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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 85 de 1981
(PLS 85/1981)
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO E QUARTO AO ARTIGO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI 532, DE 16 DE ABRIL DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E O REAJUSTAMENTO DE ANUIDADES, TAXAS E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO EDUCACIONAL.
Autoria
Senador Orestes Quércia (/)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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