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Como Funciona
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 94 de 1977
(PLC 94/1977)
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUINTO, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967, QUE (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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