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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 95 de 1978
(PLC 95/1978)
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 35 DO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULA A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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