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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 93 de 1983
(PLC 93/1983)
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO TERCEIRO DO ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA PERMITIR QUE O EMPREGADO DO SEXO FEMININO POSSA, POR MOTIVO DE CASAMENTO, LEVANTAR O SEU FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, NA VIGENCIA DO CONTRATO DE TRABALHO.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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