Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 50/1993 CONCEDE ANISTIA AO ELEITOR FALTOSO A VOTAÇÃO DO PLEBISCITO REALIZADO NO DIA 21 DE ABRIL DE 1993. PLS 50/1992 DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 50/1991 TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO MENSAL, PELO DENATRAN, NO DOU, DA RELAÇÃO DE VEICULOS FURTADOS E DE VEICULOS APREENDIDOS. PLS 50/1990 DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ART. QUINTO, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PROVIDENCIAS. PLS 50/1989 ESTABELECE, COMO RESERVADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, O PERCENTUAL DE 5 A 8 POR CENTOS DOS CARGOS E EMPREGOS PUBLICOS E DEFINE OS CRITERIOS DE SUA ADMISSÃO. PLS 50/1988 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ROBOS NAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS INSALUBRES. PLS 50/1987 DETERMINA A EQUALIZAÇÃO DOS PREÇOS DA ENERGIA ELETRICA. PLS 50/1986 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941). PLS 50/1985 DISPÕE SOBRE A LIMPEZA OBRIGATORIA DE IMOVEIS NÃO EDIFICADOS, NO DISTRITO FEDERAL, A CARGO DO PROPRIETARIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLS 50/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA DOS MEDICAMENTOS, DROGAS, ETC., COM VISTAS A DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS ECONOMICAS. PLS 50/1983 REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 7016, DE 23 DE AGOSTO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A REVERSÃO PARA CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO INSTITUIDO PELA LEI 5645, DE 1970. PLS 50/1982 DISPÕE SOBRE A RETRIBUTAÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACEUTICOS, NOS CASOS DE REMARCAÇÃO ILEGAL. PLS 50/1981 MODIFICA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 50/1980 ALTERA O ARTIGO 126, PARAGRAFO SEGUNDO, LETRAS 'D' E 'F' DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 50/1979 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE UNIFICOU O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP). COMPLEMENTAR. PLS 50/1978 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975. PLS 50/1977 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES APLICADAS A SERVIDORES CIVIS E O ABONO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. PLS 50/1976 DISPÕE SOBRE REQUISITOS A SEREM INCLUIDOS NA CARTEIRA PROFISSIONAL DOS MARITIMOS. PLS 50/1975 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 85 DA LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). PLS 50/1974 REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 113, DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960. PLS 50/1973 DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DA ENFITEUSE, REVOGA O CAPITULO II, ARTIGOS 678 A 694, E O ITEM I DO ARTIGO 674, DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916 - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 50/1972 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUARTO E SETIMO, DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, PARA O FIM DE INCLUIR ENTRE OS MEMBROS DOS CONSELHOS NACIONAL E ESTADUAIS DE TRANSITO REPRESENTANTES DA INDUSTRIA, COMERCIO E AGRICULTURA. PLS 50/1971 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, AOS SEUS OCUPANTES, CASAS DA UNIVERSIDADE RURAL, SITUADAS NO KM 47, COM EMPREGO DO PRODUTO DAS VENDAS NA CONSTRUÇÃO DE NOVAS RESIDENCIAS. PLS 50/1970 REAJUSTE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 50/1968 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR A SUCATA DE FERRO EXISTENTE EM DEPOSITO NOS ORGÃOS DE SUA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA OS FINS QUE MENCIONA. PLS 50/1967 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CIRCULO DOS OFICIAIS INTENDENTES DAS FORÇAS ARMADAS COM SEDE NO RIO DE JANEIRO, ESTADO DA GUANABARA. PLS 50/1965 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3863/A, DE 24 DE JANEIRO DE 1961 (ABATIMENTO DE 50% NAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA). PLS 50/1964 PERMITE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES E DESCONTOS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO ADUANEIRO, COM SEDE NO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 50/1963 DISPÕE QUE, PELA MORTE DO EMPREGADO, SEUS BENEFICIARIOS TERÃO DIREITO DE HAVER DIRETAMENTE CADA EMPREGADOR, UMA REMUNERAÇÃO, PAGA NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 478, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DECRETO-LEI 5452, DE 01/05/43. PLS 50/1962 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A MATERNIDADE DO POVO DE BELEM, CAPITAL DO ESTADO DO PARA. PLS 50/1961 DISPÕE SOBRE LIMITE DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA VOLUNTARIA DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL, CUJAS ATRIBUIÇÕES ESTEJAM DIRETAMENTE VINCULADAS COM A MANIPULAÇÃO DE SUBSTANCIAS NOCIVAS A SAUDE. PLS 50/1956 Regula a relação de direito entre as firmas comerciais e industriais e seus representantes, e dá outras providências. PLS 50/1954 Regula a convocação extraordinária do Congresso Nacional. PLS 50/1952 Cria, no Distrito Federal, Juízos Correcionais, para