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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 92 de 1996
(PLC 92/1996)
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO, NA FORMA PREVISTA NO PARAGRAFO SETIMO DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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