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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 61 de 1988
(PLC 61/1988)
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DE PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUIDOS PELA UNIÃO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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