHE DISPOSITIVOS REFERENTES A DEFESA AGROPECUARIA. PLC 62/1996 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 62/1995 DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 62/1994 CONCEDE AO TRABALHADOR DIREITO AO REPOUSO REMUNERADO NO DIA DEFINIDO POR LEI COMO DE HOMENAGEM A SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. PLC 62/1993 DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO GAS CANALIZADO. PLC 62/1992 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS DOCENTES DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS PERTENCENTES AO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS DE QUE TRATA A LEI 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. PLC 62/1991 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 62/1990 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS OPERACIONAIS PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME ORGANIZADO. PLC 62/1988 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO INICIAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E SUA INSTALAÇÃO, CRIA OS RESPECTIVOS QUADROS DE PESSOAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 62/1986 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DOS ARQUIVISTAS. PLC 62/1985 ALTERA A ESTRUTURA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TRADUTOR E INTERPRETE, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 62/1984 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975, PARA EQUIPARAR AO EMPREGADOR RURAL OS FILHOS MAIORES DE IDADE. PLC 62/1983 MODIFICA O ARTIGO 27 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUTBRO DE 1953, ALTERADA PELA LEI 3257, DE 02 DE SETEMBRO DE 1957, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO PETROLEO E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE PETROLEO, INSTITUI A SOCIEDADE POR AÇÕES PETROLEO BRASILEIRO SOCIEDADE ANONIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 62/1982 DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 62/1981 ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'F' DO ARTIGO 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 62/1980 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUINTO DA LEI 6678, DE 14 DE AGOSTO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUICA PELA JUSTIÇA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 62/1979 ALTERA OS ARTIGOS 16 E 25 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 CODIGO ELEITORAL. PLC 62/1978 DISPÕE SOBRE O ENSINO NA MARINHA. PLC 62/1977 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO PARA ESCOLHA DO HINO OFICIAL AO 13 DE MAIO. PLC 62/1976 REVOGA A LEI 1252, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1950, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 62/1975 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA CREDITO ESPECIAL DE CRZ 2.080.000,00 (DOIS MILHÕES E OITENTA MIL CRUZEIROS). PLC 62/1974 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 62/1973 DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 62/1972 ALTERA OS ARTIGOS 24, 36 E 37 DO DECRETO-LEI 43, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA, TORNA DA EXCLUSIVA COMPETENCIA DA UNIÃO A CENSURA DE FILMES, ESTENDE AOS PAGAMENTOS DO EXTERIOR DE FILMES ADQUIRIDOS A PREÇOS FIXOS O DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI 4131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, PRORROGA POR 6 ( SEIS ) MESES DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 62/1971 AUTORIZA A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) A CONSTITUIR A SOCIEDADE POR AÇÕES COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA NUCLEAR CBTN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 62/1970 CRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO DAS SEXTA E SETIMA REGIÕES 20 (VINTE) JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 62/1968 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AO PROFESSOR ROBERT JOACHIMOVITS. PLC 62/1967 REVIGORAM O ART 26 E RESPECTIVOS PARAGRAFOS DA LEI 4869, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965 - PLANO DIRETOR DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 62/1966 CRIA, NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, A ESCOLA DE BIBLIOTECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 62/1965 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, TAXAS, PEDAGIOS QUOTAS E OUTRAS DESPESAS QUE RECAIAM SOBRE MERCADORIAS OU EQUIPAMENTOS, IMPORTADOS OU DOADOS, MEDIANTE ACORDO OU CONVENIO COM O GOVERNO DO BRASIL. PLC 61/1996 INSTITUI O FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM DA POLICIA FEDERAL - FUNAPOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLC 61/1994 ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 12 DA LEI 5700, DE 01 DE SETEMBRO DE 1971, A QUAL DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SIMBOLOS NACIONAIS. PLC 61/1993 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES EM RECEM-NASCIDOS PARA O DIAGNOSTICO DA FENILCETONURIA E DO HIPOTIREOIDISMO CONGENITO. PLC 61/1992 ALTERA OS ARTIGOS 30 E 58 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E O ARTIGO 41 DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 61/1991 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, ATENDENTE JUDICIARIO E AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE DOS QUADROS DE PESSOAL PERMANENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 61/1990 ESTABELECE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 61/1989 INCLUI A CATEGORIA DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA NO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 61/1988 PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DE PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUIDOS PELA UNIÃO. PLC 61/1986 TORNA OBRIGATORIO O EMPREGO DE SUBSTANCIAS E PRODUTOS RETARDANTES DE COMBUSTÃO EM MATERIAIS, UTENSILIOS E PEÇAS SUSCETIVEIS DE QUEIMA, USADOS NAS INDUSTRIAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E AUTOMOBILISTICA, E DISPÕE SOBRE NORMAS PARA SUA FABRICAÇÃO. PLC 61/1985 FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ZOOTECNISTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR A QUE SE REFERE A LEI 6550, DE 05 DE JULHO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 61/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLC 61/1983 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, AO PARCEIRO E AO ARRENDATARIO AGRICOLAS. PLC 61/1982 MODIFICA OS ARTIGOS SEGUNDO E SEXTO DA LEI 5868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE CRIA O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 61/1981 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 145 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 61/1980 ERIGE EM MONUMENTO NACIONAL A CIDADE DE OLINDA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PLC 61/1979 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 9.260.000,00 (NOVE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 61/1978 ALTERA A RELAÇÃO DESCRITIVA DAS RODOVIAS DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973. PLC 61/1977 DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO OBRIGATORIA QUE DEVE CONSTAR DO ROTULO OU EMBALAGEM DE PRODUTO ESTRANGEIRO COM SIMILAR NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 61/1976 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 61/1975 CRIA A NONA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO E INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 61/1974 DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DO EXTINTO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL E A INSTALAÇÃO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 61/1973 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A SENHORA EFIGENIA ONDINA XAVIER DORNAS, VIUVA DO ESCRITOR JOÃO DORNAS FILHO. PLC 61/1972 DISPÕE SOBRE A TAXA RODOVIARIA UNICA DEVIDA POR CARROS DE PASSEIO, CAMIONETAS E UTILITARIOS. PLC 61/1971 DISPÕE SOBRE OS DIVIDENDOS DA UNIÃO NA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, ALTERA O DECRETO-LEI 1038, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1313 1314 1315 1316 1317 › »