Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 62 de 1965
(PLC 62/1965)
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, TAXAS, PEDAGIOS QUOTAS E OUTRAS DESPESAS QUE RECAIAM SOBRE MERCADORIAS OU EQUIPAMENTOS, IMPORTADOS OU DOADOS, MEDIANTE ACORDO OU CONVENIO COM O GOVERNO DO BRASIL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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