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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 64 de 1974
(PLC 64/1974)
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689), DE 03 DE OUTUBRO DE 1941), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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