Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 74/1989 INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 74/1988 CRIA, MEDIANTE TRANSFORMAÇÃO, CARGOS DE SUBPROCURADOR-GERAL DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 74/1986 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 643 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLC 74/1985 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI 538, DE 07 DE JULHO DE 1938, QUE ORGANIZA O CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 74/1984 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DO PESSOAL DA DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA DELFIN S/A CREDITO IMOBILIARIO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRA PROVIDENCIAS. PLC 74/1983 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 492 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, ASSEGURANDO A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR A PARTIR DA DATA DE SUA ADMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 74/1982 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 74/1981 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 6664, DE 26 DE JUNHO DE 1979, QUE DISCIPLINA A PROFISSÃO DE GEOGRAFO. PLC 74/1980 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR EFETIVOS DE POSTOS, FIXADOS EM DECRETO, NA FORMA DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 6144, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE FIXA OS EFETIVOS DO EXERCITO EM TEMPO DE PAZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 74/1979 RESTAURA O PRAZO DE VALIDADE DE CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ESTRANGEIROS. PLC 74/1978 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS VIGIAS E GUARDAS DE SEGURANÇA. PLC 74/1977 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA LEI 4090, DE 13 DE JULHO DE 1962, PARA O FIM DE TORNAR EXPRESSA A OBRIGATORIEDADE DE COMPUTAR HORAS EXTRAS NOS PAGAMENTOS DE FERIAS E DECIMO-TERCEIRO SALARIO DEVIDOS AO TRABALHADOR. PLC 74/1976 DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES. PLC 74/1975 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, E PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA DE DOENÇAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 74/1974 REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE PROPAGANDISTA E VENDEDOR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 74/1973 FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-SERVIÇOS JURIDICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 74/1972 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS E PESSOAL VINCULADO AOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO E DE REPAROS NAVAIS EXPLORADOS PELO LLOYD BRASILEIRO - PATRIMONIO NACIONAL E PELA COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA - AUTARQUIA FEDERAL, EXTINGUE ESTAS AUTARQUIAS, AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO E DA EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S.A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 74/1971 DA NOVA REDAÇÃO AO CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 74/1968 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTENDENDO BENEFICIOS ADUANEIROS A CIENTISTAS E TECNICOS RADICADOS NO EXTERIOR QUE VENHAM A EXERCER SUA PROFISSÃO NO BRASIL. PLC 74/1967 ALTERA, SEM ONUS, A LEI 5189, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1967. PLC 74/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTEIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000.000 PARA ATENDER AS DESPESAS DA CAIXA DE CREDITO DA PESCA. PLC 74/1965 AMPLIA A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE SELO CONCEDIDA A FIRMA AÇOS FINOS PIRATINI S/A, PELO ART 5º DA LEI 3972, DE 13 DE OUTUBRO DE 1961. PLC 73/1995 DISCIPLINA A PUBLICAÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 73/1994 Institui o Código de Trânsito Brasileiro. (Volume - XVII) PLC 73/1993 ALTERA O ART. 180 DO CODIGO PENAL. PLC 73/1992 DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS PARA A CAPACITAÇÃO TECNOLOGICA DA INDUSTRIA E DA AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 73/1991 DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 73/1990 DISPÕE SOBRE PECULIO AO APOSENTADO DA PREVIDENCIA SOCIAL QUE RETORNA A ATIVIDADE SUJEITA A ESSE REGIME. PLC 73/1989 CRIA O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 73/1988 DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JUIZES DO TRABALHO. PLC 73/1986 OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS A DIVULGAR AS CONCESSÕES DE CREDITO SUBSIDIADO. PLC 73/1985 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PLC 73/1984 MODIFICA O ARTIGO 237 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 73/1983 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA. PLC 73/1982 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6251, DE 08 DE OUTUBRO DE 1975, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 73/1981 DISPÕE SOBRE A EXIGENCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM MEDICINA APLICADA A EDUCAÇÃO FISICA PARA O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE MEDICO ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA. PLC 73/1980 CRIA O QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 73/1979 SUPRIME O ARTIGO 11 DAS REGRAS DE ADMISSÃO DE AGENTES CONSULARES ESTRANGEIROS NO BRASIL, APROVADAS PELO DECRETO-LEI 4391, DE 18 DE JUNHO DE 1942. PLC 73/1978 DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE MANDATO ELETIVO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA PELO INPS. PLC 73/1977 VEDA A EXIBIÇÃO DE CARTAZ CINEMATOGRAFICO QUE NÃO SEJA CRIADO, PRODUZIDO E IMPRESSO POR BRASILEIRO OU EMPRESA BRASILEIRA. PLC 73/1976 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PLC 73/1975 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABATE DE ARVORES FRUTIFERAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 73/1974 RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 5964, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1974. PLC 73/1973 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI 5130, DE 01 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE AS ZONAS INDISPENSAVEIS A DEFESA DO PAIS. PLC 73/1972 AUTORIZA A REVERSÃO DO IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO EM GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, A SOCIEDADE GOIANA DE PECUARIA E AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 73/1971 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. QUINTO DA LEI 4923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE DAS ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS, ESTABELECE MEDIDAS CONTRA O DESEMPREGO E DE ASSISTENCIA AOS DESEMPREGADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 73/1968 DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE TURISMO. PLC 73/1967 MODIFICA O DECRETO-LEI 248, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE SANEAMENTO BASICO E CRIA O CONSELHO NACIONAL DE SANEAMENTO BASICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 73/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 288.440, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 