Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 67/1967 ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 660.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS QUE ESPECIFICA. PLC 67/1966 CRIA MAIS SETE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, INTEGRANTES DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. PLC 67/1965 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART 7º DA LEI 3421, DE 10 DE JULHO DE 1958, QUE TRATA DO AFORAMENTO, PELO PODER EXECUTIVO, DOS ACRESCIDOS DE MARINHA RESULTANTES DE OBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 66/1997 DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE 'LAVAGEM' OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; A PREVENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PARA OS ILICITOS PREVISTOS NESTA LEI; CRIA O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 66/1996 AUTORIZA A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS, A PARTICIPAR DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA PRIVADA COM SEDE NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 66/1995 CRIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE UNICA. PLC 66/1994 ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE AS AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE USUCAPIÃO. PLC 66/1993 DISPÕE SOBRE O PREÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DA GASOLINA DE AVIAÇÃO. PLC 66/1992 DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOS ORGANIZADOS E DAS INSTALAÇÕES PORTUARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 66/1991 ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 66/1990 ESTABELECE OS CRIMES E AS PENAS APLICAVEIS AOS ATOS DISCRIMINATORIOS OU DE PRECONCEITO DE RAÇA, COR, RELIGIÃO, ETNIA OU PROCEDENCIA NACIONAL, PRATICADOS PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OU POR PUBLICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA. PLC 66/1989 REVOGA A LEI 6811, DE 08 DE JULHO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 66/1988 AUTORIZA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS A DOAR IMOVEL A UNIÃO ESTADUAL DOS ESTUDANTES DE GOIAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. PLC 66/1986 DISCIPLINA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE CARREGADOR DE BAGAGENS NOS AEROPORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 66/1985 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DE CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO- ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO DOS QUADROS DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 66/1984 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO E DO USO DOS CARTÕES DE CREDITO, PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. PLC 66/1983 ASSEGURA AO EMPREGADO ESTAVEL QUE OPTOU PELO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE LHE CORRESPONDIA E QUE NÃO FOI PAGA TEMPESTIVAMENTE. PLC 66/1982 DISPÕE SOBRE A REVERSÃO PARA CARGOS INTEGRANTES DE PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS INSTITUIDO PELA LEI 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. PLC 66/1981 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DA UNIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. PLC 66/1980 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO PETRONIO PORTELLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 66/1979 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 20 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 66/1978 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 353 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 66/1977 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 130 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DEFININDO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO OBJETO DE LICITAÇÃO. PLC 66/1976 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, DETERMINANDO O PAGAMENTO PELO INFRATOR DE MULTA DE TRANSITO DE SUA RESPONSABILIDADE. PLC 66/1975 DISPÕE SOBRE O MAGISTERIO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 66/1974 AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO ESTADO DA GUANABARA. PLC 66/1973 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL A DOAR TERRENO DE SUA PROPRIEDADE A CRUZADA SÃO SEBASTIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS PLC 66/1972 PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO SEXTO DA LEI 4813, DE 25 DE OUTUBRO DE 1965, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 447, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1969, E PELA LEI 5629, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1970. PLC 66/1971 DISPÕE SOBRE CARGOS DO QUADRO DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLC 66/1970 CRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO DAS PRIMEIRA E TERCEIRA REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO 19 (DEZENOVE) JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. PLC 66/1968 DISCIPLINA A EXTRAÇÃO DE CALCARIO E ESTABELECE NORMAS PARA A PRODUÇÃO DE CORRETIVO CALCICO PARA USO AGRICOLA. PLC 66/1967 FIXA DATAS PARA A REALIZAÇÃO DAS CONVENÇÕES PARA ELEIÇÃO DA DIRETORIA NACIONAL DOS DIRETORIOS REGIONAIS E MUNICIPAIS DOS PARTIDOS POLITICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 66/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AOS MINISTERIOS DA GUERRA E DA MARINHA, OS CREDITOS ESPECIAIS DE CR$ 35.770.020 E CR$ 15.801.096, RESPECTIVAMENTE, DESTINADOS AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES A OFICIAIS INTEGRANTES DA COMITIVA DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA, QUE EM 1962 VISITOU OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA. PLC 66/1965 MODIFICA O ART 132 DO DECRETO-LEI 5452, DE 1º DE MAIO DE 1943. PLC 65/1997 ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 7474, DE 08 DE MAIO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS EX-PRESIDENTES DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 65/1995 ESTABELECE REGRAS PARA A PRODUÇÃO INDEPENDENTE DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 65/1994 ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS AOS RECURSOS. PLC 65/1992 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA, PREVISTOS NO CAPITULO III, TITULO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLC 65/1991 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 65/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL A SENHORA MARIA REGINALDA VIEIRA RADUAN. PLC 65/1989 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE BENS IMOVEIS PARA O PATRIMONIO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 65/1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CZ 3.516.786.605.000,00 (TRES TRILHÕES, QUINHENTOS E DEZESEIS BILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SEIS MILHÕES E SEISCENTOS CINCO MIL CRUZADOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 65/1986 DISPÕE SOBRE O DIAGNOSTICO PRECOCE DA FENILCETONURIA E DO HIPOTIREOIDISMO CONGENITO NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO PAIS. PLC 65/1985 AUTORIZA O INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL - IAA A ALIENAR BENS DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADOS NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, SÃO PAULO, BAHIA, ALAGOAS, PERNAMBUCO E PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 65/1984 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AS INDUSTRIAS DE DETERGENTES PRODUZIREM NÃO-BIODEGRADAVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLC 