Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 86/1983 DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DO TECNICO EM ENFERMAGEM, REGULA O SEU EXERCICIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 86/1982 TORNA OBRIGATORIA A IMPRESSÃO, NO ROTULO E NA BULA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS QUE CONTENHAM A SUBSTANCIA BENZENO, DA PALAVRA VENENO E DA INDICAÇÃO DO CORRESPONDENTE ANTIDOTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 86/1981 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, VISANDO ASSEGURAR AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR O DIREITO A TRANSFERENCIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLS 86/1980 REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL). PLS 86/1979 ELIMINA A EXIGENCIA DO PERIODO DE CARENCIA PARA CONCESSÃO, PELO INPS, DE BENEFICIOS EM VIRTUDE DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO OU MORTE DO SEGURADO. PLS 86/1978 RESTABELECE A AUTONOMIA POLITICA DO MUNICIPIO DE PAULINIA. PLS 86/1977 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 381 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 86/1976 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE VEREADORES. COMPLEMENTAR. PLS 86/1975 ALTERA O ARTIGO 463 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 86/1974 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. PLS 86/1973 INCLUI ALINEA AO ITEM I DO ART PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 05, DE 29 DE ABRIL DE 1970, ACRESCENTANDO MAIS UMA HIPOTESE DE INELEGIBILIDADE. COMPLEMENTAR. PLS 86/1971 CRIA O BANCO BRASILEIRO DO COMERCIO EXTERIOR, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 86/1968 DISPÕE SOBRE A EMISSÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE UMA SERIE DE SELOS COMEMORATIVOS DA OBRA DE FRANCISCO DE ASSIS CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO. PLS 86/1964 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PREDIOS PERTENCENTES A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 86/1963 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 86 DA CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 86/1954 Dá nova redação aos artigos terceiro e quarto do Decreto Lei 3347 de 12 de Junho de 1941 e estabelece outras providências relativas as pensões e aos seguros do Instituto de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Estaduais. PLS 85/1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO PARA E AMAPA - RIPAMA E INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DO DELTA DO RIO AMAZONAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 85/1996 DESVINCULA O SALARIO MINIMO DOS SETORES PUBLICO E PRIVADO, MEDIANTE O CONCEITO DE SALARIO MINIMO BASICO E DE ADICIONAL DO SETOR PRIVADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 85/1995 ALTERA O ART. SEXTO DA LEI 8137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE 'DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, ... ', E O ART. 13 DA LEI 6729, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 85/1994 ALTERA O ART. 39 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 85/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FACULDADE DE MEDICINA DE RORAIMA. PLS 85/1992 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE DECORADOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 85/1991 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVOS A SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PLS 85/1990 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PROFICIENCIA PARA INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 85/1989 DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PLS 85/1986 DISPÕE SOBRE A REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÕES CIVIS DE SERVIDORES PUBLICOS OU AUTARQUICOS, NÃO SINDICALIZADOS. PLS 85/1985 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. PLS 85/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, COM VISTAS A PERMITIR A UTILIZAÇÃO DOS DEPOSITOS DO PIS-PASEP NA AMORTIZAÇÃO DE EMPRESTIMOS PARA A CASA PROPRIA. COMPLEMENTAR. PLS 85/1983 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEGISLAÇÃO ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, AMPLIANDO A DEFINIÇÃO DE DEPENDENTE PARA EFEITO DE ASSISTENCIA MEDICA. PLS 85/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM II DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 258 DO CODIGO CIVIL. PLS 85/1981 ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DE ANUIDADES, TAXAS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO EDUCACIONAL. PLS 85/1980 MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART 164, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 85/1979 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO-LEI 594, DE 27 DE MAIO DE 1969, QUE INSTITUIU A LOTERIA ESPORTIVA FEDERAL. PLS 85/1978 ELIMINA A OPÇÃO EXISTENTE NO REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, COMPATIBILIDANDO-O COM O