processamento imediato das contravenções e causas civeis que enumera. PLS 50/1951 Considera promovido o Major Intendente reformado, Sebastião Isidoro Pereira, em 25 de dezembro de 1942 e estende-lhe as vantagens do Decreto Lei 4931 de 6 de novembro de 1942. PLS 50/1950 Permite a promoção de primeiros e segundos tenentes aviadores ao posto imediato, quando houver vagas, satisfeitas as exigências regulamentares. PLS 49/1998 TRANSFERE PARA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A RESPONSABILIDADE PELA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TRABALHADOR POR ELES RECOLHIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 49/1997 CRIA A ZONA DE LIVRE COMERCIO DO MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI, ESTADO DO AMAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 49/1996 TORNA INDISPONIVEIS OS BENS DOS DEVEDORES, E DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOB O REGIME DE INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA, OU ENVOLVIDAS EM PROCESSO DE FUSÃO OU INCORPORAÇÃO MOTIVADA POR INSOLVENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 49/1995 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 23 DA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE CRIOU O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. PLS 49/1994 ALTERA O DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, INTRODUZINDO ARTIGO QUE DEFINE CRIME DE OMISSÃO NO EXERCICIO DO PATRIO PODER. PLS 49/1993 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE OS ESTAGIOS DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DO SEGUNDO GRAU E SUPLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 49/1992 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. TERCEIRO, DA LEI 7377, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985, QUE 'DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE SECRETARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 49/1991 DISPÕE SOBRE O SALARIO-FAMILIA DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 49/1990 DEFINE O CRIME DE ABANDONO DE GESTANTE. PLS 49/1989 DISCIPLINA A VENDA DAS RESERVAS DE OURO NO PAIS NO MERCADO INTERNACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 49/1988 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIOU O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLS 49/1987 DISPÕE SOBRE O CALCULO DE CUSTAS EM PROCESSOS TRABALHISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 49/1986 INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL-RURAM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 49/1985 INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO A DETERMINAR QUE AS COBRANÇAS JUDICIAIS DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS EM ATRASO SE FAÇAM POR INTERMEDIO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLS 49/1984 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE EM NOME DAS PESSOAS QUE PERCEBEM SALARIO OU PROVENTO ATRAVES DE ESTABELECIMENTO BANCARIO OFICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 49/1983 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO AUXILIO-DOENÇA AO TRABALHADOR RURAL. COMPLEMENTAR. PLS 49/1982 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS RURICOLAS DA LAVOURA CANAVIEIRA COMO TRABALHADORES RURAIS. PLS 49/1981 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO NONO, DA LEI 605, DE 05 DE JANEIRO DE 1949. PLS 49/1980 REVOGA A LETRA E, DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 16, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 49/1979 ELEVA O VALOR DA IMPORTANCIA A SER DEPOSITADA EM FAVOR DO EMPREGADO, QUANDO RESCINDIDO SEU CONTRATO SEM JUSTA CAUSA, ALTERANDO O ARTIGO SEXTO DA LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966 - E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 49/1978 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CORRESPONDENCIA ENTRE OS VALORES DAS BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS PELO MEC E DOS CURSOS QUE SE DESTINAM A COBRIR. PLS 49/1977 CONCEDE PASSE PERMANENTE AOS AERONAUTAS E AEROVIARIOS, COM MAIS DE VINTE (20) ANOS DE SERVIÇO NAS EMPRESAS AEREAS BRASILEIRAS. PLS 49/1976 DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE EMPRESA NAS ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCICIO DE PROFISSÕES. PLS 49/1975 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO, PARAGRAFO TERCEIRO, DO DECRETO-LEI 999, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, E ACRESCENTANDO-LHE OS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 49/1974 MODIFICA O INCISO IX DO ARTIGO 12 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLS 49/1973 ESTENDE AO PEDAGIO O CONCEITO DE TAXA POR EFETIVO SERVIÇO PRESTADO, APLICA AOS ESTADOS E MUNICIPIOS O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 791, DE 27 DE AGOSTO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 49/1972 PASSA AO DOMINIO DO DISTRITO FEDERAL TERRAS DEVOLUTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 49/1971 ASSEGURA AOS FERROVIARIOS E DEMAIS SERVIDORES ABRANGIDOS PELA LEI 2752, DE 1956, O DIREITO DE OPÇÃO PELA APOSENTADORIA ATRAVES DO TESOURO NACIONAL