Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLC 92/1989 REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL, INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 92/1988 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 92/1986 INCLUI OS MUNICIPIOS DE CASCAVEL E PACAJUS NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, ALTERANDO O PARAGRAFO OITAVO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 14, DE 08 DE JUNHO DE 1973. COMPLEMENTAR. PLC 92/1985 CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 92/1984 OBRIGA O PLANTIO DE ARVORES NATIVAS E FRUTIFERAS NOS PROJETOS DE FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. PLC 92/1983 ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 47 DA LEI 5764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO. PLC 92/1982 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA. PLC 92/1981 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 659 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLC 92/1980 DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES, ESTIMULANTES OU BIOFERTILIZANTES, DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 92/1979 AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, AUTARQUIA VINCULADA AO MINISTERIO DO INTERIOR, A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE ICO, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 92/1978 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 379, 380 E 404 E REVOGA O ARTIGO 375 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 92/1977 APLICA AOS DIPLOMAS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO DE DESPORTOS DA AERONAUTICA O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1043, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. PLC 92/1976 REAJUSTA O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA A JUSTINIANA FLEURY PASSOS. PLC 92/1975 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS - O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 600.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 92/1974 ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 92/1973 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 92/1968 DOA AO MUNICIPIO DE MATELANDIA, ESTADO DO PARANA, AREA PERTENCENTE A UNIÃO, INTEGRANTE DO PARQUE NACIONAL DA FOZ DE IGUAÇU. PLC 92/1967 DISPÕE SOBRE O ARRENDAMENTO DE AREAS AEROPORTUARIAS AS EMPRESAS E PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS LIGADAS AS ATIVIDADES AERONAUTICAS. PLC 92/1966 MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 2180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954, ALTERADA PELA DE Nº 3543, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE O TRIBUNAL MARITIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 92/1965 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE HEMOTERAPICA NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 91/1995 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE MAMBORE, ESTADO DO PARANA, DOS IMOVEIS QUE MENCIONA. PLC 91/1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDISTRIBUIR OS CARGOS CRIADOS PELA LEI 8433, DE 16 DE JUNHO DE 1992. PLC 91/1993 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICIPIOS. PLC 91/1992 CRIA CARGOS NOS QUADROS DE PESSOAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 91/1991 CRIA A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA DECIMA NONA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 91/1990 DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 91/1989 CONCEDE ANISTIA AS PESSOAS ENVOLVIDAS NOS FATOS QUE MENCIONA. PLC 91/1988 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 91/1986 TORNA OBRIGATORIA A INCLUSÃO DE ESPETACULOS MUSICAIS AO VIVO NAS CASAS DE DIVERSÕES. PLC 91/1985 PERMITE A TOLERANCIA DE 5% (CINCO POR CENTO), NA PESAGEM DE CARGA EM VEICULOS DE TRANSPORTE. PLC 91/1984 MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO ARTIGO QUINTO DA LEI 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, QUE FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, A FIM DE OFERECER ALTERNATIVAS AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE. PLC 91/1983 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452 DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943. PLC 91/1982 MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. PLC 91/1981 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO PLANO RODOVIARIO NACIONAL, APROVADA PELA LEI 5917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, NO QUE SE REFERE AO TRAÇADO DA BR-359. PLC 91/1980 AUTORIZA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA-SUDAM A DENUNCIAR CREDITOS DE FINANCIAMENTOS, A CONTA DO EXTINTO FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA AGUA E ESGOTOS, CONCEDIDOS A ENTIDADES ESTADUAIS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO NA AMAZONIA LEGAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 91/1979 INCLUI O CURSO SUPERIOR DE NUTRICIONISTA ENTRE OS ENUMERADOS PELA LEI 6433, DE 15 DE JULHO DE 1977, PARA INGRESSO NA CATEGORIA