Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 90/1978 INTRODUZ ALTERAÇÕES NO VIGENTE CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940), PARA O FIM DE NELE INCLUIR O CRIME DE PORTE DE ARMA E SEUS CONSECTARIOS. PLS 90/1977 ALTERA DISPOSIÇÃO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS BANCARIOS. PLS 90/1976 ELEVA DE 05 PARA 10% DO SALARIO-MINIMO A COTA DO SALARIO-FAMILIA DEVIDO AOS EMPREGADOS QUE PERCEBEM ATE CINCO SALARIOS-MINIMOS. PLS 90/1975 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA REVISÃO DOS VALORES MONETARIOS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DESVINCULADOS DO SALARIO-MINIMO PELA LEI 6205, DE 1975, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS PLS 90/1974 DISPÕE SOBRE TROCO OBRIGATORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 90/1973 CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A MECANIZAÇÃO AGRICOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 90/1971 ISENTA DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DE TRANSMISSÃO, DO DISTRITO FEDERAL, IMOVEIS ADQUIRIDOS POR COMPONENTES DA FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA. PLS 90/1968 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O REAL GABINETE PORTUGUES DE LEITURA, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DA GUANABARA. PLS 90/1963 FICA DECLARADA DE UTILIDADE PUBLICA A CASA DO TRABALHADOR DO AMAZONAS, COM SEDE NA CIDADE DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS. PLS 89/1997 ESTABELECE PREFERENCIA PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO JUDICIAIS DOS CRIMES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 89/1994 ALTERA A LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CODIGO ELEITORAL), ESTABELECENDO PRAZO MINIMO DE FILIAÇÃO PARTIDARIA PARA O REGISTRO DE CANDITADOS. PLS 89/1993 ALTERA A LEI 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE 'DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COMSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PLS 89/1992 ALTERA OS ARTIGOS 522 A 528 DA LEI 5869, DE 11 DE JUNHO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLS 89/1991 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 15 DA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 89/1988 ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS. COMPLEMENTAR. PLS 89/1986 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, PARA O FIM DE MELHOR GARANTIR AO SOCIO MINORITARIO O DIREITO DE FISCALIZAR AS DESPESAS REALIZADAS PELA SOCIEDADE. PLS 89/1985 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DAS EMBALAGENS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, DE LIMPEZA E DE HIGIENE PESSOAL INDUSTRIALIZADOS INSCRIÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 89/1984 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. PLS 89/1983 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CAÇA AO JACARE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 89/1982 ESTENDE A PREVIDENCIA SOCIAL AS MULHERES DO LAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 89/1981 INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO DECRETO-LEI 73, DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, PARA O FIM DE VEDAR O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE CORRETOR DE SEGUROS A GERENTES E OUTROS FUNCIONARIOS DE BANCOS. PLS 89/1980 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 7 E 8 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965- CODIGO ELEITORAL. PLS 89/1979 ALTERA OS ARTIGOS 15, CAPUT, E 16 DO DECRETO-LEI 1642, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. PLS 89/1978 PROIBE A EMISSÃO E O USO DE CARTEIRAS, CEDULAS E QUAISQUER OUTROS DISTINTIVOS DE IDENTIFICAÇÃO QUE POSSAM CONFUNDIR SEUS PORTADORES COM AUTORIDADES OU SERVIDORES PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 89/1977 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ADIDO AGRICOLA EM REPRESENTAÇÕES DIPLOMATICAS DO PAIS. PLS 89/1976 ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 2604, DE 17 DE SETEMBRO DE 1955, QUE "REGULA O EXERCICIO DA ENFERMAGEM PROFISSIONAL". PLS 89/1975 ALTERA O ARTIGO OITAVO DA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, QUE CRIA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PLS 89/1974 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS E ESTAÇÕES TERMINAIS DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 89/1973 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DO PROCESSO PENAL. PLS 89/1971 DA PROVIDENCIAS PARA INCREMENTAR-SE O ALISTAMENTO ELEITORAL. PLS 89/1968 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PLS 89/1963 ACRESCENTA UM PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 87 DE DECRETO-LEI 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944. (REFORMA DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO). PLS 88/1998 ESTABELECE PRAZO PARA QUE A UNIÃO FIRME CONVENIOS COM ESTADOS E MUNICIPIOS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984. PLS 