Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLS 94/1975 ALTERA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 543 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO. PLS 94/1974 DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DA MULHER E ALTERA O ARTIGO 248 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO. PLS 94/1973 SUBORDINA A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA (SUDEPE) AO MINISTERIO DA MARINHA. PLS 94/1971 PROIBE, NA ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RELAÇÃO EMPREGATICIA, DISCRIMINAÇÃO FUNDADA EM OMISSÃO OU ELEMENTO CONSTANTE DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, SOB AS PENAS QUE COMINA. PLS 94/1968 MODIFICA O ARTIGO QUINTO DA LEI 5449, DE 04 DE JUNHO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 94/1963 ESTABELECE QUE O FECHAMENTO DE CAMBIO SEJA EFETUADO ONDE O EXPORTADOR OU IMPORTADOR TENHA SUA SEDE. PLS 93/1998 EXCLUI DO REGISTRO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CREDITO OS MUTUARIOS DE CASA PROPRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 93/1995 DENOMINA 'GOVERNADOR NILO COELHO' A BR-428, NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PLS 93/1994 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. PRIMEIRO E SETIMO DA LEI 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993, E PRORROGA O PRAZO PREVISTO EM SEU ARTIGO QUINZE. PLS 93/1993 PROIBE A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DESPESAS COM TRATAMENTO DE DETERMINADAS DOENÇAS EM CONTRATOS QUE ASSEGURAM ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR PELAS EMPRESAS PRIVADAS DE SEGURO SAUDE OU ASSEMELHADAS. (DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE). PLS 93/1992 DEVOLVE AS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E DA BAHIA AS SUAS DENOMINAÇÕES PRIMITIVAS DE UNIVERSIDADE DO BRASIL E DA BAHIA, RESPECTIVAMENTE. PLS 93/1991 DISPÕE SOBRE AS IMUNIDADES TRIBUTARIAS REFERENTES A INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTENCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. COMPLEMENTAR. PLS 93/1990 DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES FEDERAIS ELEITOS PARA DIRETORIA DE ASSOCIAÇÃO DE ACIONISTAS MINORITARIOS DE EMPRESAS SOB CONTROLE DA UNIÃO. PLS 93/1989 VEDA DESTINAÇÃO DE RECURSOS E AUXILIOS PUBLICOS QUE ESPECIFICA. PLS 93/1988 ALTERA O ARTIGO 116 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. PLS 93/1986 ACRESCENTA O INCISO 'X' AO ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO MODULO RURAL. PLS 93/1985 REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO SENADO FEDERAL, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 93/1984 DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE INFORMATICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 93/1983 INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, NO CAPITULO CONCERNENTE AOS DEPENDENTES DO SEGURADO. PLS 93/1982 OBRIGA OS CARTORIOS DE VARA CIVEL A FAZEREM COMUNICAÇÃO AO CARTORIO DE DISTRIBUIÇÃO, PARA EFEITO DE BAIXA, DAS AÇÕES ARQUIVADAS OU JULGADAS IMPROCEDENTES. PLS 93/1981 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 93/1980 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, EM CINEMA, RADIO E TELEVISÃO, DA HISTORIA DO BRASIL OU DE SEUS VULTOS. PLS 93/1979 REABRE O PRAZO PARA QUE SEGURADOS DO INPS PROMOVAM A RETIFICAÇÃO DE SEU ENQUADRAMENTO. PLS 93/1978 REGULA O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE EMPREGADOS EM EDIFICIOS. PLS 93/1977 DEFINE OS CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS E ESTABELECE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS CORRESPONDENTES. PLS 93/1976 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 305 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 93/1975 OBRIGA AS EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL, QUE COMERCIAM NO RAMO DE CARROS NOVOS E USADOS, A TEREM LOCAIS PRIVATIVOS DE ESTACIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 93/1974 DISPÕE SOBRE A POLITICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLS 93/1973 PERMITE O ABATIMENTO NAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, DE CINQUENTA POR CENTO DAS IMPORTANCIAS PAGAS PELOS CONTRIBUINTES A TITULO DE ALUGUEIS RESIDENCIAIS. PLS 93/1971 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONARIOS DO FISCO DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 93/1968 ESTENDE AS COMARCAS DE SABARA, SANTA LUZIA E CAETE, A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE. PLS 93/1963 PROIBE A RECONDUÇÃO DOS VOGAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLS 92/1998 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO BRASIL DE CIDADANIA, A INSTITUIR O CONSELHO DELIBERATIVO DESSE FUNDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 92/1997 ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, ALTERADA PELA LEI 8930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, ITEM