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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 96 de 1978
(PLC 96/1978)
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 12 DA LEI 4591, DE 16 DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES, E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIA.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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