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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 80 de 1986
(PLC 80/1986)
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS PELOS TITULARES DE DIREITOS MINERARIOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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