FUNCIONAL DE SANITARISTA. PLC 91/1978 ALTERA E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 101 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE VAGA E A SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO AS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS OU MAJORITARIAS). PLC 91/1977 DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS JURIDICAS DE PEQUENO PORTE, ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DAQUELAS QUE AUFEREM REDUZIDA RECEITA BRUTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 91/1976 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 91/1975 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DA UNIÃO, SITUADOS NAS AREAS URBANAS DAS CIDADES DE MACAPA, NO TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA, E BOA VISTA, NO TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI 6083, DE 10 DE JULHO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 91/1974 ESTENDE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO GONÇALO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO MUNICIPIO DE RIO BONITO. PLC 91/1973 INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 91/1968 AUTORIZA O MINISTERIO DA AERONAUTICA A DOAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS, NO ESTADO DE MATO GROSSO, LOTE DE TERRENO SITUADO NO BAIRRO DA AVIAÇÃO. PLC 91/1967 DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO AEROPORTO DE URUGUAIANA PARA AEROPORTO RUBEM BERTA. PLC 91/1966 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO EXTRAORDINARIO PARA A COORDENAÇÃO DOS ORGANISMOS REGIONAIS, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 570.000.000 PARA ATENDER A DESPESAS COM A SEÇÃO BRASILEIRA DA COMISSÃO MISTA DA LABOA MIRIM. PLC 91/1965 REVIGORA O CREDITO AUTORIZADO PELA LEI 4271, DE 24 DE OUTUBRO DE 1963, PARA ABERTURA, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR$ 400.000.000, DESTINADO A INTEGRALIZAÇÃO DA QUOTA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA SOCIEADE DE ECONOMIA MISTA 'AÇOS FINOS PIRATINI', CORRESPONDENTE AO EXERCICIO DE 1962. PLC 90/1996 DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS DEVIDAS A FUNCIONARIOS DAS CARREIRAS DO SERVIÇO EXTERIOR, CASADOS ENTRE SI, SERVINDO JUNTOS NO EXTERIOR. PLC 90/1995 ESTABELECE, PARA O MUSICO OU GRUPO MUSICAL, COMO ACRESCIMO AO SALARIO CONTRATADO, PARTICIPAÇÃO MINIMA DE 50% (CINQUENTA) POR CENTO DA RENDA PROVENIENTE DE COUVERT ARTISTICO. PLC 90/1994 CRIA O SISTEMA EDUCACIONAL DESPORTIVO BRASILEIRO, INTEGRADO AO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO. PLC 90/1993 DENOMINA 'WILSON ROSADO DE SA' A AVENIDA DE CONTORNO (12,5 KM), TRECHO DA BR-304, NO MUNICIPIO DE MOSSORO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PLC 90/1992 ESTENDE AOS EDUCANDOS DAS APAES E AOS EDUCANDOS QUE RECEBAM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO O DISPOSTO NOS ARTS. PRIMEIRO, QUARTO E QUINTO DA LEI 6494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 90/1991 CRIA A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 90/1990 PROIBE A CESSÃO E O USO GRATUITO DE IMOVEIS PARA RESIDENCIA DE SERVIDORES PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 90/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO NACIONAL DO CARVÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 90/1988 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 90/1986 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 90/1985 PERMITE AO CONJUGE NÃO-CABEÇA DO CASAL DECLARAR EM SEPARADO, PARA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA, OS RENDIMENTOS DE SEU TRABALHO E DE SEUS BENS. PLC 90/1984 MODIFICA O ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 389, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE A VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 90/1983 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 791, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES. PLC 90/1982 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6545, DE 30 DE JUNHO DE 1978, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DAS ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS DE MINAS GERAIS, DO PARANA E CELSO SUCKOW DA FONSECA EM CENTRAIS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 90/1981 RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 6867, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE 'ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1981'. PLC 90/1980 AUTORIZA A REVERSÃO, A CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 90/1979 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 3.629.478.000,00 (TRES BILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 90/1978 CRIA A COMISSÃO FILATELICA BRASILEIRA E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 90/1977 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 26 DA LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE 'FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MEDIA', INSTITUINDO MATERIA OBRIGATORIA. PLC 90/1976 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 1.200.