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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 79 de 1978
(PLC 79/1978)
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 446 E DE SEU PARAGRAFO UNICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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