Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 61/1991 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIARIA, ATENDENTE JUDICIARIO E AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE DOS QUADROS DE PESSOAL PERMANENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 61/1990 ESTABELECE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 61/1989 INCLUI A CATEGORIA DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIARIA NO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 61/1988 PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DE PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUIDOS PELA UNIÃO. PLC 61/1986 TORNA OBRIGATORIO O EMPREGO DE SUBSTANCIAS E PRODUTOS RETARDANTES DE COMBUSTÃO EM MATERIAIS, UTENSILIOS E PEÇAS SUSCETIVEIS DE QUEIMA, USADOS NAS INDUSTRIAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E AUTOMOBILISTICA, E DISPÕE SOBRE NORMAS PARA SUA FABRICAÇÃO. PLC 61/1985 FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE ZOOTECNISTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL, DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR A QUE SE REFERE A LEI 6550, DE 05 DE JULHO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 61/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLC 61/1983 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, AO PARCEIRO E AO ARRENDATARIO AGRICOLAS. PLC 61/1982 MODIFICA OS ARTIGOS SEGUNDO E SEXTO DA LEI 5868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE CRIA O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 61/1981 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 145 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 61/1980 ERIGE EM MONUMENTO NACIONAL A CIDADE DE OLINDA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PLC 61/1979 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 9.260.000,00 (NOVE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 61/1978 ALTERA A RELAÇÃO DESCRITIVA DAS RODOVIAS DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973. PLC 61/1977 DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO OBRIGATORIA QUE DEVE CONSTAR DO ROTULO OU EMBALAGEM DE PRODUTO ESTRANGEIRO COM SIMILAR NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 61/1976 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 61/1975 CRIA A NONA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO RESPECTIVO E INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 61/1974 DISPÕE SOBRE O DESDOBRAMENTO DO EXTINTO MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL E A INSTALAÇÃO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 61/1973 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A SENHORA EFIGENIA ONDINA XAVIER DORNAS, VIUVA DO ESCRITOR JOÃO DORNAS FILHO. PLC 61/1972 DISPÕE SOBRE A TAXA RODOVIARIA UNICA DEVIDA POR CARROS DE PASSEIO, CAMIONETAS E UTILITARIOS. PLC 61/1971 DISPÕE SOBRE OS DIVIDENDOS DA UNIÃO NA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, ALTERA O DECRETO-LEI 1038, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 61/1970 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 DO ATO COMPLEMENTAR 43, DE 29 DE JANEIRO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 61/1968 FIXA PERIODO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS LIVROS DIDATICOS NAS ESCOLAS DE GRAU MEDIO. PLC 61/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ESPECIAIS, NUM MONTANTE DE CR$ 1.027.157.513, DESTINADOS A PRESIDENCIA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REFERENTES A EXERCICIOS ANTERIORES. PLC 61/1965 AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.000.000.000, DESTINADO A RECUPERAÇÃO DO EDIFICIO DA PRAÇA MAUA, Nº 7, NA CIDADE DO RIO DE NAIEOR, ESTADO DA GUANABARA. PLC 60/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DE AGENTE PENITENCIARIO NA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 60/1994 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE CERTIDÕES PELAS REPARTIÇÕES PUBLICAS, REGULAMENTANDO O ART. 50, INCISO XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLC 60/1993 ISENTA APOSENTADOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE PESCA. PLC 60/1992 ALTERA A ESTRUTURA DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 60/1991 REVOGA AS DISPOSIÇÕES QUE MENCIONA, RELATIVAS A RECURSO A INSTANCIA MINISTERIAL. PLC 60/1990 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A VIUVA DO DOUTOR FRANCISCO DE PAULA QUINTANILHA RIBEIRO. PLC 60/1989 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS. PLC 60/1988 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 91 DA LEI 5172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL). PLC 60/1986 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS CONTRA PAISES QUE DIFICULTAM AS EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS DE BENS E SERVIÇOS. PLC 60/1985 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AO PADRE VIRGINIO FISTAROL (ORDEM SALESIANA). PLC 60/1984 DISPÕE SOBRE A PERDA DA PENSÃO DO CONJUGE CREDOR, INTRODUZINDO ALTERAÇÃO NO ARTIGO 29 DA LEI 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 60/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 5859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, A