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLC 90/1975 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 40 DA LEI 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL". PLC 90/1974 PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5802, DE 11 DE SETEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO EM PROVA DE HABILITAÇÃO A LIVRE-DOCENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 90/1973 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 90/1971 DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITARIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 90/1968 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 3529, DE 13 DE JANEIRO DE 1959, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTARIA DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS. PLC 90/1967 PRORROGA, PELO PRAZO DE VINTE E QUATRO MESES, A ISENÇÃO DE QUE TRATAM AS LETRAS 'B' E 'C' DO ITEM I DO ART 1º DA LEI 4622, DE 3 DE MAIO DE 1965. PLC 90/1966 ALTERA A LEI 3739, DE 4 DE ABRIL DE 1960, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBA, NO ESTADO DE MATO GROSSO. PLC 90/1965 ISENTA DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO, BEM COMO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, UM AUTOMOVEL 'CHEVROLET IMPALA', DE PROPRIEDADE DE IEDA MARIA VARGAS. PLC 89/1996 AUTORIZA O GOVERNO FEDERAL A CONCEDER APOIO FINANCEIRO AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS QUE INSTITUIREM PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS. PLC 89/1995 DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE CIENCIA E TECNOLOGIA. PLC 89/1994 TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 89/1992 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS E MATERIAL EDUCATIVO ADQUIRIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 89/1991 CRIA A PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA PRIMEIRA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 89/1990 DA A DENOMINAÇÃO DE PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA A RODOVIA BR-364. PLC 89/1989 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSO (MT), DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 89/1988 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PEDAGIO NAS RODOVIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 89/1986 DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE MISTURAR OUTRAS FARINHAS DE ORIGEM VEGETAL A FARINHA DE TRIGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 89/1985 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER AOS SERVIDORES DO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO OS BENEFICIOS PREVISTOS NO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7025, DE 08 DE SETEMBRO DE 1982. PLC 89/1984 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLC 89/1983 ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 89/1982 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DE CONCURSOS E PROVAS DE SELEÇÃO NOS ESTADOS E TERRITORIOS. PLC 89/1981 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5478, DE 25 DE JULHO DE 1968, E 6515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. PLC 89/1980 AUTORIZA A REVERSÃO AO MUNICIPIO DE CAICO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DO TERRENO QUE MENCIONA. PLC 89/1979 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 DA LEI 4324, DE 14 DE ABRIL DE 1964, QUE INSTITUI O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE ODONTOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 89/1978 INSTITUI O CADASTRO DE PROMITENTES COMPRADORES DE IMOVEIS RURAIS, INTEGRADO NO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL. PLC 89/1977 CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A JOSE EDSON PEDRO DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 89/1976 AUTORIZA A DOAÇÃO A UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA DO IMOVEL QUE MENCIONA, SITUADO NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA. PLC 89/1975 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS SEM EXIGENCIAS E RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEI 4594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964. PLC 89/1974 ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 25 DO DECRETO-LEI 512, DE 21 DE MARÇO DE 1969, QUE REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 89/1973 DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL. PLC 89/1971 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ART. 11 DO DECRETO-LEI 55, DE 18 11 1966, QUE DEFINE A POLITICA NACIONAL DO TURISMO, CRIA O CONSELHO NACIONAL TURISMO E A EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 89/1968 DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA. PLC 89/1967 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PERTENCENTES A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR ANTES DE FEDERALIZADOS POR LEIS ESPECIAIS. PLC 89/1966 CONCEDE AMPLA ISENÇÃO TRIBUTARIA A COCEA - COMPANHIA CENTRAL DE ABASTECIMENTO. « ‹ 1309 1310 1311 1312 1313 › »