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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 79 de 1967
(PLC 79/1967)
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CODIGO DO PROCESSO PENAL - DECRETO-LEI 3689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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