SISTEMA DA ESTABILIDADE NO EMPREGO. PLS 85/1976 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 10, DA LEI 4591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 (DISPÕE SOBRE O CONDOMINIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS). PLS 85/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 469 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 85/1974 ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 85/1973 REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 85/1971 REGULA A SITUAÇÃO DO EMPREGADO SUSPENSO PARA INQUERITO EM RELAÇÃO A PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 85/1968 AUTORIZA O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$8.275.000,00 (OITO MILHÕES E DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DA COMPANHIA DE TELEFONES DE BRASILIA LTDA - COTELB. PLS 85/1964 INCLUI, COM CARATER PREFERENCIAL, NO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, A CONSTRUÇÃO DA PONTE RODOVIARIA, EM PROPRIA, ESTADO DE SERGIPE. PLS 85/1963 INCLUI NO PLANO RODOVIARIO NACIONAL A LIGAÇÃO FORTE COIMBRA-CORUMBA, NO ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 85/1954 Torna segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários as manicuras, os calistas e massagistas que trabalhem por conta própria. PLS 84/1998 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 69, DE 23 DE JULHO DE 1991, QUE 'DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO, O PREPARO E O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS', PARA CRIAR BRIGADA ESPECIAL DE COMBATE A INCENDIO FLORESTAL NAS REGIÕES AMAZONICA E CENTRO-OESTE. COMPLEMENTAR. PLS 84/1997 DECRETA MORATORIA NO PLANTIO, COMERCIO E CONSUMO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS E PRODUTOS DERIVADOS, EM TODO O TERITORIO NACIONAL. PLS 84/1996 CRIA O PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDOS E ALTERA A LEI 9131, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PLS 84/1995 ALTERA O ART. 118 DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS). PLS 84/1994 DISPÕE SOBRE A OBSERVANCIA DE PRAZOS PROCESSUAIS POR JUIZES, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E ADVOGADOS. PLS 84/1993 ELEVA OS JUROS DAS CONTAS DO PIS-PASEP, DETERMINA A ATUALIZAçãO MONETARIA DOS CREDITOS ATE A DATA DO PEDIDO DE RESGATE, FIXA PRAZO PARA O PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 84/1992 ESTENDE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PLS 84/1991 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO LUCRO DAS EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 84/1990 DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE APROPRIAÇÃO INDEBITA DE TRIBUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 84/1989 DISCIPLINA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DE QUE TRATA O ARTIGO 159, I, 'C', DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 84/1988 DEFINE O CRIME DE TORTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 84/1986 REVOGA O ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 84/1985 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 7183, DE 05 DE ABRIL DE 1984. PLS 84/1984 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 6445, DE 04 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES... ETC., PARA O FIM DE ATRIBUIR AS CONSIGNAÇÕES A QUE SE REFERE A LEI 1134, DE 14 DE JUNHO DE 1950 O CARATER DE OBRIGATORIAS. PLS 84/1983 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 6045, DE 15 DE MAIO DE 1974, E AO SEU PARAGRAFO PRIMEIRO. PLS 84/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL OS CONTRATOS VISANDO A OBTENÇÃO DE EMPRESTIMOS INTERNACIONAIS. PLS 84/1981 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA VIGENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 84/1980 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E DA DEFENSORIA PUBLICA. PLS 84/1979 FIXA MULTA PARA OS QUE CONCORREM PARA A POLUIÇÃO SONORA OU VIOLAM A 'LEI DO SILENCIO', IMPRIMINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 042 DO DECRETO-LEI 3688, DE 02 DE OUTUBRO DE 1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 84/1978 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 73, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 84/1977 ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL RELATIVOS A EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA. PLS 84/1976 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 16 DO CODIGO FLORESTAL. PLS 84/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SETIMO DA LEI 4266, DE 03 DE OUTUBRO DE 1963. PLS 84/1974 "ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943". PLS 84/1973 ELIMINA DESIGUALDADE NA CONTRIBUIÇÃO DOS AUTONOMOS PARA A PREVIDENCIA SOCIAL, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO E SUPRIMINDO OS PARAGRAFOS DO ARTIGO 69, DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 84/1971 ALTERA A LEI 4319, DE 16 DE MARÇO DE 1964. (CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA). PLS 