Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 63 de 1977
(PLC 63/1977)
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66 DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965, ESTABELECE NORMAS DE PROCESSO SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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