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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 79 de 1976
(PLC 79/1976)
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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