84/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS PARA A IMPORTAÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE FINS ESPORTIVOS, SEM SIMILAR NACIONAL. PLS 84/1964 DISPÕE SOBRE A JURISDIÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, DOS MUNICIPIOS DE BRUSQUE, GUABIRINHA E BOTUVERA, EM SANTA CATARINA. PLS 84/1963 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 461, CAPUT E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. PLS 84/1954 Permite a atualização de alugueres dos imóveis que menciona e dá outras providências. PLS 83/1998 ALTERA O PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO) DO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) E O CAPUT DO ARTIGO 2º (SEGUNDO) DA LEI 9533, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. PLS 83/1997 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA'. PLS 83/1996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR PARA O DOMINIO DO MUNICIPIO DE VITORIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, OS TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS LOCALIZADOS NAQUELE MUNICIPIO. PLS 83/1994 PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 8199, DE 28 DE JUNHO DE 1991, REVIGORADA PELA LEI 8843, DE 10 DE JANEIRO DE 1994. PLS 83/1993 ALTERA O ART. 48 DA LEI 4504, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964, PARA PERMITIR A REDUÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE TERRAS ARRENDADAS. PLS 83/1992 ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL A ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL QUE ATENDA AOS REQUISITOS QUE MENCIONA. PLS 83/1990 REGULAMENTA O ARTIGO 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 83/1988 DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMONIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DOS BENS PERTENCENTES AO EXTINTO TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 83/1986 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), COM VISTAS A AMPLIAR, EM FAVOR DOS PARCEIROS, LOCATARIOS, POSSEIROS, COMODATARIOS E OUTROS QUE EXPLORAM DIRETAMENTE O IMOVEL RURAL, O DIREITO DE PEREMPÇÃO JA ATRIBUIDO AOS ARRENDATARIOS. PLS 83/1985 PRORROGA A VIGENCIA DA LEI 7069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE ESTABELECE LIMITE AO REAJUSTE DE ALUGUERES RESIDENCIAIS. PLS 83/1984 REVOGA O ARTIGO SEXTO, INCISOS E PARAGRAFOS DA LEI 6650, DE 23 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 200 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 83/1983 ESTENDE AS PESSOAS JURIDICAS SEM FINS LUCRATIVOS, O DISPOSTO NO ARTIGO TERCEIRO, DA LEI 6321, DE 14 DE ABRIL DE 1976. PLS 83/1982 DISPENSA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA JUDICIAL NA HIPOTESE QUE MENCIONA. PLS 83/1981 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 846, DA VIGENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 83/1980 ESTABELECE NOVO CRITERIO PARA O CALCULO DA INDENIZAÇÃO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS. PLS 83/1979 REVOGA OS PARAGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUINTO E DA NOVA REDAÇÃO AO PARAG QUARTO DO ARTIGO SEXTO DA LEI 6439, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977, QUE INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 83/1978 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REVISÃO SEMESTRAL DOS NIVEIS DE SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 83/1977 ESTABELECE REAJUSTE E CORREÇÃO MONETARIA PARA PRESTAÇÕES ALIMENTICIAS NÃO PAGAS. PLS 83/1976 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 513, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 83/1975 REVOGA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 75 DO CODIGO PENAL QUE DISPÕE SOBRE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLS 83/1974 REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLS 83/1973 REGULAMENTA O RECONHECIMENTO DE TESES, TEORIAS, PESQUISAS OU DESCOBERTAS CIENTIFICAS NO CAMPO DA CANCEROLOGIA E DAS DOENÇAS TRANSMISSIVEIS, HEREDITARIAS, CONTAGIOSAS OU TIDAS COMO INCURAVEIS. PLS 83/1971 DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO CONTRA A LEI OU ATO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL DIRIGIDA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ALTERANDO O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4337, DE 01 DE JUNHO DE 1964. PLS 83/1968 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO A TECNOLOGIA NACIONAL. PLS 83/1967 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE CONCORDIENSE DE AUXILIO FRATERNO. PLS 83/1964 DISPÕE SOBRE A ENTREGA, AOS MUNICIPIOS, DAS QUOTAS RELATIVAS A DISCRIMINAÇÃO TRIBUTARIA DA UNIÃO. PLS 83/1963 DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO A SER CONCEDIDA, EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA, ANTES DO EMPREGADO COMPLETAR O PERIODO DE 12 (DOZE) MESES DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1257 1258 1259 1260 1261 › »