Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 92 de 1991
(PLC 92/1991)
REGULAMENTA O ART. 185, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DEFINE PEQUENO E MEDIO PRODUTORES RURAIS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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