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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 96 de 1977
(PLC 96/1977)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4829, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1965, E DO DECRETO-LEI 914, DE 07 DE OUTUBRO DE 1969.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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