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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 78 de 1978
(PLC 78/1978)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 24 DA LEI 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE INSTITUI O CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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