XLIII (QUARENTA E TRES), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 92/1995 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS QUE MENCIONA. PLS 92/1994 REGULAMENTA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLS 92/1993 ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DE 03 DE OUTUBRO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 92/1990 ALTERA A LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, E TORNA OBRIGATORIO O EXAME DE ORDEM PARA ADMISSÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS. PLS 92/1989 REGULA O DIREITO DE GREVE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 92/1988 ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 84 DA LEI 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. PLS 92/1986 DISPÕE SOBRE A POLITICA AERONAUTICA NACIONAL, NO SETOR DE TRANSPORTES AEREOS CIVIS, PUBLICOS E PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 92/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 6463, DE NOVEMBRO DE 1977, QUE TORNA OBRIGATORIA A DECLARAÇÃO DE PREÇO TOTAL NAS VENDAS A PRESTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, VISANDO PROIBIR DISCRIMINAÇÃO CREDITICIAS POR EFEITO DE IDADE AVANÇADA. PLS 92/1983 ALTERA DISPOSITIVO DA VIGENTE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 92/1982 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 92/1981 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DAS EMBALAGENS DE CIGARRO E DEMAIS DERIVADOS DO FUMO INSCRIÇÃO DE ADVERTENCIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 92/1980 REVOGA ARTIGO 19 DA LEI 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978. PLS 92/1979 MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), DA LEI 6217, DE 30 DE JUNHO DE 1975. PLS 92/1978 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 223 DO CODIGO CIVIL. PLS 92/1977 CRIA O FUNDO NACIONAL DA PESCA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 92/1976 INTRODUZ MODIFICAÇÕES AO ARTIGO 472, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 92/1975 DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DA SEDE DA SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA PARA A CIDADE DE MANAUS. PLS 92/1974 ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 92/1973 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AO MEL EM ESTADO NATURAL. COMPLEMENTAR. PLS 92/1971 DETERMINA QUE, NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, O PERIODO DE TRABALHO PRESTADO PELO EMPREGADO EM ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS SERA CALCULADO COM BASE NOS CRITERIOS APLICAVEIS A CONTAGEM DO TEMPO PARA GOZO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. PLS 92/1968 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 67 DA LEI 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951 (LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO). PLS 92/1963 MODIFICA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 499, DO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943 (CLT). PLS 91/1997 ALTERA O INCISO V (QUINTO) DO ARTIGO SEXTO DA LEI 7713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, EXCLUINDO A ISENÇÃO RELATIVA AS INDENIZAÇÕES POR DESPEDIDA OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. PLS 91/1995 ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES. PLS 91/1994 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 64, DE 1990, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM O ART. 14, PARAGRAFO NONO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CASOS DE INELEGIBILIDADE, PRAZOS DE CESSAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. PLS 91/1993 INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA EMPRESAS QUE INVISTAM EM PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO DE EMPREGADOS ALCOOLATRAS. PLS 91/1992 ALTERA O ARTIGO 88 DA LEI 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965. (CODIGO ELEITORAL). PLS 91/1991 REGULAMENTA O ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS COM CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS PSICOTROPICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 91/1990 PERMITE, SOB CONDIÇÕES, A EXISTENCIA DE CONTAS BANCARIAS EM MOEDA ESTRANGEIRA E REDUZ AS EMISSÕES PARA AQUISIÇÃO DAS DIVISAS EM EXCESSO. PLS 91/1989 ESATEBELECE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO NONO, DO ARTIGO 14, DA CONSTITUIÇÃO, DE OUTUBRO DE 1988, PRAZO PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO. COMPLEMENTAR. PLS 91/1988 DISPÕE SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO, A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 91/1986 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO, CAPUT, DA LEI 7320, DE 11 DE JUNHO DE 1985, MODIFICADO PELA LEI 7466, DE 23 DE ABRIL DE 1986. PLS 91/1985 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI COMPLEMENTAR 