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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 55 de 1971
(PLC 55/1971)
DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. PRIMEIRO E AO ART. TERCEIRO DA LEI 5591, DE 16 DE JULHO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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