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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 64 de 1981
(PLC 64/1981)
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 474 DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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