65/1983 CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AO PILOTO AGRICOLA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 65/1982 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A DOAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA. PLC 65/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DA LEI 6448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLITICA E ADMINISTRATIVA DOS MUNICIPIOS DOS TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLC 65/1980 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO CENTRO DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO - FUNCEP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 65/1979 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL A SEUS OCUPANTES. PLC 65/1978 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A ELISA TRACHTEMBERG, VIUVA DO MEDICO SANITARIASTA NOEL NUTELS. PLC 65/1977 ACRESCENTA O ITEM XL AO ARTIGO 89 DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO). PLC 65/1976 DISPÕE SOBRE CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA, QUANTO AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PRATICADOS POR OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, REGULA A FORMA DE SEU PROCEDIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 65/1975 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS OU SALARIOS BASICOS DO PESSOAL DOCENTE E COADJUVANTE DO MAGISTERIO DA AERONAUTICA. PLC 65/1974 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO, SITUADOS NA AREA URBANA DE PORTO VELHO, NO TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 65/1973 DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE TURFISTICA NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 65/1972 INSTITUI INCENTIVOS PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE GEOLOGIA E ENGENHARIA DE MINAS E JAZIDAS DE MINERAIS CARENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 65/1971 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 27 DA LEI 2800, DE 18 DE JUNHO DE 1956, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DA QUIMICA, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE QUIMICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 65/1970 ESTABELECE GRATIFICAÇÃO PARA OS JUIZES FEDERAIS E JUIZES FEDERAIS SUBSTITUTOS. PLC 65/1968 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A FUNDAÇÃO FORD - FORD FUNDATION, COM SEDE EM NEW YORK, ESTADOS UNIDOS DA AMERICA. PLC 65/1967 ALTERA O ITEM III DO ART 178, DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO). PLC 65/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 1.412.335.000, PAR ATENDER AS DESPESAS COM A CONCLUSÃO DAS OBRAS BASICAS DO MUSEU DE ARTE MODERNA NO ESTADO DA GUANABARA. PLC 65/1965 CRIA ESTIMULOS AO AUMENTO DE PRODUTIVIDADE E A CONTENÇÃO DE PREÇOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 64/1997 DISPÕE SOBRE AS FERIAS DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 64/1996 INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O REGISTRO E PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 64/1995 ALTERA O ART. 17 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 64/1994 DISPÕE SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 64/1993 AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A DOAR A UNIÃO, PARA USO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA/SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO SÃO PAULO, O IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 64/1992 CRIA A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 64/1991 ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 64/1990 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO 'SELO PEDAGIO' E A INSTITUIÇÃO DE MECANISMOS DE FINANCIAMENTO PARA O SETOR RODOVIARIO. PLC 64/1989 CRIA A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA OITAVA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 64/1988 ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 64/1986 DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE GARÇOM, FIXA O SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 64/1985 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 64/1984 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DUAS ESCOLAS AGRICOLAS NO ESTADO DO PARA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU. PLC 64/1983 DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE JABOATÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA ATENDER AO DESLOCAMENTO DAS FAMILIAS QUE ATUALMENTE RESIDEM EM AREAS DO PARQUE HISTORICO NACIONAL DOS GUARARAPES. PLC 64/1982 ALTERA O ARTIGO SETIMO DA LEI 6649, DE 16 DE MAIO DE 1979 - LEI DO INQUILINATO. PLC 64/1981 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 474 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL. PLC 64/1980 AUTORIZA A ALIENAÇÃO, SOB A FORMA DE DOAÇÃO MODAL, AO ESTADO DO PARA, DO IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE MARABA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 64/1979 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 5010, DE 30 DE MAIO DE 1966, QUE ORGANIZA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA. PLC 64/1978 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971. PLC 64/1977 ALTERA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, APROVADO PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, INCLUINDO A LIGAÇÃO FERROVIARIA GUARAPUAVA PRUDENOPOLIS - IPIRANGA. PLC 64/1976 REGULA A INDICAÇÃO DE CANDIDATOS A PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES ONDE NÃO SE TENHAM REALIZADO CONVENÇÕES PARTIDARIAS. PLC 64/1975 FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DO GRUPO-PLANEJAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 64/1974 ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689), DE 03 DE OUTUBRO DE 1941), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 64/1973 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO PELO INPS AO JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 64/1972 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL AO INVENTOR DEMERVAL NEVES RODRIGUES. PLC 64/1971 ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 141 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 64/1970 INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 64/1968 MODIFICA OS ARTS. 517 E 523 DO DECRETO-LEI 1608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 64/1967 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - NO VALOR DE NCR$ 681.008,75, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 64/1966 DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE SARGENTOS DO EXERCITO ATE ADQUIRIREM A ESTABILIDADE. PLC 64/1965 DESDOBRA EM DUAS UNIDADES UNIVERSITARIAS DISTINTAS A ATUAL FACULDADE DE FARMACIA E ODONTOLOGIA DA UNIVERSIDADE DO CEARA. PLC 63/1995 DEFINE COMO CRIME A CONDUTA QUE DESCREVE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 63/1992 CRIA A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA QUARTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 63/1991 DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS, O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 63/1990 DISCIPLINA O INCISO XII, IN FINE, DO ART. QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 63/1989 REGULAMENTA A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVISTO NO ARTIGO 54 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 63/1988 DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1312 1313 1314 1315 1316 › »