FIM DE GARANTIR AO EMPREGADO DOMESTICO O DIREITO A GRATIFICAÇÃO NATALINA INSTITUIDA PELA LEI 4090, DE 13 DE JULHO DE 1962. PLC 60/1982 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 60/1981 DISPÕE SOBRE OS MANDATOS DOS MINISTROS CLASSISTAS, DOS JUIZES CLASSISTAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, DOS SUPLENTES E DOS VOGAIS DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. PLC 60/1980 DETERMINA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 60/1979 REGULAMENTA O ESTABELECIMENTO E O FUNCIONAMENTO DE JARDINS ZOOLOGICOS E DE ZOOARIOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 60/1978 DILATA O PRAZO PREVISTO NA LETRA 'D' DO PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 1381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974. PLC 60/1977 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO NACIONAL PARA O MENOR EXCEPCIONAL - FUNAEX - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 60/1976 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 60/1975 SUSPENDE A VIGENCIA DO ARTIGO 1215 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 60/1974 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 22 DA LEI 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963, QUE TRANSFORMA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) EM AUTARQUIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 60/1973 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 5152, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO MARANHÃO, ALTERADO PELO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 921, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. PLC 60/1972 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, EM ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 6.640.000,00 ( SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA MIL CRUZEIROS ), PARA FINS QUE ESPECIFICA. PLC 60/1971 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSCREVER AUMENTO DE CAPITAL DA COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELETRICAS BRASILEIRAS - CAEEB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 60/1970 ESTABELECE NORMAS PARA A CRIAÇÃO DE ORGÃOS DE PRIMEIRA INSTANCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 60/1968 ALTERA O ART. 102 DO DECRETO-LEI 9698, DE 2 DE SETEMBRO DE 1946 (ESTATUTO DOS MILITARES). PLC 60/1967 ESTENDE A ENTIDADES DE ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 1046, DE 2 DE JANEIRO DE 1950, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PLC 60/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 335.000.000, DESTINADO A OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO E REPAROS GERAIS EM EDIFICIOS EM QUE SE ENCONTRAM INSTALADOS ORGÃOS DAQUELE MINISTERIO. PLC 60/1965 Revoga o artigo 2º da lei 1.024-A, de 29 de dezembro de 1949, para o fim de possibilitar o aproveitamento pelo próprio Ministério da Marinha da área de terreno onde hoje se localiza a Escola de Aprendizes Marinheiros da Bahia e suas dependências, em Salvador. PLC 59/1996 DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE VEICULO OFICIAL. PLC 59/1993 DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO DE MEDICOS E CIRURGIÕES-DENTISTAS. PLC 59/1992 REGULAMENTA O ARTIGO 37 INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 59/1991 DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS RESPONSAVEIS PELOS BALANÇOS E DEMONSTRAÇÕES TECNICO-CONTABEIS APRESENTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PLC 59/1990 ATRIBUI A DENOMINAÇÃO PRESUNTO A PRODUÇÃO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 59/1989 ALTERA OS ART 176 E 177 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS 6989, DE 05 DE MAIO DE 1982, E 7332, DE 01 DE JULHO DE 1985, E OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 59/1988 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES. PLC 59/1987 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONCURSO DE PROJETOS ARQUITETONICOS PARA EDIFICIOS PUBLICOS DO GOVERNO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 59/1986 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5811, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972, PARA ESTENDER AOS EMPREGADOS DA INDUSTRIA PETROQUIMICA E DE REFINAÇÃO DE PETROLEO, SUJEITOS AO REGIME DE ESCALA DE REVEZAMENTO, DIREITO A JORNADA DE TRABALHO DE 6 (SEIS) HORAS. PLC 59/1985 REAJUSTA A PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA PELA LEI 6610, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978, A WALTER DOS SANTOS SIQUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 59/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 492, DA CONSOLIDADÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943. PLC 59/1983 DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ALTERANDO OS ARTIGOS 512, 515 E 530 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 59/1982 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESERVAS FLORESTAIS NOS MUNICIPIOS. PLC 59/1981 INCLUI NA RELAÇÃO DESCRITIVA DAS FERROVIAS DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, INSTITUIDO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, FERROVIA TRANSVERSAL LIGANDO