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGULA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), COM VISTAS A FACULTAR A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUAIS, NO CASO DE CALAMIDADE PUBLICA DECORRENTE DE ENCHENTE OU INUNDAÇÃO. COMPLEMENTAR. PLS 91/1984 DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA PELO INPS. PLS 91/1983 DISPÕE SOBRE REPRESENTAÇÃO CONTRA LEI OU ATO NORMATIVO INCONSTITUCIONAL DIRIGIDA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ALTERANDO O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 4337, DE 01 DE JUNHO DE 1964. PLS 91/1982 ELIMINA DISPOSITIVO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL QUE PERMITE A PRISÃO PARA AVERIGUAÇÕES SEM CONTROLE DE AUTORIDADE JUDICIARIA. PLS 91/1981 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NA PARTE CONCERNENTE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL. PLS 91/1980 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARTEIRA DE SAUDE PARA OS ORDENHADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 91/1979 ISENTA O SALARIO MINIMO DE DESCONTOS PARA A PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 91/1978 DETERMINA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL. PLS 91/1977 ESTABELECE PLACA ESPECIAL PARA VIATURAS DE MEDICO. PLS 91/1976 RESTRINGE A PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS AOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 91/1975 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 394 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PLS 91/1974 DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DO JOGO NAS ESTANCIAS CLIMATICAS, HIDROMINERAIS, BALNEARIAS, E CIDADES DE TURISMO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 91/1973 INSTITUI O SEGURO EM GARANTIA DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 91/1971 DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 56 DO DECRETO-LEI 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL, ESTABELECE SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 91/1968 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 69 DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PLS 91/1963 DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARA OS HOSPITAIS DA PREVIDENCIA SOCIAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 90/1998 ACRESCENTA ALINEA AO ARTIGO 55 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (LEI DOS REGISTROS PUBLICOS), A FIM DE TORNAR OBRIGATORIA A INCLUSÃO DAS IMPRESSÕES DIGITAIS NO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. PLS 90/1997 ALTERA REQUISITO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 90/1995 DEVOLVE AS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO E DA BAHIA AS SUAS DENOMINAÇÕES PRIMITIVAS DE UNIVERSIDADE DO BRASIL E DA BAHIA RESPECTIVAMENTE. PLS 90/1994 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR A A AÇÃO RESCISORIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE. COMPLEMENTAR. PLS 90/1993 DISPÕE SOBRE AS ELEIÇÕES MAJORITARIAS E PROPORCIONAIS, A PROPAGANDA ELEITORAL, A ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 90/1992 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SER UTILIZADA COMO PROVA CONTRA O DEPOENTE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. PLS 90/1991 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE ARQUIVOLOGIA. PLS 90/1990 ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 90/1989 ESTABELECE NORMAS PARA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. PLS 90/1988 PROIBE A INCINERAÇÃO DE PRODUTOS ORIUNDOS DE CAÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 90/1986 ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE 1973, PARA O FIM DE, AMPLIANDO O CONCEITO DE EMPREGADOR RURAL, NELE INCLUIR OS PROPRIETARIOS DE CHACARAS E SITIOS DE RECREIO LOCALIZADOS NA AREA RURAL, QUE MANTENHAM EMPREGADOS. PLS 90/1985 DISPÕE SOBRE REFERENCIA ESPECIAL DE SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLS 90/1984 INTRODUZ MODOFICAÇÃO NA LEI 5890, DE 8 DE JUNHO DE 1973, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PLS 90/1983 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURO NOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NAS CONDIÇÕES, E PARA O FIM QUE ESPECIFICA. PLS 90/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 601 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLS 90/1981 VEDA A COBRANÇA DE JUROS E MULTAS PELO ATRASO DE PAGAMENTO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES, QUANDO NÃO RESULTANTES DE APURAÇÃO CALCULADA PROPORCIONALMENTE AOS DIAS DE EFETIVO ATRASO QUE LHE DERAM MOTIVO. PLS 90/1980 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI 5889, DE 08 DE JUNHO DE 1973. PLS 90/1979 CONCEDE AOS EMPREGADOS DOMESTICOS PERIODO DE FERIAS IGUAL AO DOS DEMAIS EMPREGADOS DA LEI 5859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972. « ‹ 1255 1256 1257 1258 1259 › »