OU DO SISTEMA GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 49/1970 CRIA A UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAIXADA FLUMINENSE, COMPREENDENDO OS MUNICIPIOS DE CAXIAS, NILOPOLIS, SÃO JOÃO DE MERITI, NOVA IGUAÇU, ITAGUAI E MAGE, NO ESTADO DO RIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 49/1968 DECLARA A FABRICA NACIONAL DE MOTORES PATRIMONIO INALIENAVEL DO ESTADO, POR INTERESSE DE SEGURANÇA NACIONAL. PLS 49/1967 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 107 DO DECRETO-LEI 200 (DUZENTOS), DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 49/1965 LOTEIA, PARA AQUISIÇÃO PELOS SEUS OCUPANTES, AS TERRAS DA EXTINTA ESTRADA DE FERRO DE BRAGANÇA, NO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 49/1964 CONCEDE AOS ESTUDANTES QUE TENHAM CONCLUIDO A QUARTA SERIE DAS FACULDADES DE MEDICINA, O ESTAGIO EM SERVIÇO SANITARIO OFICIAL O TITULO DE SANITARISTA OU PUERICULTOR E AOS DIPLOMADOS EM PEDAGOGIA COM ESTAGIO EM SERVIÇO DE PUERICULTURA, O DE AUXILIAR DE PUERICULTOR. PLS 49/1963 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR EDITAR AS OBRAS COMPLETAS DE LUCIO DE MENDONÇA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 49/1962 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESCOLAS MEDICAS (A.B.E.M.) COM SEDE NA CIDADE DE BELO HORIZONTE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS. PLS 49/1961 ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960, NA PARTE RELATIVA A CLASSIFICAÇÃO DA CLASSE DE NUTRICIONISTA. PLS 49/1956 Cria o Quadro Auxiliar de Oficiais de Aeronáutica, e dá outras providências. PLS 49/1954 Complementa o artigo sessenta e quatro da Constituição. PLS 49/1952 Dispõe sobre processo e julgamento dos recursos de embargos e revista. PLS 49/1951 Dispõe sobre as aposentadorias e pensões dos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões. PLS 49/1950 Dispõe sobre a obrigatoriedade do recebimento, para pagamento de impostos, dos cupons de juros vencidos dos títulos da dívida pública. PLS 49/1947 Modifica o Decreto 942-A, de 31 de outubro de 1890, que regula o Montepio Civil. PLS 48/1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS DIVIDAS DE EMPRESAS JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO PUBLICO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 48/1997 CRIA A ZONA DE LIVRE COMERCIO DO MUNICIPIO DE OIAPOQUE, ESTADO DO AMAPA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 48/1996 ALTERA A REDAÇÃO DADA A ALINEA 'B' DO INCISO I, DO ART. PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990. COMPLEMENTAR. PLS 48/1995 ESTABELECE NORMAS PARA VOO POR INSTRUMENTOS NA AVIAÇÃO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 48/1994 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. PRIMEIRO DA LEI 6766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. PLS 48/1993 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 6494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, EQUIPARANDO APRENDIZ A ESTAGIARIO. PLS 48/1992 DISPÕE SOBRE A VARIAÇÃO ENTRE AS REMUNERAÇÕES MINIMAS E MAXIMA, NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. PLS 48/1991 DISPÕE SOBRE O ENSINO OBRIGATORIO DA LINGUA ESPANHOLA NOS ESTABELECIMENTOS DE PRIMEIRO GRAU. PLS 48/1990 ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA O LUCRO IMOBILIARIO DE IMOVEL RESIDENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 48/1989 PRORROGA O PRAZO FIXADO NO ARTIGO 25 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. PLS 48/1988 ALTERA DISPOSITIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO,COM VISTAS A ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS HORAS EM QUE OS FERROVIARIOS - MESMO OS DE ESTAÇÕES DO INTERIOR QUE REALIZAM SERVIÇO INTERMITENTE OU DE POUCA DENSIDADE - FICAM A DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. PLS 48/1986 DISPÕE SOBRE A LAVRATURA DE ESCRITURAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 48/1985 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA UNICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 48/1984 DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE INFORMATICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 48/1983 INTRODUÇÃO ALTERAÇÕES AO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL - PRORURAL. COMPLEMENTAR. PLS 48/1982 ISENTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA A CONSTRUÇÃO DE CASA POPULAR DESTINADA A RESIDENCIA PROPRIA. PLS 48/1981 DISPÕE SOBRE AVAL DE CONJUGE CASADO, SOB REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. PLS 48/1980 ESTABELECE QUE OS BENEFICIOS DO INPS SERÃO REAJUSTADOS NA MESMA PROPORÇÃO DO REAJUSTAMENTO DO SALARIO-MINIMO. PLS 48/1979 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934. PLS 48/1978 ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO ARTIGO OITAVO, DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. PLS 48/1977 DETERMINA MEDIDAS SOBRE AS EMBALAGENS DE DETERGENTES, SABÕES E OUTROS PRODUTOS DA ESPECIE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 48/1976 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO CODIGO DO PROCESSO CIVIL. « ‹ 1258 1259 1260 1261 1262 › »