BELEM-SÃO LUIZ-TERESINA. PLC 59/1980 ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5698, DE 31 DE AGOSTO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS A EX-COMBATENTE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 59/1979 ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA B DO INCISO II DO ARTIGO 275 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. PLC 59/1978 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A MARIA APARECIDA DA SILVA FONSECA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 59/1977 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A DULCE EVERS DE ABREU, VIUVA DE MANOEL DIAS DE ABREU. PLC 59/1976 DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROCEDIMENTO EM RECLAMAÇÕES E RECURSOS INTERPOSTOS PELO TRABALHADOR RURAL, NOS CASOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO. PLC 59/1975 REGULA AS AÇÕES DE DESPEJO DE HOSPITAIS, UNIDADES SANITARIAS OFICIAIS, ESTABELECIMENTOS DE SAUDE E ENSINO. PLC 59/1974 AUTORIZA A DOAÇÃO, PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), DA AREA DE TERRENO QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE OROS, NO ESTADO DO CEARA. PLC 59/1973 DENOMINA DE "ALMIRANTE ALVARO ALBERTO" A CENTRAL NUCLEAR DE ANGRA DOS REIS, LOCALIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLC 59/1972 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PREMIOS MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TITULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO A POUPANÇA POPULAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 59/1971 DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE ENGENHEIROS MILITARES PARA O QUADRO DE OFICIAIS ENGENHEIROS DO CORPO DE OFICIAS DA AERONAUTICA DA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 59/1970 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 23 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 4878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL. PLC 59/1968 DISPÕE SOBRE AS DUPLICATAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 59/1967 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA TELEFONICA PONTE NOVENSE, DE PONTE NOVA, ESTADO DE MINAS GERAIS. PLC 59/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.700.000.000, PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART SEXTO DO DECRETO 49160, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1960. PLC 59/1965 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Telecomunicação, o crédito especial de CR$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a participação do Brasil no Sistema Mundial de Telecomunicações por Satélites. PLC 58/1997 DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO, PELA UNIÃO, E OBRIGAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER. PLC 58/1996 DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DE MEDICO, MEDICO DE SAUDE PUBLICA, MEDICO DO TRABALHO E MEDICO VETERINARIO, DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 58/1995 DISPÕE SOBRE ALOCAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE EXPLORAÇÃO DE LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL, SENA E LOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 58/1994 REVOGA ARTIGOS DO TITULO V DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT QUE TRATAM DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL. PLC 58/1993 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PROVAS DE RODEIOS E DA PROFISSÃO DE PEÃO DE RODEIOS. PLC 58/1992 INSTITUI A LEI ORGANICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 58/1991 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 58/1990 DETERMINA QUE AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO, PELOS ORGÃOS POLICIAIS, SEJAM DESTRUIDAS EM ATO PUBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. PLC 58/1989 ESTABELECE NORMAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, RELATIVAMENTE AS EXPORTAÇÕES. PLC 58/1988 POSSIBILITA AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS DIRIGENTES DE CLASSE. PLC 58/1987 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA). PLC 58/1986 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1981, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSORIAS RECOLHIDAS PELO IAPAS A CONTA DE DIVERSAS ENTIDADES. PLC 58/1985 APROVA A PARTICIPAÇÃO ACIONARIA DA 'CENTRAIS ELETRICAS DE RORAIMA S/A', NO CAPITAL SOCIAL DO BANCO DE RORAIMA S/A. PLC 58/1984 MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPITULO II DA CONVENÇÃO DE CONDOMINIO - DO TITULO I, DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. PLC 58/1983 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, ASSEGURANDO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS. PLC 58/1982 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES CENTRALIZADORAS DE OPERAÇÕES DAS EMPRESAS PRODUTORAS DE AÇUCAR OU DE ALCOOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 58/1981 DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO ADOTIVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 58/1980 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 458 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. « ‹ 1313 1314 1315 1316 1317 › »