73/1965 DA NOVA REDAÇÃO AO § 2º E ACRESCENTA MAIS UM PARAGRAFO AO ART 16 DA LEI 4328, DE 30 DE ABRIL DE 1964 (CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES). PLC 72/1997 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS COEFICIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM. PLC 72/1996 ALTERA O ART. 82 DA LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PLC 72/1994 DESIGNA O PERIODO DE 20 DE ABRIL DE 1994 A 20 DE ABRIL DE 1995, COMO ANO DAS COMEMORAÇÕES DO SESQUICENTENARIO DO NASCIMENTO DO BARÃO DO RIO BRANCO. PLC 72/1993 DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ARVORES AO LONGO DAS RODOVIAS E FERROVIAS BRASILEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 72/1992 CRIA, NA TERCEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM BELO HORIZONTE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO AMBITO DO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, CARGOS DE PROCURADORES DO TRABALHO DE SEGUNDA CATEGORIA, CARGOS EM COMISSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 72/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA AO MUNICIPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. PLC 72/1990 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO DE BENS PARA O EXERCICIO DE CARGOS E FUNÇÕES NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 72/1989 TORNA OBRIGATORIA A MENÇÃO DO GRUPO SANGUINEO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL A NAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO. PLC 72/1988 DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 72/1986 GARANTE A TODO CONTRIBUINTE DA PREVIDENCIA SOCIAL COM 10 (DEZ) OU MAIS ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, E A SEUS DEPENDENTES, ASSISTENCIA MEDICA INTEGRAL. PLC 72/1985 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISCIPLINA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 72/1984 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A ALIENAÇÃO DE EMPRESAS DESESTATIZADAS. PLC 72/1983 DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PREÇOS NOS INVOLUCROS DE LEITE. PLC 72/1982 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA PARAIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 72/1981 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO OITAVO DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL, ESTABELECE CRITERIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDARIO REFERENTES AOS EXERCICIOS DE 1979 E 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 72/1980 SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A VIGENCIA DA LEI 6678, DE 14 DE AGOSTO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUICA PELA JUSTIÇA ELEITORAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 72/1979 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 55 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 - LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLC 72/1978 ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 368, DO CODIGO CIVIL (LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916). PLC 72/1977 TRANSFERE O MUSEU DO AÇUCAR DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL PARA O INSTITUTO JOAQUIM NABUCO DE PESQUISAS SOCIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 72/1976 DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM. PLC 72/1975 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS PESSOAIS A EMPREGADOS, PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MEDIANTE AMORTIZAÇÃO MENSAL DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 72/1974 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO LIVRO PELA TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 72/1973 CRIA, NA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL, OS CARGOS QUE ESPECIFICA. PLC 72/1972 ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DOS CARTORIOS DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 72/1971 REINCLUI NO MINISTERIO DA SAUDE, O INSTITUTO NACIONAL DO CANCER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 72/1967 ACRESCENTA UM ITEM AO ART 7º DA LEI 4502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE CONSUMO E REORGANIZA A DIRETORIA DE RENDAS INTERNAS. PLC 72/1966 EXCLUI DA JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, A COMARCA DE SANTA ROSA DE VITERBO. PLC 72/1965 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABIR, PELO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 80.000.000, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA VISITA, AO BRASIL, DO XAINXA DO IRA. PLC 71/1997 ALTERA O PARAGRAFO 4º (QUARTO) DO ARTIGO 4º (QUARTO) DA LEI 7678, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988, DANDO MAIORES POSSIBILIDADES DE CORREÇÃO DO MOSTO EM FERMENTAÇÃO. PLC 71/1996 INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL - FAPI E O PLANO DE INCENTIVO A APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 71/1995 AMPLIA DOS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DO SUPERAGUI CRIADO PELO DECRETO 97.688, DE 25 DE ABRIL DE 1989. PLC 71/1994 DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DE SEGURO. PLC 71/1992 CRIA A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA SEGUNDA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 71/1991 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS BASICOS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA-DE-OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 71/1990 ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRA AS ESTRADAS DE FERRO. PLC 71/1989 ALTERA A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. PLC 71/1988 DISPÕE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DOS JUIZES DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. PLC 71/1986 ESTABELECE MEDIDAS DESTINADAS A COMEMORAÇÃO DOS SETENTA ANOS DE EXISTENCIA DO CODIGO CIVIL. PLC 71/1985 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NAS DISPOSIÇÕES PENAIS DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 71/1984 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRONOMO. PLC 71/1983 ALTERA O ARTIGO 459 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE SALARIOS. PLC 71/1982 CRIA INCENTIVOS A TELEDUCAÇÃO. PLC 71/1981 MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO SETIMO DA LEI 4380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, QUE INSTITUI O SISTEMA FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA. PLC 71/1980 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENAS DISCIPLINARES. PLC 71/1979 AUTORIZA A DOAÇÃO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SENEAMENTO DE TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PLC 71/1978 REGULA A ATIVIDADE PROFISSIONAL NOS JORNAIS DE EMPRESA. PLC 71/1977 MODIFICA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, EM SUA PARTE PROCESSUAL. PLC 71/1976 INTRODUZ ACRESCIMOS E MODIFICAÇÕES NA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. PLC 71/1975 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, PROFISSIONAL, O TIPO SANGUINEO DE SEU PORTADOR. PLC 71/1974 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1310 1311 1312 1313 1314 › »