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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 62 de 1974
(PLC 62/1974)
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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