88/1995 DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS CRIADORES DE NOVAS VARIEDADES DE PLANTAS (MELHORISTAS). PLS 88/1994 CONCEDE, NA FORMA DO ARTIGO 48, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANISTIA AOS CANDIDATOS AS ELEIÇÕES DE 1994, PROCESSADOS OU CONDENADOS COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL EM VIGOR. PLS 88/1993 ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS E ESTADUAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1994. PLS 88/1992 DISPÕE SOBRE O ENSINO DA LINGUA ESPANHOLA NOS ESTADOS LIMITROFES COM OS PAISES FORMADORES DO MERCOSUL. PLS 88/1991 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO NO REGIME DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 88/1990 DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PLS 88/1989 REGULA O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 88/1988 DISPÕE SOBRE AS FUNDAÇÕES DE APOIO AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 88/1986 INSTITUI O SALARIO PROFISSIONAL DO MUSICO. PLS 88/1985 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 25, DE 02 DE JULHO DE 1975, QUE ESTABELECE CRITERIO E LIMITES PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES. COMPLEMENTAR. PLS 88/1984 INCLUI A UTILIZAÇÃO DE AGENTES QUIMICOS DESFOLHANTES, E DE AGROTOXICOS, FORA DAS CONDIÇÕES LEGAIS PREVISTAS, ENTRE OS CRIMES DEFINIDOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. PLS 88/1983 ACRESCENTA OS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO E RENUMERA O PRIMEIRO ATUAL PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1083, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA E COBRANÇA DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, CONCEDE ISENÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, MODIFICADO PELOS DECRETOS-LEIS 1402, DE 23 DE MAIO DE 1975 E 1496, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1976. PLS 88/1982 INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOBRE O CUSTO DO PREMIO DOS SEGUROS DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, PARA FINS DE AMPARO AOS IDOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 88/1981 ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 60, DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966. PLS 88/1980 ESTENDE AO EMPREGADO DOMESTICO A PROTEÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO. PLS 88/1979 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5890, DE 08 DE JUNHO DE 1973, DETERMINANDO O COMPUTO EM DOBRO DAS HORAS EXTRAS, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PLS 88/1978 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6045, DE 15 DE MAIO DE 1974, PARA O FIM DE INCLUIR O REPRESENTANTE DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. PLS 88/1977 DISPÕE SOBRE A TEMPORALIDADE DO SIGILO ESTABELECIDO PARA OS DOCUMENTOS DO ESTADO. PLS 88/1976 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 11 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), AMPARANDO A COMPANHEIRA DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 88/1975 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AS PESSOAS QUE ESPECIFICA. PLS 88/1974 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. PLS 88/1973 DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE LAVADOR E VIGIA AUTONOMO DE VEICULOS AUTOMOTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 88/1971 PERMITE A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL NA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 32 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960. PLS 88/1968 ALTERA O ITEM I DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PLS 88/1964 DISPÕE SOBRE A ALFABETIZAÇÃO DE ADULTOS E ADOLESCENTES POR ESTUDANTE DE ENSINO MEDIO. PLS 88/1963 TORNA EXTENSIVO AOS SERVIDORES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS O DISPOSTO NO ART. SETIMO DA LEI 4067, DE 05 DE JUNHO DE 1962. PLS 88/1954 Regula o comércio do cimento no território nacional. PLS 87/1998 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 293 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 1º DE MAIO DE 1943. PLS 87/1997 REGULA OS CASOS DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 17 DA LEI 4657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942 - LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. PLS 87/1995 ACRESCENTA AO ART. 21 DA LEI 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989, O SEU PARAGRAFO SEGUNDO. PLS 87/1994 ALTERA O ART. 369 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943), PERMITINDO MAIOR PERCENTUAL DE TRIPULAÇÃO ESTRANGEIRA EM EMBARCAÇÕES NACIONAIS, QUANDO ORIUNDA DE PAISES INTEGRANTES DO MERCOSUL. PLS 87/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BOMFIM, EM RORAIMA. PLS 87/1992 DISPÕE SOBRE O REASSENTAMENTO DE HABITANTES E TRABALHADORES EM IMOVEL RURAL DESAPROPRIADO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PUBLICA. PLS 87/1991 AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPUBLICA A CRIAR, NA ESTRUTURA DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM, O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DA AMAZONIA - CODESAM E O CONSELHO TECNICO - COTEC. PLS 87/1990 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS TERAPEUTICOS E CIENTIFICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 87/1988 CRIA O ADICIONAL DE TARIFA PORTUARIA - ATP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 87/1986 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA O LUCRO DE PESSOA FISICA, NA CONFERENCIA DE BENS COMO SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL. PLS 87/1985 EXTINGUE O CARGO DE VICE REITOR DAS UNIVERSIDADES AUTARQUICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 87/1984 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE DEFINE E DISCIPLINA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, COM VISTAS A CONCEITUAR COMO TAL O DESCUMPRIMENTO DE LEIS SOBRE CONTROLE DE POLUIÇÃO. PLS 87/1983 DISPÕE SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DA CONSERVAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS INDUSTRIALIZADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 87/1982 CONSIDERA, COMO ACIDENTE DE TRABALHO, TODO EVENTO QUE IMPLIQUE EM INCAPACIDADE PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. PLS 87/1981 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 87/1980 REVOGA O ARTIGO 14 DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978. PLS 87/1979 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI 6367, DE 19 DE OUTUBRO DE 1976. PLS 87/1978 DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA FAUNA FLUVIAL, PELAS CONCESSIONARIAS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 87/1977 DISPÕE SOBRE OS DEPENDENTES DOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 87/1976 DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTOS QUE LIDAM COM SANGUE HUMANO E SEUS DERIVADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 87/1975 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ADIDO AGRICOLA EM REPRESENTAÇÕES DIPLOMATICAS DO PAIS. PLS 87/1974 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DIPLOMADOS EM FARMACIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 87/1973 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 521 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO A ASSEGURAR, AO EXERCENTE DE MANDATO SINDICAL, O DIREITO DE PERCEBER AJUDA DE CUSTO A TITULO DE COMPENSAÇÃO DE DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO. PLS 87/1971 DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TITULOS PROTESTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 87/1968 CRIA MEDIDAS DE ESTIMULOS A EDUCAÇÃO, A CULTURA E A PESQUISA. PLS 87/1964 DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO SOCIAL DO ESPAÇO AEREO URBANO. PLS 87/1963 ESTABELECE O TETO MINIMO PARA A APOSENTADORIA CONCEDIDA POR INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL. PLS 87/1954 Regula a fiscalização de condenados pela justiça. PLS 86/1998 TORNA OBRIGATORIO O USO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM TANQUES E RECIPIENTES DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS. PLS 86/1997 DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL NOS PROCEDIMENTOS DE CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU DESMEMBRAMENTO DE MUNICIPIOS, CONFORME DETERMINA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 86/1996 CONCEDEM PENSÃO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DAS VITIMAS DO TRATAMENTO DE HEMODIALISE NO INSTITUTO DE DOENÇAS RENAIS DE CARUARU, NO ESTADO DE PERNANBUCO. PLS 86/1994 REGULAMENTA O USO DAS EMBARCAÇÕES DO TIPO MOTOAQUATICA EM FAIXAS LITORANEAS DE PRAIAS, RIOS, LAGOS, LAGOAS E RESERVATORIOS DE REPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 86/1993 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS POR TEMPORADA EM LOCALIDADES TURISTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 86/1992 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, NA AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS, POR PEQUENOS E MEDIOS AGRICULTORES. PLS 86/1991 DISPÕE SOBRE A AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE PELO NÃO-OFERECIMENTO DO ENSINO OBRIGATORIO GRATUITO OU SUA OFERTA IRREGULAR, NOS TERMOS DO ART. 208, PARAGRAFO SEGUNDO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 86/1990 DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 86/1989 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO QUARTO DA LEI 4595 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964. PLS 86/1988 DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 86/1986 INSTITUI O SEGURO DE GARANTIA FIDEJUSSORIAS. PLS 86/1984 RENOVA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1985, O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO DE FISCAL DE TRIBUTOS FEDERAIS, QUE MENCIONA. « ‹ 1256 1257 1258 1259 1260 › »